Execução de Título Extrajudicial 0800495-18.2017.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800495-18.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A Réu: ALBANIR SIMPLICIO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800495-18.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALBANIR SIMPLICIO DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de ID 37061672 a coexecutada MARIA IVONETE COELHO MELO, solicitou o desbloqueio de valor retido via online em sua conta poupança. É o breve relatório. DECIDO. Conforme os extratos bancários acostados aos autos (ID 46476056), verifica-se que o valor bloqueado por meio do sistema BacenJud, trata-se de quantia depositada em caderneta de poupança, impenhoráveis, portanto, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Se tratando, portanto, de numerário retido em conta poupança, o que por si só autoriza sua liberação, defiro o desbloqueio pretendido junto ao sistema BacenJud, dispensando-se maiores dilações contextuais sobre o assunto. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do executado ALBANIR SIMPLICIO DE SOUZA, para determinar o desbloqueio, via SISBAJUD, do numerário retido junto à conta poupança e conta salário, até o limite de 40 salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Processe-se em segredo justiça, por haver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 05 de outubro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(18)