Procedimento Comum Cível 0801255-20.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801255-20.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801255-20.2019.8.10.0040. APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB-GO 29.320) 2º APELANTE/ 1ºAPELADO: JOÃO GONÇALVES DE QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB-MA 16.270) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A controvérsia consiste na reparação do 1º apelado por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela 1ª apelante que teria efetuado cobrança na fatura consumo de telefonia móvel da parte autora a título de “SERVIÇO TERRA NETWORKS BRASIL S.A”, sem a devida anuência. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida em grupo foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada e, tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos similares, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que a apelante evite a reiteração do referido evento danoso. V – Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO IMPERATRIZ/MA 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(34)