Cumprimento de sentença 0800301-85.2016.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800301-85.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ ADVOGADO: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930 E OUTROS APELADO: ARQUIANE GALVAO DA COSTA ADVOGADO: CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA OAB/MA 2599 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão restringe-se em analisar se o Ente Municipal deve ser compelido pagar adimplemento das verbas remuneratórias ao servidora Apelada, referente a férias e décimo terceiro salário. II. A autora, ora Apelada, se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), uma vez que os documentos demonstram sua condição de servidora pública municipal, o que lhe confere, obviamente, o direito de receber as diferenças remuneratórias pleiteadas. III. O Município Apelante não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como determina o art. 373, II, do CPC, a saber, a prova documental de pagamento da remuneração ou, ainda, inobservância da regra do concurso público para provimento do cargo.. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800301-85.2016.8.10.0037– GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de março a 04 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(26)