Cumprimento de sentença 0800301-85.2016.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800301-85.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/09/2025, 14:01

Documento (Certidão)

11/09/2025, 13:38

Definitivo

05/09/2025, 08:55

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:08

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800301-85.2016.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ARQUIANE GALVAO DA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 3º do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar dados bancários em razão da expedição de alvará. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025. RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.107706

20/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800301-85.2016.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ARQUIANE GALVAO DA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU CERTIDÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes, conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia das Requisições de Precatório ID's 10696, 10700, 10701 e 10967, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022.. Grajaú, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025. DEUSIMAR DO NASCIMENTO SA Auxiliar/Técnico Judiciário Mat. 175448

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:26

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:24

Mero expediente

27/05/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARQUIANE GALVAO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 6609-PI), CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA (OAB 25994-D-PE), MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 21428-MA) Requerido: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamado: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA (OAB 7930-MA) SENTENÇA executada: I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ademais, prescreve o artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios preleciona que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite estabelecido pela Lei do Município de Grajaú/MA (até dez salários-mínimos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública do Município de Grajaú1, sendo necessária a requisição de precatório. Assim, preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, R$ 16.153,34 (dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Ante a impugnação rejeitada, devidos honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor alegado do excesso a execução (R$ 1.904,10), resultando no importe de R$ 303,72, nos termos do art. 85, §3°, I c/c § 7º do CPC, assim expeça-se RPV em face do Município de Grajaú/MA. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. 1Art. 13. [...] § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Grajaú/MA, 8 de fevereiro de 2024. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800301-85.2016.8.10.0037 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pelo MUNICÍPIO DE GRAJAÚ, alegando, em síntese, que haveria excesso na execução, que o valor correto seria a quantia de R$ 14.249,24 (quatorze mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e não a quantia de R$ 16.153,34 (dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), Id. 78243895. Sustentando que o excesso ocorreu em R$ 1.904,10, isso porque os valores devem ser corrigidos na execução a partir da data da sentença qual seja dia 18/12/2020, quando de acordo com o índice IPCA e juros de mora a partir da citação que se deu em 08/05/2017. O exequente apresentou manifestação pedindo a improcedência da impugnação. Relatados. Decido. O impugnante ao apontar as razões dos embargos, o fez fundamentando-se na alegação de ausência de demonstrativo de débito atualizado e detalhado do débito, não sendo possível verificar a evolução da dívida e ocorrendo afronta ao artigo 534 do CPC e cerceamento da ampla defesa e contraditório. Tal cálculo impugnado foi juntado em id n° 78243895. Observo que o cálculo juntado pelo exequente/impugnado juntado considera a correção monetária e os juros conforme aos ditames da sentença, quanto ao termo inicial da correção monetária, foi determinado em sentença que o mesmo incidirá desde o momento em que deveria ter sido paga cada diferença da parcela remuneratória. Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, homologo os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado, R$ 16.153,34 (dezesseis mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) no ID 72591743. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ ADVOGADO: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930 E OUTROS APELADO: ARQUIANE GALVAO DA COSTA ADVOGADO: CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA OAB/MA 2599 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão restringe-se em analisar se o Ente Municipal deve ser compelido pagar adimplemento das verbas remuneratórias ao servidora Apelada, referente a férias e décimo terceiro salário. II. A autora, ora Apelada, se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), uma vez que os documentos demonstram sua condição de servidora pública municipal, o que lhe confere, obviamente, o direito de receber as diferenças remuneratórias pleiteadas. III. O Município Apelante não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, como determina o art. 373, II, do CPC, a saber, a prova documental de pagamento da remuneração ou, ainda, inobservância da regra do concurso público para provimento do cargo.. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800301-85.2016.8.10.0037– GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de março a 04 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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