Procedimento Comum Cível 0801464-75.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801464-75.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) APELADO: EDINALDO DE JESUS RIBEIRO MELONIO ADVOGADA: TORNELE M. SILVA RODRIGUES (OAB/MA 9059) COMARCA: MATINHA/MA VARA: Única JUIZ: Paulo Vital Souto Montenegro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REALIZADA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1) O apelante não logrou êxito em demonstrar a adesão ao contrato de cartão de crédito impugnado na inicial. Logo, indevidos os descontos realizados na conta bancária do apelado a título de anuidade, devendo, por isso, ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais e morais (in re ipsa) por ele sofridos. 2) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. No caso, deve-se manter o quantum arbitrado. 3) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24 A 31 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801464-75.2020.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 a 31 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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