Apelação Cível 0801235-24.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação Cívelde ResponsabilidadePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 11.693,65

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Imperatriz 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

AGENCIA 0566-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

AGENCIA COHAMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

BALSAS

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612 REVIVER

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/08/2024, 07:55

Baixa Definitiva

27/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/08/2024, 07:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Juntada de petição

30/07/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2024, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 09:07

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO - CPF: 250.920.493-91 (APELANTE) e não-provido

03/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:30

Juntada de Certidão

02/06/2024, 16:39

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/08/2024, 07:55

Baixa Definitiva

27/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/08/2024, 07:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 30/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 09:06

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 15:05

31/07/2024, 00:03

Juntada de petição

30/07/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2024, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 09:07

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO - CPF: 250.920.493-91 (APELANTE) e não-provido

03/07/2024, 15:05

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:30

Juntada de Certidão

02/06/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 19:15

Recebidos os autos

27/05/2024, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

27/05/2024, 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2024, 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/02/2024, 15:30

Juntada de contrarrazões

15/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2024.

30/01/2024, 16:58

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2024.

30/01/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:30

Juntada de petição

24/11/2023, 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/10/2023, 07:15

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/10/2023, 22:20

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 22:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/05/2023, 07:46

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

24/04/2023, 16:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.

24/04/2023, 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/01/2023, 12:18

Juntada de embargos de declaração (1689)

20/01/2023, 12:16

Publicado Decisão (expediente) em 12/12/2022.

13/12/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 12:05

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES MONTELO - CPF: 250.920.493-91 (APELANTE) e não-provido

08/12/2022, 09:56

Conclusos para decisão

07/12/2022, 15:10

Recebidos os autos

22/11/2022, 10:57

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 10:57

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:57

DESPACHO

•25/01/2024, 10:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/08/2023, 10:02

DECISÃO

•22/08/2023, 22:00

DESPACHO

•19/04/2023, 10:27

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/12/2022, 12:05

DECISÃO

•08/12/2022, 09:56

DESPACHO

•21/11/2022, 14:44

DESPACHO

•05/11/2022, 10:33

SENTENÇA

•05/10/2022, 00:31

DESPACHO

•26/04/2022, 10:56

DESPACHO

•06/04/2022, 19:10

DECISÃO

•24/03/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 10:45

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 09:06

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 15:05

DESPACHO

•25/01/2024, 10:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/08/2023, 10:02

DECISÃO

•22/08/2023, 22:00

DESPACHO

•19/04/2023, 10:27

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/12/2022, 12:05

DECISÃO

•08/12/2022, 09:56

DESPACHO

•21/11/2022, 14:44

DESPACHO

•05/11/2022, 10:33

SENTENÇA

•05/10/2022, 00:31

DESPACHO

•26/04/2022, 10:56

DESPACHO

•06/04/2022, 19:10

DECISÃO

•24/03/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 10:45

DESPACHO

•28/01/2022, 14:43