Cumprimento de sentença 0801371-75.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801371-75.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: B M DE SOUSA LIMA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801371-75.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): JACINTO ALVES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MIRIAM REGINA DOS SANTOS VERAS - SP324194 Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as, desde já, de que eventual cumprimento de sentença (se for o caso) deverá ser protocolado no PJE, conforme Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: B M DE SOUSA LIMA –ME ADVOGADO: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR, OAB/MA 8157 RECORRIDO: JACINTO ALVES DOS REIS ADVOGADA: MIRIAM REGINA DOS SANTOS VERAS, OAB/MA 19004-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 25/04/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No. 0801371-75.2018.8.10.0035 ORIGEM: 2a VARA DA COMRCA DE COROATÁ Trata-se de Recurso Inominado interposto por B M DE SOUSA LIMA - ME em face da sentença que o condenou a restituir ao autor o valor de R$ 1.995,00, a titulo de dano material. 2. O recurso foi interposto sem preparo e sem pedido de justiça gratuita. 3. Cumpre ressaltar que o fato de se tratar de microempresa não tem o condão de, por si só, garantir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. 4. Não é aplicável o preceito do art. 1.007, § 4o, do CPC, ao âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que o microssistema foi construído sob os princípios basilares da informalidade, celeridade, economia e simplicidade. 5. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado de forma integral no prazo máximo de 48 horas da sua interposição, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não-conhecimento do recurso, nos termos do §1o, do art. 42, da Lei no 9.099/95. 6. De todo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto face ao reconhecimento da deserção. 7. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em NÃO CONHECER do Recurso. Acompanhou a Relatora o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Ausência justificada do Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 25/04/2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

04/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)