Cumprimento de sentença 0801222-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801222-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-84.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - OAB/MA 5672 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA em face da CAPESESP- Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é usuária e beneficiária titular do plano de saúde CAPESAÚDE e sempre pagou via boleto os valores mensais à requerida. Ocorre que, ao invés de efetuar o pagamento relativo ao mês de setembro/2017, equivocadamente pagou o boleto do mês de outubro/2017. E, em 04 de dezembro de 2017, efetuou a quitação da referida parcela em atraso, bem como quitou a parcela do mês de novembro. No entanto, a requerida procedeu ao desligamento do Plano de Saúde e propôs nova adesão com valores mais elevados. Diante disso requer a continuidade do plano de saúde contratado, possibilitando-se o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos nos mesmos valores anteriores Tutela antecipada concedida em plantão judiciário.Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID 9737937). Em contestação, aduz a requerida ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e defende não haver ilegalidade na sua conduta, tendo em vista que a parte autora restou inadimplente no mês de setembro de 2017. Informa, ainda, que notificou a requerente sobre o inadimplemento antes de proceder o cancelamento, pelo que pede que os pleitos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Sobreveio Réplica de ID 12137942 Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 20863271). Vieram-se os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a CAPESESP atua sob o modelo de autogestão sem fins lucrativos, o que atrai o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nada obstante, a demandada deve submeter-se às disposições da Lei Federal nº 9.656/98, vez que sua atividade corresponde à de operadora de plano de assistência à saúde. Dispõe o art. 1º, II, da referida lei: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; Está consubstanciado no art. 13, II, da Lei 9.656/98, o seguinte: Art. 13. (omissis) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência Da análise da exordial verifico que é incontroverso o fato de que houve o inadimplemento do autor, referente a fatura de Setembro de 2017, e ficou provado que houve notificação pela requerida, recebida no dia 19/10/2017. Ademais, restou incontroverso o fato de que as parcelas referentes aos meses de outubro e novembro foram pagas pela requerente sem nenhuma resistência promovida pela requerida. Dessa forma, ao continuar emitindo cobranças e aceitando o pagamento, a demandada concordou, tacitamente, em dar continuidade à relação contratual. Diante desse cenário, rescindir unilateralmente o contrato representa comportamento contraditório e viola o princípio da boa-fé, os quais regem as relações contratuais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ENVIO DE BOLETOS SUBSEQUENTES AO DÉBITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGÍTIMA RECUSA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os contratos de planos de saúde, por expressa disposição legal, têm renovação automática, sendo sua rescisão unilateral autorizada nos casos de inadimplência desde que antecedida de prévia notificação (art. 13, caput e parágrafo único, II, Lei nº 9.656/98). 2. É indevido o cancelamento de plano de saúde por inadimplência quando a operadora não se desincumbe do ônus de notificar previamente o usuário acerca da necessidade de quitação da dívida, sobretudo no caso dos autos, em que a operadora continuou a enviar boletos de mensalidades subsequentes ao débito - que foram devidamente pagos pelo usuário -, o que caracteriza comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Na espécie, a operadora requerida (apelada) cometeu ato ilícito ao rescindir indevidamente o contrato de plano de saúde e, em seguida, negar o custeio de atendimento médico para o autor (apelante), motivo pelo qual deve ser compelida a indenizar os prejuízos materiais e morais por ele experimentados.4. Apelação provida. (Apelação Cível 0012657-39.2016.8.10.004, Relator (a): Des.(a) Kleber Costa Carvalho, julgamento em 12/09/2019). Portanto, o desligamento revela-se abusivo, vez que vai de encontro aos princípios balizadores das relações contratuais. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada, deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 9737937. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 17/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 25/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(89)