Cumprimento de sentença 0801222-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801222-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 11:10

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 14:11

Publicação

09/10/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-84.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - OAB/MA 5672-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CAIXA DE PREVIDENCIA para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.892,43 (Um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102770992. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 22:11

Remessa

29/09/2023, 17:49

Recebimento

15/09/2023, 11:25

Documento (Certidão)

15/09/2023, 11:25

Decurso de Prazo

27/08/2023, 00:17

Decurso de Prazo

27/08/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:48

Publicação

03/08/2023, 01:38

Documentos

Intimação

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672-A REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 D E C I S Ã O CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, irresignado com a decisão de ID 64356067, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 65180086. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme expediente de ID 75344274. Seguiu-se a conclusão. É o sucinto RELATÓRIO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Compulsado os autos, entendo que assiste razão à embargante, uma vez que a decisão recorrida foi equivocada em condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, em que pese não haver condenação em pecúnia. Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, os honorários sucumbenciais serão fixados sobre o valor da causa. ISTO POSTO, CONFORME O EXPOSTO, dou provimento aos embargos e, por consequência, determino a modificação da decisão recorrida, que passa a ser lida com as seguintes alterações: “FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada, deferida nos termos da decisão anexa ao Id. Nº 9737937. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” No mais a decisão ora recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0801222-84.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801222-84.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - OAB/MA 5672 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SALEK RUIZ - OAB/RJ 94228 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA em face da CAPESESP- Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é usuária e beneficiária titular do plano de saúde CAPESAÚDE e sempre pagou via boleto os valores mensais à requerida. Ocorre que, ao invés de efetuar o pagamento relativo ao mês de setembro/2017, equivocadamente pagou o boleto do mês de outubro/2017. E, em 04 de dezembro de 2017, efetuou a quitação da referida parcela em atraso, bem como quitou a parcela do mês de novembro. No entanto, a requerida procedeu ao desligamento do Plano de Saúde e propôs nova adesão com valores mais elevados. Diante disso requer a continuidade do plano de saúde contratado, possibilitando-se o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos nos mesmos valores anteriores Tutela antecipada concedida em plantão judiciário.Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID 9737937). Em contestação, aduz a requerida ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e defende não haver ilegalidade na sua conduta, tendo em vista que a parte autora restou inadimplente no mês de setembro de 2017. Informa, ainda, que notificou a requerente sobre o inadimplemento antes de proceder o cancelamento, pelo que pede que os pleitos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Sobreveio Réplica de ID 12137942 Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 20863271). Vieram-se os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a CAPESESP atua sob o modelo de autogestão sem fins lucrativos, o que atrai o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nada obstante, a demandada deve submeter-se às disposições da Lei Federal nº 9.656/98, vez que sua atividade corresponde à de operadora de plano de assistência à saúde. Dispõe o art. 1º, II, da referida lei: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; Está consubstanciado no art. 13, II, da Lei 9.656/98, o seguinte: Art. 13. (omissis) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência Da análise da exordial verifico que é incontroverso o fato de que houve o inadimplemento do autor, referente a fatura de Setembro de 2017, e ficou provado que houve notificação pela requerida, recebida no dia 19/10/2017. Ademais, restou incontroverso o fato de que as parcelas referentes aos meses de outubro e novembro foram pagas pela requerente sem nenhuma resistência promovida pela requerida. Dessa forma, ao continuar emitindo cobranças e aceitando o pagamento, a demandada concordou, tacitamente, em dar continuidade à relação contratual. Diante desse cenário, rescindir unilateralmente o contrato representa comportamento contraditório e viola o princípio da boa-fé, os quais regem as relações contratuais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ENVIO DE BOLETOS SUBSEQUENTES AO DÉBITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGÍTIMA RECUSA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os contratos de planos de saúde, por expressa disposição legal, têm renovação automática, sendo sua rescisão unilateral autorizada nos casos de inadimplência desde que antecedida de prévia notificação (art. 13, caput e parágrafo único, II, Lei nº 9.656/98). 2. É indevido o cancelamento de plano de saúde por inadimplência quando a operadora não se desincumbe do ônus de notificar previamente o usuário acerca da necessidade de quitação da dívida, sobretudo no caso dos autos, em que a operadora continuou a enviar boletos de mensalidades subsequentes ao débito - que foram devidamente pagos pelo usuário -, o que caracteriza comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Na espécie, a operadora requerida (apelada) cometeu ato ilícito ao rescindir indevidamente o contrato de plano de saúde e, em seguida, negar o custeio de atendimento médico para o autor (apelante), motivo pelo qual deve ser compelida a indenizar os prejuízos materiais e morais por ele experimentados.4. Apelação provida. (Apelação Cível 0012657-39.2016.8.10.004, Relator (a): Des.(a) Kleber Costa Carvalho, julgamento em 12/09/2019). Portanto, o desligamento revela-se abusivo, vez que vai de encontro aos princípios balizadores das relações contratuais. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada, deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 9737937. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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