Procedimento Comum Cível 0826592-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

JOSE DE JESUS COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MA 15139·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE DE JESUS COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 09:51

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:18

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:31

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2025, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/10/2025, 16:42

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 16:42

Todas as movimentações(218)

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 09:51

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:18

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 09:51

Despacho

•21/10/2025, 09:31

18/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:31

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2025, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/10/2025, 16:42

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 16:42

Juntada de Certidão

03/07/2025, 10:49

Juntada de termo

19/11/2024, 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/10/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:28

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:25

Juntada de Certidão

14/10/2024, 15:02

Juntada de petição

05/10/2024, 12:42

Juntada de Ofício

01/10/2024, 17:30

Juntada de petição

01/10/2024, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 20:58

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:29

Juntada de petição

02/09/2024, 10:28

Juntada de laudo pericial

30/08/2024, 11:16

Juntada de petição

27/08/2024, 15:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:00

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 04:13

Juntada de petição

14/08/2024, 20:02

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:24

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:13

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:55

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:25

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:20

Juntada de petição

20/05/2024, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 06:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:21

Juntada de diligência

14/05/2024, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 21:33

Juntada de diligência

14/05/2024, 21:33

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:04

Juntada de laudo

14/05/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 07:23

Juntada de Mandado

06/05/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:10

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:36

Juntada de laudo

10/04/2024, 14:54

Juntada de diligência

28/03/2024, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2024, 18:11

Juntada de diligência

28/03/2024, 18:11

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 11:31

Juntada de Mandado

25/03/2024, 17:11

Juntada de petição

20/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:52

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 04:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2024, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2024, 17:04

Juntada de petição

06/02/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 08:18

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:25

Juntada de laudo

29/01/2024, 11:47

Juntada de diligência

21/12/2023, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:01

Conclusos para despacho

21/11/2023, 07:34

Juntada de petição

07/11/2023, 21:34

Juntada de diligência

17/10/2023, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:09

Juntada de Certidão

10/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de NAURO COSTA MUNIZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:06

Juntada de diligência

23/08/2023, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 18:06

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:11

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:42

Juntada de laudo pericial

31/07/2023, 21:30

Juntada de diligência

27/07/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 21:13

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:03

Juntada de Certidão

07/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de MIKAELLE MARIA FONTENELE SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/05/2023, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 12:59

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:17

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA DA SILVA ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:48

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA DA SILVA ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:09

Decorrido prazo de LEONARDO BATISTA DA SILVA ARAUJO em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 21:43

Juntada de diligência

06/03/2023, 21:43

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:16

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:06

Juntada de Certidão

25/01/2023, 10:06

Juntada de petição

02/12/2022, 17:27

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 10:10

Publicado Intimação em 26/10/2022.

07/11/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

07/11/2022, 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 21:14

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

05/10/2022, 11:52

Juntada de Certidão

05/10/2022, 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/06/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:37

Conclusos para despacho

06/06/2022, 13:36

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:59

Juntada de petição

29/04/2022, 18:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:34

Juntada de petição

18/04/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DE JESUS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO - MA15139 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos do ID 63852477. São Luís/MA,31 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo. Intimação - PROCESSO Nº 0826592-65.2018.8.10.0001

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 04:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:13

Conclusos para decisão

31/03/2022, 10:59

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2022, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

30/03/2022, 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:54

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:40

Juntada de petição

06/07/2021, 14:25

Publicado Intimação em 14/06/2021.

15/06/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 20:25

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:51

Juntada de Certidão

08/06/2021, 09:50

Juntada de petição

07/06/2021, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:45

Juntada de petição

26/04/2021, 14:43

Conclusos para despacho

26/04/2021, 14:04

Juntada de Certidão

26/04/2021, 14:03

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:20

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 05:52

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2021.

16/03/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 17:54

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:51

Recebidos os autos

09/03/2021, 06:10

Juntada de Petição (outras)

09/03/2021, 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/07/2020, 13:30

Juntada de contrarrazões

02/07/2020, 17:51

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 19:08

Conclusos para despacho

28/05/2020, 17:49

Juntada de Certidão

28/05/2020, 17:49

Juntada de apelação / remessa necessária

27/05/2020, 08:42

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 06:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 11:38

Julgado procedente o pedido

17/02/2020, 19:16

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:34

Juntada de termo

11/02/2020, 09:33

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS COSTA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2019, 11:57

Juntada de Certidão

19/12/2019, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:57

Conclusos para julgamento

06/06/2019, 16:04

Juntada de petição

30/05/2019, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 10:19

Juntada de Ato ordinatório

24/05/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 17:12

Publicado Intimação em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2019, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2019, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2019, 09:56

Juntada de petição

08/02/2019, 17:27

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 02:42

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2018, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 17:47

Conclusos para despacho

22/10/2018, 15:32

Juntada de Certidão

22/10/2018, 15:32

Juntada de contestação

17/10/2018, 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica

20/08/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 11:18

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2018.

22/06/2018, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 08:23

Conclusos para despacho

15/06/2018, 19:25

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 19:25

Despacho

•23/10/2024, 08:28

Despacho

•12/09/2024, 20:58

Despacho

•21/08/2024, 11:42

Despacho

•09/07/2024, 13:13

Despacho

•15/05/2024, 16:21

Despacho

•29/04/2024, 18:10

Despacho

•06/02/2024, 08:18

Despacho

•06/12/2023, 16:01

Despacho

•10/10/2023, 12:51

Despacho

•09/08/2023, 14:11

Despacho

•19/07/2023, 21:13

Despacho

•08/05/2023, 16:35

Despacho

•31/01/2023, 08:16

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/12/2025, 09:51

Despacho

•21/10/2025, 09:31

Despacho

•23/10/2024, 08:28

Despacho

•12/09/2024, 20:58

Despacho

•21/08/2024, 11:42

Despacho

•09/07/2024, 13:13

Despacho

•15/05/2024, 16:21

Despacho

•29/04/2024, 18:10

Despacho

•06/02/2024, 08:18

Despacho

•06/12/2023, 16:01

Despacho

•10/10/2023, 12:51

Despacho

•09/08/2023, 14:11

Despacho

•19/07/2023, 21:13

Despacho

•08/05/2023, 16:35

Despacho

•31/01/2023, 08:16

Despacho

•11/10/2022, 21:14

Despacho

•10/06/2022, 16:37

Despacho

•31/03/2022, 18:13

Despacho

•15/07/2021, 17:54

Despacho

•08/06/2021, 20:25

Petição

•07/06/2021, 18:16

Despacho

•27/04/2021, 10:45

Petição

•26/04/2021, 14:43

Petição

•26/04/2021, 14:43

Despacho

•11/03/2021, 17:54

Acórdão (expediente)

•14/12/2020, 11:16

Acórdão

•14/12/2020, 09:44

Despacho

•16/10/2020, 13:48

Decisão (expediente)

•07/10/2020, 13:30

Decisão

•07/10/2020, 13:21

Despacho

•04/09/2020, 11:35

Despacho

•20/07/2020, 07:55

Despacho

•28/05/2020, 19:08

Sentença

•17/02/2020, 19:16

Despacho

•17/12/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 09:30

Despacho

•29/11/2018, 17:47

Despacho

•20/08/2018, 11:18

Despacho

•20/06/2018, 08:23