Procedimento Comum Cível 0827657-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827657-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827657-32.2017.8.10.0001. AUTOR: ARYELE THAIS MARTINS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VAIL ALTARUGIO FILHO - OAB/MA 7499-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA 9569-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 DESPACHO: Considerando a impossibilidade dos peritos anteriormente nomeado, nomeio a Médica MARIA DE FÁTIMA BARROS MORGADO, endereço na Av. Mario Andreazza, s/n, Cond. Cidade de Milão 1206 Norte - 65068-500 - São Luís/MA, Telefones 98-98115-7790, email: [email protected], para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015), realizar exame pericial na documentação disponibilizada em Secretaria, a fim de atestar o nexo de causalidade entre a administração do medicamento Amplacilina e os danos causados à autora. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não o tenha feito, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já foram depositados pela requerida. Assim, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. Nos termos do art. 465, § 4º do atual CPC, expeça-se alvará em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino a liberação do valor restante. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Intimem-se as partes. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

13/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 15/03/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(25)