Procedimento Comum Cível 0815802-65.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815802-65.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MINERVINO CARNEIRO NETO Requerido: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do AUTOR, DRA. MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OAB/MA nº 6925, e o Advogado do REU, DR. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA nº 17023-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0815802-65.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação proposta por MINERVINO CARNEIRO NETO em desfavor de BANCO BMG SA, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimos consignados. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendido ao descobrir a existência de dois contratos em seu nome junto ao Banco Requerido, CONTRATO nº 605867460700022019 (Empréstimo sobre a RMC) e CONTRATO nº 14671533 (Reserva de Margem Consignada). Diz que, em 24 de janeiro do corrente ano, recebeu uma ligação do Banco Requerido, através da operadora MASTERCARD, oferecendo um Cartão de Crédito com limite no valor de R$3.093,20, fato este que o levou a registrar o Boletim de Ocorrência nº 148/2019, na 2ª DELEGACIA DE POLICIA de Imperatriz/MA, face o risco iminente de prejuízo e a temeridade por acreditar tratar-se de um golpe, e que consta do seu extrato bancário, em 10/01/2019, que o Banco Requerido efetuou uma Transferência Eletrônica para a sua conta corrente nº 04821-6, agência 3784, Banco Bradesco, no citado valor. Sustenta que foi efetuado depósito indevido em sua conta, para posterior cobrança indevida, vez que não foi autorizado, e que o valor depositado encontra-se disponível na conta, pois estranhamente, é o mesmo oferecido pela representante do banco na ligação. Aduz que, sem entender o que estava acontecendo, pois não tinha solicitado qualquer quantia a título de empréstimo ou Cartão de Crédito em qualquer instituição bancária, dirigiu-se até a agência do INSS e através do Extrato do seu Histórico de Consignações do MPAS/INSS, emitido em 31/01/2019, para sua infeliz surpresa, constatou a inserção do contrato de empréstimo e de um contrato de reserva de margem consignada no seu benefício previdenciário, NB nº 605.867.460-7, quando então, efetuou o bloqueio do suposto empréstimo para evitar os descontos indevidos. Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo supracitados. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. No ID 26251333, foi deferido o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar ao réu a adoção das providências necessárias para sustar os descontos no benefício previdenciário do autor (nº 6058674607), relativos aos contratos nºs. 605867460700022019 e 14671533, e que se abstenha de inserir e/ou exclua o nome deste dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA). O Banco réu comunicou no ID 34795906, a interposição de agravo de instrumento e pugnou pelo juízo de retratação. Em contestação, o réu alega que o autor compareceu à uma das agências do banco BMG, oportunidade em que assinou, por livre e espontânea vontade, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e a autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se observa do documento ora anexado, o que deu origem à averbação, pelo próprio INSS, da reserva da margem consignável em favor do banco acionado de nº 14671533. Afirma que é possível verificar a impossibilidade da ocorrência de fraude nos presentes autos, já que as assinaturas presentes nos documentos ora colacionados são similares àquelas constantes nos documentos anexados à exordial, e que houve apenas a contratação de um cartão de crédito consignado, assinado pelas partes, em 04/01/2019, de nº de adesão 54242056, vinculado ao benefício previdência do autor de nº 6058674607, sendo que o número 605867460700022019, indicado pelo autor como outro contrato, diz respeito ao número gerado pelo desconto efetuado em seu benefício de nº 6058674607, no mês de 02/2019, referente ao mesmo contrato de cartão de crédito de nº 54242056. Garante que houve regularidade na contratação e a fruição dos valores pelo (a) autor (a), pois este nunca procurou o banco para efetuar a devolução. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido para realização do juízo de retratação, diante do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo banco réu, tenho por prejudicado. Versa a questão acerca de empréstimo na modalidade cartão consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver autorizado o empréstimo relatado inicialmente, restou provada a contratação e efetivação do crédito relativo ao contrato objeto da lide, conforme documentos acostados à contestação, em que se apresenta o instrumento contratual subscrito pelo (a) autor (a) com o crédito em sua conta bancária. Note-se que mesmo o autor afirmando não haver contratado o empréstimo, o contrato colacionado pelo banco réu evidencia o oposto, uma vez que se encontra devidamente assinado e acompanhado de cópia da mesma carteira de identidade juntada por ele a inicial da ação. Nessas circunstâncias, cumpre destacar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 4ª Tese o seguinte: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato por sua colação e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019). Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do (a) autor (a). Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Revogo a decisão de ID. 26251333. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Quinta-feira, 13 de Maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Desentranhado o documento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(58)