Procedimento Comum Cível 0848724-82.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848724-82.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 08:56

Determinado o arquivamento

28/02/2024, 17:48

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:32

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:48

Juntada de petição

15/02/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/07/2022, 11:51

Juntada de Certidão

15/07/2022, 23:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:43

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848724-82.2019.8.10.0001. AUTOR: MARCUS JORGE GUIMARAES SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866 REU: BANCO BRADESCO SA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. MAYARA THAIS AMARAL SILVA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 184853 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 13:32

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 17:48

Decisão (expediente)

•09/01/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848724-82.2019.8.10.0001. AUTOR: MARCUS JORGE GUIMARAES SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866 REU: BANCO BRADESCO SA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A SENTENÇA Tratam os vertentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCUS JORGE GUIMARÃES SERRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Descreve o autor que ao tentar solicitar cartão de crédito em loja, não obteve êxito, sendo orientado por funcionária a realizar o download de aplicativo do Serasa Consumidor para consulta de eventuais inscrições em seu nome. Seguindo tais passos, constatou restrições atinentes a débitos de IPVA que afirma desconhecer. Relata que diligenciou até o Detran/Ma, onde tomou conhecimento de compra de veículo em seu nome de Marca/Modelo FORD/KA, placa PSF5680, Renavam 1054284404, na cor preta e Ano/Modelo de 2015/2015, e de logo buscou a instauração de procedimento administrativo, diante da iminência de possíveis consequências mais gravosas para o mesmo. Acrescenta que o órgão citado lhe forneceu os dados relativos a compra e venda do veículo, verificando que havia sido realizada pela Duvel e Banco do Bradesco (BCO BRADESCO FINAC S.A), através do contrato nº 556296764378717213, efetivado no dia 19/06/2015. Por tais razões, pugna, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência antecipada visando a suspensão da cobrança dos débitos de IPVA e multas de trânsito, pretendendo em definitivo a declaração de inexistência dos débitos questionados e reparação à título de danos morais suportados. Em decisão inaugural, postergou-se a apreciação do pedido de liminar, a ser feito após manifestação da parte contrária. O BANCO BRADESCO S.A. ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, conexão, impugnando ainda a concessão da gratuidade da justiça, para, no mérito, defender, em suma, exercício regular de direito, ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, não configuração de danos morais por falta de provas, afastando o cabimento de inversão do ônus da prova, solicitando a improcedência dos pedidos autorais e abertura de prazo para juntada de documentos. A DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ofereceu sua peça de defesa, repelindo a hipótese da justiça gratuita, alegando conexão, ilegitimidade passiva, e no mérito, além de imputar a responsabilidade e falha na prestação do serviço à instituição financeira, sustentou inexistência de dano moral. Réplica apresentada no Id 30785922, retorquindo as alegações defensivas e ratificando a pretensão inicial. No despacho de Id 31144924, houve acolhimento da inversão do ônus da prova e determinação de intimação das partes para produção de novos elementos de convicção. O BANCO BRADESCO S.A. requereu a oitiva da parte autora (Id 31505698). A demandante suplica dilação de prazo para juntada de documentos, justificando-se pela impossibilidade advinda da pandemia do Covid-19, noticiando existência de inquérito policial junto a Polícia Federal, que impende ser encartado ao feito. Subsidiariamente, pede que seja designada audiência de instrução e julgamento, onde será apresentado o mencionado inquérito (Id 31730144). A requerida DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. peticionou no Id 31838769, requisitando a juntado do instrumento contratual pela instituição financeira, com posterior abertura de prazo para manifestação das demais parte e análise de eventual necessidade de perícia grafotécnica, assim como pleiteou pela colheita de depoimento pessoal do autor. O magistrado deliberou pela juntada do respectivo contrato pelo banco e anexo aos autos de extrato do SPC e Serasa pela promovente, tendo esta cumprido a determinação em seguida. Reiterou-se no Id 51879873 a ordem já anteriormente direcionada ao banco. O primeiro suplicado trouxe contrato no Id 55106339. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da questão. Assim é o que estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas. Isto porque vislumbra-se desnecessária a produção das provas solicitadas pelas partes, entendimento este amparado sobretudo nas considerações aduzidas à frente. Inicialmente, cabe a análise das preliminares suscitadas pelas demandadas. Quanto a tese de ilegitimidade levantada pelo banco requerido, esta não merece prosperar. Ao revés do que sustenta o mesmo, sua legitimidade para compor o polo passivo do feito exsurge cristalina, porquanto a conduta que originou a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores, situação que deu azo a presente demanda, partiu certamente da instituição que forneceu o crédito, em virtude de negligência ao permitir que fosse celebrado por terceiros e à revelia do autor, negócio jurídico. Os documentos carreados no Id 25908048, de origem do Detran/Ma, apontam no que se refere a contratação a financeira “BCO Bradesco FINAC SA”, esta, acrescento, pertencente inclusive ao mesmo grupo econômico do Bradesco. Nesse sentido, colho o seguinte julgado, inclusive envolvente os mesmos agentes: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A.Não ocorrência.Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42.199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária. Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas.(TJ-SP - AC: 10166760720178260100 SP 1016676-07.2017.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). (grifo nosso). Portanto, a contratação financeira alegadamente fraudulenta e da qual adveio débitos indevidos se deu em razão de negócio celebrado junto a suplicada em questão. A segunda requerida também defendeu a tese de sua ilegitimidade, argumentando que o contrato de financiamento do automóvel em questão teria sido celebrado com o banco, sendo este o responsável pela análise da documentação apresentada ao mesmo, lhe atribuindo a responsabilidade integral. Vejamos: “[...] no presente caso, tanto a análise do cadastro do Autor quanto a posterior aprovação do crédito foram realizadas pelo Banco Bradesco S/A, sendo que foi este também quem procedeu o pagamento do veículo e que informou à Concessionária da aprovação do financiamento, autorizando a entrega do bem ao cliente”. Não obstante, não perfilho de tal entendimento. Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve contratação de financiamento para compra de veículo, apontando a concessionária ré como faturante e fornecedora (ID 25908048, página 4, 7 e 55106339), fazendo parte da cadeia de consumo, desse modo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante dispõe o artigo 25 do CDC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - QUANTUM INDENZATÓRIO - ARBITRAMENTO - Se para a formalização do contrato de financiamento há a prática de atos tanto pela concessionária de veículos quanto pelo banco financiador da compra e venda, ambos são responsabilizados pelos prejuízos sofridos pelo autor, uma vez que o CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos e serviços - Comprovada a fraude perpetrada por terceiros na confecção de contratos de financiamento de automotor, bem como a existência de débitos tributários, multas advindos de infrações praticadas no veículo objeto da avença, deve ser reconhecido o direito do autor ao pagamento de danos morais. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e para evitar o enriquecimento indevido, nas circunstâncias do caso concreto. (TJ – MG – AC: 10319160017095001 MG Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/09/2020), Data de Publicação: 09/09/2020). Assim, avulta entre as partes verdadeira solidariedade na responsabilidade pela inscrição indevida, uma vez que sem a incauta participação de ambas as demandadas o resultado prejudicial ao autor não seria atingido. No que tange a impugnação da gratuidade da justiça, não merece acolhida. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na situação, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, os demandados não trouxeram evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO, ainda, a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Quanto a preliminar de conexão deste feito com os processos nº 0801408-58.2019.8.10.0006 e nº 0801410-28.2019.8.10.0006, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo desta Capital, outros que também discutem inscrições indevidas decorrentes de negócios jurídicos desconhecidos realizados junto ao banco requerido, com inclusão de outras partes, indefiro este pedido, vez que tratam as ações indicadas de contratos diversos, inexistindo correlação de causa de pedir, dessarte. No mérito, a controvérsia jurídica se concentra na in(existência) de débitos decorrentes de pactuação de financiamento de veículo, que relata o autor tratar-se de fraude, que originaram restrições em seu nome. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou este entendimento através da súmula 297, afirmando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, claramente sendo esta a hipótese. Na situação, trata-se o autor de consumidor, pois a despeito de eventual inexistência de relação clientelística, o CDC, em seu artigo 17, previu o chamado “consumidor por equiparação”, de modo que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços aos consumidores subsumindo-se no conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo, pois, este o caso dos autos, conforme delimitado durante a marcha processual. De igual modo há a responsabilidade da concessionária requerida, uma vez que tanto esta quanto a instituição financeira devem velar pelas pactuações que firmam, sob pena de suportar os riscos inerentes de suas atividades no mercado. Pois bem. Considerando a alegação de inexistência de realização de negócio jurídico, cabe a instituição financeira demonstrar a sua ocorrência, se desincumbindo do ônus probatório com a juntada do respectivo instrumento que afirma ter sido celebrado. Isso no intuito de desconstituir os argumentos descritos pela parte autora, apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, conforme doutrina o artigo 373 do CPC/2015. Vejo que a demandada instituição financeira requereu em sua contestação concessão de prazo para juntada de documentos referentes a dívida discutida, ante a dificuldade encontrada de localização em seu sistema. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão. Não obstante, após reiteradas determinações judiciais de juntada do instrumento contratual referente, a instituição financeira demandada encartou o documento ao feito no Id 55106339, atendendo a deliberação. Na hipótese vertente, embora o banco tenha juntado a cédula de crédito bancário e proposta de adesão ao seguro financiamento protegido supostamente assinados pelo requerente, observo, de plano, que não logrou êxito na comprovação das alegações contempladas na defesa por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, eis que a cédula de crédito bancário acostada ao processo não se mostra apta a legitimar a cobrança, visto que as firmas apostas divergem veementemente da assinatura constante da procuração e dos documentos pessoais do autor acostados ao Id 25907649. A fraude, destarte, desponta manifesta. E assim, diante da constatação de tal disparidade, que milita em desfavor das rés, é evidente que houve falha na prestação dos serviços, na medida em que descurou da cautela necessária ao permitir a celebração de contrato para aquisição de carta de crédito de veículo em nome do autor, mediante fraude de terceiro. É irretorquível que, face ao grande volume de ocorrências análogas à presente, deveria a parte ré cercar-se de maiores cuidados no sentido de evitar os prejuízos decorrentes de operações desta natureza, seja para a instituição/fornecedora, seja para as vítimas, mesmo porque não poderá eximir-se da responsabilidade por erro de seus prepostos, pois nesses casos incorre em culpa in vigilando e total negligência. Negada a aquiescência do suposto adquirente do bem ao referido contrato, o acervo probatório constante dos autos permite aduzir que a parte ré consentiu, possivelmente, que um terceiro celebrasse negócio jurídico em nome do requerente, valendo-se de documentos falsos ou outro expediente escuso. Assim, o caso em testilha atrai a incidência do verbete no 479 da Súmula do STJ, segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tal circunstância é decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados. É a chamada aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, uma vez que se predispõe o fornecedor a pôr os seus produtos e serviços à disposição da sociedade. Sob essa perspectiva, porquanto inerente à atividade desenvolvida, cumpria à instituição ré oferecer aos clientes toda a segurança que se espera de seus serviços, mormente através da inviabilização de quaisquer transações financeiras sem a anuência ou autorização expressa do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula nº 479, do STJ)- Incumbe à instituição financeira conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados - A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, somente se aplica aos casos nos quais o fornecedor do serviço não concorre, de nenhum modo, para a ocorrência do evento danoso - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000211390463001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. No caso, a falsidade da assinatura dita do autor é de caráter grosseiro à vista deste Juízo, tornando despiciendo exame grafotécnico. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos contestados, caracterizada a operação indevida, assim como é evidente o defeito na prestação do serviço. Do cotejo dos autos, verificam-se diversas multas vinculadas a placa do automóvel e em nome do autor. No documento de ID 25908040, constam infrações de trânsito de competência do Detran/Ma, enquanto no ID 25908034, prova-se multas aplicadas pelo DNIT à placa do veículo tratado nos autos. Sendo assim, caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil, cabe a respectiva reparação. Na forma do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se levar em conta a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Constato que o pleito se restringiu ao dano de ordem extrapatrimonial. Nesse caso, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O fato em si consubstancia o dano. A inscrição de forma indevida em cadastro de inadimplentes dificulta a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras, sofrendo entraves na aprovação das operações pretendidas. No Superior Tribunal de Justiça é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Assim, à espécie, despiciendo investigar o efetivo sofrimento psicológico ou emocional do autor para verificação do dano moral causado pelas demandadas. Ademais, a conduta negligente que permitiu que terceiro utilizasse documentos pessoais do autor para celebração de pacto jurídico sobre o qual foi adquirido um bem móvel, por si só, gerou evidente transtorno, resultando, por óbvio, prejuízo correspondente aos débitos originados do inadimplemento de tributos em função da propriedade. Desta feita, é inegável que a situação narrada ocasionou prejuízo de ordem imaterial à parte consumidora, eis que não fosse a celebração ilegítima do contato – fato sobre o qual se mostra clara a responsabilidade da parte ré –, far-se-ia impossível a anotação indevida do nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos referentes a tributos. No ID 37329907, faz-se prova de cinco inscrições no Serasa, todas de origem da Sefaz/Ma, com os seguintes valores à título de negativação: R$ 939,86, R$ 100,32, R$ 1.110,07, R$ 1.046,94, R$ 92,23. Nessa perspectiva, emerge em favor do ofendido o direito à indenização pelos transtornos e percalços experimentados, pois para além de meros aborrecimentos cotidianos, devendo os ofensores compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos causados. Nesse contexto, é preciso ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para os réus – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não sirva de fonte de enriquecimento sem causa para o autor, tendo, assim, finalidade reparatória e pedagógica. Desta forma, orientado pelos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, tais como condição econômica do ofensor e gravidade objetiva do dano, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: - declarar a nulidade do contrato de financiamento nº 556296764378717213 e inexistência dos débitos derivados, deferindo a tutela de urgência solicitada para determinar a inexigibilidade de cobrança de débitos de IPVA diante da inocorrência do fato gerador na medida em que não houve posse ou domínio do autor sobre o veículo (a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa) e o cancelamento das multas impugnadas, vez que o financiamento decorrente de ardil concorreu para o registro fraudulento da titularidade. - condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao promovente, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - condenar as demandadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA em 08/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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