Cumprimento de sentença 0800371-85.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800371-85.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): JOÃO ALVES CARNEIRO ADVOGADO (A): FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA 4164 RELATOR (A): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 324/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800371-85.2019.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS Trata-se de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e a repetição simples do indébito, e, em sede de recurso, a empresa alega a legalidade da cobrança e inexistência de dano indenizável. 2 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Além disso, considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do indébito, em decorrência da vedação da reformatio in pejus. Da mesma forma, tal ilícito enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos nos seus proventos. 4 – Assim, correto o valor arbitrado a título de danos materiais (R$ 1.469,16), referente à repetição simples do indébito. Já em relação ao valor indenizatório fixado para o dano moral (R$ 6.000,00), considero-o excessivo ante o prejuízo material demonstrado e o lapso temporal demasiado (3 anos e 3 meses) entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação (teoria duty to mitigate the loss), pelo que reduzo a respetiva indenização ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 13 de maio de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

26/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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