Procedimento Comum Cível 0840740-47.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840740-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 06:57

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:20

Juntada de despacho

26/06/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/06/2022, 12:35

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:06

Juntada de contrarrazões

23/05/2022, 12:14

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840740-47.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO LUCAS NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 16:02

Juntada de Certidão

28/04/2022, 18:58

Juntada de apelação

27/04/2022, 14:41

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:28

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/05/2023, 14:24

Acórdão

•29/05/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840740-47.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO LUCAS NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - OAB/PI 8016 RÉU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237 SENTENÇA: ANTONIO LUCAS NASCIMENTO ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de FACULDADE PITÁGORAS, ambos qualificados nos autos. Narra que é aluno regularmente matriculado no curso de Engenharia de Controle e Automação da referida instituição, tendo celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com registro acadêmico n.º 802959-69068. Alega que em 21/01/2013 firmou Contrato nº 09.1307.185.0003679-86 de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais (FIES) para custeio integral do citado curso de graduação junto a instituição de ensino, ora primeira requerida, com início em 05/01/2013 e término em 05/06/2035. O valor financiado a cada semestre é destinado ao custeio de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais. Ocorre que o requerente passou a receber da requerida, cobranças indevidas de mensalidade, conforme demonstram os boletos em anexo, sem que, contudo, apresentasse qualquer justificativa para tais cobranças. Os valores somam a quantia de R$ 5.842,23 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois mil reais e vinte e três centavos). Assim, requer a suspensão da cobrança e, no mérito, indenização por danos morais. Contestação em ID 37770389 suscitando perda do objeto e, no mérito, ausência de culpa pela falha no sistema quanto ao FIES. Réplica em ID 38897640. Despacho em ID 42618952 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir no presente feito, sob a advertência de encerramento da fase probatória e julgamento antecipado da lide, oportunidade que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Em relação as preliminares suscitadas, não há que se falar em perda do objeto, pois o autor requereu indenização por danos morais em razão de suposto ato ilícito do réu, devendo ser analisado o referido argumento. Passando à análise desse mérito, resta destacar que o autor afirma ter sido cobrado por suas mensalidades, todavia, contratou um financiamento estudantil de 100% dos valores. Ocorre que a requerida informa que o débito que fora cobrado ao autor era relativo a contratação de carga horária excedente. Contudo, como há um grande lapso entre o lançamento do débito e o repasse realizado pelo FNDE, que comumente ocorre na metade do semestre, o débito foi considerado em aberto. Assim, no momento que foi notificado e tomou conhecimento da situação, as cobranças foram suspensas e o repasse do valor foi realizado. Ocorre que numa análise acurada, observo que no tocante aos danos morais, os transtornos imputados ao autor não configuram o dano moral indenizável, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento, já que inexistente qualquer circunstância excepcional comprovada. Isto porque o autor não demonstrou que as cobranças foram vexatórias ou sequer inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, “constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia”1, o que não se constata no caso. Desse modo, entendo que não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais, eis que não configurada situação extremada capaz de atingir os direitos da personalidade, vez que não houve cobrança vexatória ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial: REsp 1763648 RS. 2018/0224785-0. DJ 14/09/2018. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 10/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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