Procedimento Comum Cível 0803137-80.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803137-80.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EVANDRO PEREIRA VARAO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR. EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA nº 8730-A, DRA. THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - OAB/MA nº 20014, DR. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA nº 11175-A, e o Advogado do REU, DR. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS nº 46582-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803137-80.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenizatória proposta por EVANDRO PEREIRA VARAO em desfavor de CREFISA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. O autor relata que contratou empréstimo, em 05/03/2018, no valor de R$ 1.014,70 (mil e catorze reais e setenta centavos), em doze parcelas de R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), com taxa mensal de juros de 19,50% a.m e 748,04% a.a. Sustenta que a taxa de juros cobrada é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e que a parcela fixada em R$ 216,47 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) deveria ser de apenas R$ 131,73 (cento e trinta e um reais e setenta e três centavos). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; a declaração da abusividade dos juros remuneratórios determinando a revisão das parcelas de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré, em contestação, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, sustenta que o autor foi informado das condições contratuais e que, por realizar empréstimos de alto risco em virtude da inadimplência, são cobradas taxas pelo serviço. Afirma a existência de autonomia de vontade dos contratantes e que não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Aduz que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e que a taxa cobrada no contrato não é abusiva. Diz inexistir danos morais a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Outrossim, instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora demonstra o valor da parcela que entende ser o devido, isto é, o montante incontroverso, rejeito-a. II – DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré, consistente na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.061.530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Analisando detidamente os autos, depreende-se que a taxa mensal de juros cobrada é de 19,50 % e a anual é de 748,04%, conforme contrato de id nº 28648246, enquanto, ao tempo deste, a taxa média de mercado era de aproximadamente 7,94% a.m e 193,01% a.a., conforme tabela de id nº 28648250. Nesse sentido, verifico que a taxa de juros contratual foi fixada em percentual abusivo, pois está muito acima do percentual usualmente cobrado, de modo que, é necessária a sua adequação à taxa média de mercado vigente ao tempo do contrato. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso o reconhecimento à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen. 2. A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à instituição finaceira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor. 3. A parcial procedência do pleito autoral evidencia a sucumbência exclusiva do Banco réu, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, qual seja, restituição do indébito do seguro prestamista, o que não implica em sucumbência recíproca como quer fazer crer o apelante. (TJ-MS-AC: 08105037020198120002 MS 0810503-70.2019.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, data de julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara Cível, data de publicação: 04/09/2020). Reconhecida a abusividade dos descontos procedidos em percentual acima do devido, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas irregularmente, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado referente ao percentual que exceda a taxa média de mercado. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados em virtude do comprometimento dos rendimentos do autor pelos descontos abusivos do empréstimo celebrado com o réu, que cobrava juros exorbitantes aproveitando-se da fragilidade econômica do autor através da facilidade de concessão de crédito, causando-lhe “abalo psicológico” que supera o mero aborrecimento, violando a boa fé objetiva. Assim, dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAZA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMPROMETENDO A RENDA DO CONTRATANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicado a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12 % ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O fato de o autor ter ficado vários meses com seu benefício previdenciário comprometido com os descontos das parcelas abusivas do empréstimo consignado celebrado com o banco réu, que lhe cobrava juros em percentual muito acima da taxa média de mercado, causando-lhe “sofrimento” e “abalo psicológico” que superam os meros aborrecimentos configura dano moral passível de reparação. (TJ-MG-AC: 10000191112317001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/2020, Câmaras Cíveis/ 13 ª Câmara Cível, data de publicação: 24/07/2020). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. II – DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, CONDENO a ré: I - a recalcular as parcelas do contrato de empréstimo fixando juros remuneratórios nos percentuais de 7,94% a.m e 193,01% a.a., com base na taxa média do mercado em 2018, II – a repetição do indébito referente ao que foi indevidamente pago com base no montante que excede à taxa média de mercado; III- ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 30 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/06/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(50)