Monitória 0826574-73.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0826574-73.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826574-73.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A RÉU: WANDERLISA SOARES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - OAB/MA 17057 SENTENÇA: UNIMED SEGUROS SAÚDE ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de WANDERLISA SOARES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Afirma que, em razão de débitos, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária onde a COOMAMP convocou todos os cooperados envolvidos na celeuma, para a aprovação das condições contidas na proposta de acordo oferecida pela Unimed Seguros Saúde para a finalização da demanda judicial de nº 32601/2015, onde, por maioria absoluta dos votos, foi aceita e, em 13 de junho de 2019, assinado o Termo de Acordo junto à COOMAMP. Assim, todos os cooperados foram convocados a participarem, para ao fim, possuírem poder de voto quanto a celebração do acordo, sagrando-se vencedora a maioria absoluta dos votos consagrados. Alega que no mencionado termo, havia ainda um histórico, ao fim, com o valor em aberto a título de prêmios, a cada cooperado, sendo possível verificar que, em relação a Demandada havia uma dívida no importe de R$ 23.537,44 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente a serviços efetivamente prestados pela autora. Apesar do conhecimento das obrigações por parte da promovida, a mesma não honrou com os referidos pagamentos, causando grande prejuízo à Promovente. Dessa forma, requer a expedição do mandado de pagamento e a constituição do título executivo. Despacho inicial em ID 37596023. Embargos Monitórios em ID 41382828. O Embargante suscita que ingressou contra a embargada por suspensão do plano de saúde e a partir de agosto de 2016, os boletos não mais foram enviados para a residência da autora, em virtude de uma demanda judicial entre a Estipulante COOMAMP –Processo nº 0030473-88.2015.8.10.0001 (326012015), também requerida no processo, e a UNIMED SEGURO SAÚDE S/A, fato que impossibilitou o pagamento das mensalidades. Assim, alega que no final do ano de 2017, o plano de saúde da autora fora suspenso, sem o devido aviso, ou qualquer cobrança por inadimplemento. A rescisão ocorreu de forma abrupta acarretando em elevados gastos financeiros e exaustão à autora, devido a sua avançada idade e saúde frágil, não sendo nem mesmo lhe oportunizado a mudança do plano coletivo para um plano individual, para atender as suas necessidades de saúde. Manifestação da requerente em ID 43699960 em impugnação aos embargos monitórios. Despacho em ID 49849529 intimando as partes para manifestarem interesse em dilação probatória. Ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de discussão sobre suposto débito em razão da falta de pagamento das mensalidades do referido plano de saúde. Nesse contexto, verifico que o autor trouxe prova escrita quanto ao direito de exigir quantia da ré, através de contratos de prestação de serviços e do demonstrativo de utilização pela requerida (ID 35154666). Assim, verifica-se que a Demandada/Embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, sem apresentação de prova quanto ao aduzido, a Ré permaneceu apenas no campo das alegações, inexistindo, assim, qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida pelo Autor através da presente ação. Isto porque a própria embargante, em sua narrativa, informa que os boletos não chegaram a sua casa e por isso não realizou o referido pagamento. Deixando claro que sabia de seu dever de pagar pelo serviço que estava ao seu dispor. Assim, por todos os fundamentos acima expostos, julgo procedente o pedido feito pela Autora/Embargada na inicial, reconhecendo-a credora do réu, na importância atualizada até o ajuizamento da ação de R$ 23.537,44, a ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte embargante/ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários no importe de 10% do valor da causa e, com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fica sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerido, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nessa oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)