Monitória 0831830-31.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0831830-31.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831830-31.2019.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMY CHARIFKER - OAB/PE30514, BRUNO AMORIM BATISTA - OAB/PE31072 REU: MOTOPEL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: PETRONIO TOMAS RODRIGUES CACIQUE DE NEW YORK - OAB/MA7315-A SENTENÇA MOTOPEL LTDA – ME opôs Embargos de Declaração nos autos da presente ação, alegando que a sentença não observou o contraditório, porquanto não houve intimação do embargante para se manifestar sobre documento juntado em sede de réplica. Aduziu, ainda, que houve omissão quanto à compensação dos valores já pagos. Manifestação aos embargos no ID 66343287. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição ou omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo ou acerca do qual identificou contradição. Nessa toada, o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. No presente caso, entendo que não há omissão ou contradição a ser sanada. Os documentos apresentados no momento da réplica foram valorados na sentença, não tendo sido apontada contradição no recurso, mas irresignação do Embargante quanto à aceitação desses documentos nos autos. Friso que foi observado o contraditório, tendo ocorrido a intimação do embargante para produzir provas após a réplica. De qualquer modo, os embargos de declaração não servem para impugnar discordância ao conteúdo decisório. Igualmente, a sentença não foi omissa quanto ao comprovante de transferência no valor de onze mil reais, tendo considerado que ele se referia a negócio jurídico diverso. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831830-31.2019.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMY CHARIFKER -OAB/PE 30514, BRUNO AMORIM BATISTA - OAB/PE 31072 RÉU: MOTOPEL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: PETRONIO TOMAS RODRIGUES CACIQUE DE NEW YORK - OAB/MA 7315-A SENTENÇA: EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de MOTOPEL COMERCIO EIRELI, ambos qualificados nos autos. Afirma que a autora prestou uma série de serviços de retífica de motor à RÉ, tendo sido acordado o valor total, líquido e certo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em contraprestação aos serviços prestados. Para efetuar o pagamento, a RÉ emitiu, em 14/10/2016, o cheque n° 000640, nominal ao AUTOR, do Caixa Econômica Federal, Agência 3273, Conta n° 03000767-4, no valor de R$ 12.500,00. Ocorre que, para surpresa do AUTOR, o cheque, ao ser apresentado, em 17/10/2016, foi devolvido pelo ITAÚ UNIBANCO, pelo motivo nº 20, qual seja Cheque Sustado, como se denota dos respectivos carimbos constantes do título objeto da presente ação, como se o emitente tivesse perdido o cheque, porém, a prestação de serviços demonstram a validade da transação e a exigibilidade do pagamento Apesar do conhecimento das obrigações por parte da promovida, a mesma não honrou com os referidos pagamentos, causando grande prejuízo à Promovente. Dessa forma, requer a expedição do mandado de pagamento e a constituição do título executivo. Despacho inicial em ID 25738193. Embargos Monitórios em ID 43689596. O Embargante suscita que na data aprazada o Réu, por motivos alheios a sua vontade, não quitou o valor devido expresso no cheque guerreado, porém, entrou-se em contato com o Autor e negociou diretamente o pagamento, sendo acertado o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pelo pagamento dos serviços prestados. Ao final pede o acolhimento dos embargos para condenar o autor em multa e honorários por cobrar dívida já paga. Manifestação do autor em ID 44912018, impugnando os embargos monitórios. Despacho em ID 49466650 intimando para produção de provas, oportunidade que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifico que o autor trouxe prova escrita quanto ao direito de exigir quantia do réu, através de cheque devolvido (ID 22214586), com pagamento para 14/10/2016. O réu, em sede de embargos, afirma que negociou diretamente com o autor, transferindo para sua conta o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no dia 23/11/2016. O autor afirma que as partes mantinham negócios de longas datas, sendo o Embargado/Autor constantemente contatado pelo Embargante/Réu para os mais diversos serviços em seus motores, o que perdurou devido à excelência e pontualidade daquele, assim, o valor recebido não corresponde ao valor da dívida, tanto que constam cobranças posteriormente ao valor debitado (ID 44912019). Os documentos acostados, relativo a conversa mantida entre as partes, deixa claro que o valor depositado correspondia aos pagamentos de diversos serviços prestados pelo autor e não, exclusivamente, ao cheque ora discutido. E isso fica visível quando se constata a ausência de resgate do referido cheque por parte do Réu/Embargante. Assim, verifica-se que o Demandado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, sem apresentação de prova quanto ao aduzido, o Réu permaneceu apenas no campo das alegações, inexistindo, assim, qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida pelo Autor através da presente ação. Por todos os fundamentos acima expostos, julgo procedente o pedido feito pela Autora/Embargada na inicial, reconhecendo-a credora do réu, na importância de R$ 12.500,00, a ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data de devolução aposta no verso do cheque (17/10/2016), constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte embargante/ré, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários no importe de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

13/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOTOPEL LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMORIM BATISTA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO TOMAS RODRIGUES CACIQUE DE NEW YORK em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMY CHARIFKER em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)