Procedimento Comum Cível 0825522-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825522-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de desistência formulado por RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA (ID 53434119), tenho que não há óbice algum, haja vista que sequer houve angularização processual. Contudo, a homologação por sentença neste momento, implicaria em que o presente feito ganhasse o status de julgado, quando ainda se encontra em seu nascedouro. Neste sentido, deixo para efetuar a homologação da desistência, no momento oportuno da sentença que porá fim à demanda. Dando prosseguimento ao feito, citem-se o Hospital São Luis – Hslz-Ltda e o Centro Diagnostico e Tratamento Cardiologico Ltda, para querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prerrogativa contida no artigo 335, III do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0825522-08.2021.8.10.0001 Cite-se ainda o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador - Geral, para querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prerrogativa contida no artigo 183 do novo Código de Processo Civil. Apresentadas as defesas, intimem-se os autores para oferecerem réplica no prazo de 15 (quinze) dias e dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme se depreende do art. 178 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me conclusos para nova deliberação. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação, a que faz referência o artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando as reiteradas vezes em que representantes do Estado do Maranhão manifestaram em Juízo, desinteresse em conciliação. Ademais, tenho como ausente eventual prejuízo às partes, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Por fim, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA,5 de abril de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUIS - HSLZ LTDA. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA MOREIRA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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