Agravo em Recurso Especial 0808849-42.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
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Data de Distribuição
11/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Autor
REGINA CELIA BRAGA TEIXEIRA
CPF
453.***.***-87
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Reu
CARLOS MAGNO FERREIRA
CPF
816.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO
OAB/MA 17612
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CPF
073.***.***-38
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Representa: Autor
GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE
CPF
475.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
04/08/2022, 13:38
Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022, 13:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2022
11/05/2022, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/05/2022, 19:14
Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO
09/05/2022, 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2022
09/05/2022, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
11/04/2022, 10:32
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
11/04/2022, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
01/04/2022, 10:44
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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09/05/2022, 19:10