Procedimento Comum Cível 0806191-54.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806191-54.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0806191-54.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Requerente: MARCONDIO MONTEIRO DA SILVA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA nº20658, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O MARCONDIO MONTEIRO DA SILVA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos em seu contracheque referente a cartão de crédito consignado que alega ter sido ludibriado ao contratá-lo. Afirma que teve creditado em sua conta o valor de R$ 13.590,00 (treze mil quinhentos e noventa reais), todavia, jamais utilizou o cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos na conta de sua titularidade, referentes ao contrato, bem como que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadinplentes e de efetuar cobranças. Sucintamente relatado. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora não está devidamente demonstrada. Ao exame da documentação acostada à inicial, vejo que o autor afirma ter realizado contrato de cartão de crédito consignado e que recebeu o montante de de R$ 13.590,00 (treze mil quinhentos e noventa reais) que ficou evidenciado pelos extratos acostados aos autos. O cartão de crédito consignado Intimação - Advogado/Autoridade do(a) trata-se de outro crédito posto à disposição do cliente que pode ou não ser utilizado por este. In casu, vejo que o autor demonstra que recebeu valores, a esse título, visto que junta aos autos extratos bancários que comprovam o recebimento. Vale ressaltar, que a partir da verificação da ausência do primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, despicienda se faz a análise dos demais. De outra banda, nada impede que tal decisão seja revista acaso tal se mostre necessário ou sejam acrescentados novos elementos no curso da instrução processual. Assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 19 de maio de 2020. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 04/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 21/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(31)