Procedimento Comum Cível 0821727-33.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821727-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821727-33.2017.8.10.0001. AUTOR: PATRICIA MARINHO PIRES, ALESSANDRA MARINHO PIRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR FELIPE CAVALCANTE BARBIERI - OAB/MA11402, CAMILA THIESEN CASAGRANDA - OAB/SC53842, MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - OAB/MA20424 REU: MARIA MAXIMA PIRES, ANA LOURDES PIRES, SONIA MARIA PIRES, ROBERTO SANTOS PIRES, RONEY SANTOS PIRES, ROGERIO SANTOS PIRES, MYRLA CRISTINA SANTOS PIRES Advogados/Autoridades do(a) REU: JUDITH MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA7028-A, HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA7380, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA2132-A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUAME PEREIRA SILVA - OAB/MA19928 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Petição de Herança com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Patricia Marinho Pires e Alessandra Marinho Pires em desfavor de Maria Máxima Pires, Ana Lourdes Pires, Sonia Maria Pires, José Ribamar Pires, Roberto Santos Pires, Roney Santos Pires, Rogério Santos Pires e Myrla Cristina Pires, herdeiros de Eunázio Honorino Pires (falecido avô das Requerentes), onde as Autoras alegam que foram preteridas do inventário e partilha de seus ascendentes, pretendendo receber a posse e propriedade dos quinhões a que supostamente teriam direito, impondo aos réus a restituição do que for necessário, bem como sejam indenizadas pelos frutos e rendimentos que os demais herdeiros usufruíram até o ajuizamento da presente ação. Relatam as autoras que hoje se encontram em necessidade, inobstante a existência de terras que pertenciam ao seu avô Eunázio Honorino Pires, que seriam utilizadas atualmente pelos demais herdeiros e negociadas livremente, com prejuízos aos quinhões a que supostamente teriam direito. Prosseguem narrando que o inventário e partilha do senhor Eunázio Honorino Pires (realizado em 02/04/2013), feito conjuntamente com o da senhora Maria Máxima Pires, consta do 3° Oficio de Notas - Ovídio Coelho, onde se encontra partilhada a propriedade denominada de “Sítio Livramento”, inclusive descrevendo os herdeiros do senhor JOSÉ RIBAMAR, sem menção às Demandantes. Pedem, assim, a retificação da partilha com a consequente inclusão de ambas as Requerentes, com reconhecimento da qualidade de herdeiras, e, em consequência, o recebimento dos bens ou quinhão devidos. Em tutela de urgência, pedem: a) o reconhecimento de sua qualidade de herdeiras do de cujus; e b) o bloqueio de contas dos réus, cujos valores excedam vinte mil reais, bem como impossibilitar as transações de bens imóveis, ou móveis superiores à mesma quantia, para tanto devem ser oficiados todos os órgãos oficiais, tais como Bacenjud, Detran, Cartório de Imóveis. Foram juntados documentos como anexos da inicial. Determinada a citação dos réus e designada audiência de conciliação por despacho de Id. 7089060, da qual não foi possível a obtenção de acordo. Em decisão de Id. 8904567, foi deferido o pedido de medida cautelar de bloqueio da matrícula do imóvel descrito no ID nº 8581315. Em petição de embargos de declaração de Id. 13570750 foi requerido que seja determinada a interdição das atividades das empresas Manancial Mineração e Empreendimentos Agrícolas – ME, Jazida Maranhão LTDA e outras em funcionamento no imóvel integrante do espólio e ou alternativamente que os valores pagos pela exploração da área sejam depositados em juízo, para a igualitária divisão entre os herdeiros necessários. Inicialmente distribuída junto à Vara de Interdição e Sucessões desta Comarca, aquele Juízo se declarou como incompetente para o processo e julgamento do feito pois esta ação tem por tema anulação de negócio jurídico, representados pela escritura pública de inventário e partilha de bens, e cuja prova reclama ampla dilação probatória, permitindo, o afastamento da hipótese do juízo universal das sucessões. O feito foi distribuído a esta 5ª Vara Cível. Nesse contexto, observa-se que a Ação de Petição de Herança possui seu debate centrado na nulidade de inventário e partilha extrajudicial, cuja natureza deve ser investigada, a fim de delimitarmos a competência deste caso. A respeito do caso específico de herdeiro preterido em partilha a doutrina da ilustre Advogada e Desembargadora Aposentada do TJRS, doutora MARIA BERENICE DIAS é digna de todo prestígio: “Quando houver preterição de herdeiro, a partilha é nula e não anulável. Também o é se houver exclusão de herdeiro testamentário ou inclusão de quem não é herdeiro. [...] Se o herdeiro é excluído, por não constar da declaração dos sucessores ou por não ter sido citado para o inventário, o julgado, por ser res inter alios acta, não pode prevalecer contra quem tinha interesse legítimo em ser declarado e citado no processo, mas não o foi. A ação de petição de herança serve exatamente para corrigir este erro. Leva à nulidade da partilha e o prazo prescricional é de 10 anos (CC 205), que flui a partir do momento em que o herdeiro tomou conhecimento da partilha” (Manual das Sucessões, 4ª Ed. Ed.Rev. dos Tribunais, p. 608). Sobre o conceito de inventário, lecionam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim que “quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se a sucessão e procede-se o inventário, para regular apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente aos seus sucessores". Ainda, “o inventário é o procedimento obrigatório para a atribuição legal dos bens aos sucessores do falecido, mesmo em caso de partilha extrajudicial”. (OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventários e partilhas. 22. ed. São Paulo: LEUD, 2009. p. 299) Em sentido próximo, esclarece Francisco José Cahali que “o inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança e os respectivos herdeiros, embora, no plano jurídico (e fictício, como visto), a transmissão do acervo se opere no exato instante do falecimento”[CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. 3. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 357 ]. A respeito da matéria, os principais procedimentos quanto ao inventário estão previstos no Código de Processo Civil de 2015, ora em vigor, a regulamentação do inventário consta dos arts. 610 a 646. Sabe-se que com a edição da Lei 11.441/2007, o art. 982 da antiga Norma Processual recebeu nova redação, atualizada posteriormente com a Lei 11.965/2009, com a introdução do inventário extrajudicial. O antigo comando foi repetido pelo art. 610 do CPC/2015, cuja transcrição é primaz: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder se-á ao inventário judicial; § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. Pois bem. Depreende-se que o inventário extrajudicial, assim como o judicial, é afeto ao direito das sucessões, surgindo como uma alternativa aos herdeiros à transmissão da herança de maneira célere e desburocratizada, sem necessidade de homologação judicial. Logo, o inventário judicial e o extrajudicial possuem diversos regramentos em comum e, ao fim e ao cabo, a finalidade de ambos é a idêntica. Segundo rege o art. 9º, inc. XXV, da Lei Complementar Estadual nº 14/91, alterado pela Lei Complementar nº 131/2010, temos duas Varas especializadas acerca das matérias relativas à Interdição e Sucessões; Tutela, Curatela e Ausência; Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Vejamos: XXVIII- 1ª Vara de Interdição e Sucessões; Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos; XXIX- 2ª Vara de Interdição e Sucessões; Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos; Percebe-se desse modo, que nas referidas varas as questões nelas tratadas são específicas e relacionadas à tutela, curatela, ausência, sucessões, inventários, partilhas e arrolamentos. Em situação similar, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS E DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PREPARATÓRIA DE AÇÃO A SER PROPOSTA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. A medida cautelar de arrolamento de bens intentada pelos autores tem como objetivo evitar a dissipação de bens que fazem parte de inventário extrajudicial e que, segundo narra a inicial, estão sendo objeto de alienação sem o consentimento de todos os herdeiros. II. Assim, considerando que a discussão incide no direito sucessório, bem como que a demanda se trata de ação cautelar preparatória de eventual ação anulatória de inventário extrajudicial, compreende-se que a competência para o processamento da medida cautelar de arrolamento de bens é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Interdição e Sucessões da Comarca da Ilha de São Luís, já que possui competência para apreciar questões relativas às sucessões, inventários, partilhas e arrolamento, nos termos do art. 9º, inciso XXVIII do Código de Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. III. Conflito de Competência julgado improcedente, em consonância com o parecer ministerial. Unanimidade. (TJ-MA - CC: 0527412015 MA 0058031-69.2014.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016). No mesmo sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com petição de herança promovida pela genitora e irmã do falecido contra ex companheiro do de cujus. Alegação de vício de consentimento e sonegação de bens no procedimento administrativo de inventariança. Matéria de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00468716420188260000 SP 0046871-64.2018.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 18/03/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1. O prévio reconhecimento da paternidade não impede o cabimento da petição de herança pelo herdeiro que entende ter tido o seu direito de herança preterido. 2. Da lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, se depreende que o processamento das ações de petição de herança, quando não cumuladas com investigação de paternidade, é da competência da Vara de órfãos e sucessões. 3. A cumulação do pedido de anulação de inventário e partilha, ainda que extrajudiciais, não é motivo hábil a modificar a competência da vara de órfãos e sucessões, já que, ainda que não houvesse o referido pleito, a nulidade é consequência lógica da procedência da petição de herança. 4. Conflito admitido e declarada a competência do Juízo de órfãos e sucessões. (TJ-DF 07017670720168070000 DF 0701767-07.2016.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste cenário, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, entendo que as controvérsias relacionadas com a validade de inventário e partilha extrajudiciais e judiciais, por serem temática dos direitos das sucessões, devem ser enfrentadas por uma das Vara de Interdição e Sucessões; Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos especializadas em “direito das sucessões”, in casu, a teor do art. art. 9º, inc. XXV, da Lei Complementar Estadual nº 14/91, alterado pela Lei Complementar nº 131/2010. Diante do exposto, por considerar que a demanda se insere no âmbito dos direitos sucessórios, SUSCITO conflito negativo de competência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fulcro nos artigos 66, inciso II, parágrafo único cumulado com 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarada a competência do juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões; Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos, por ser o competente para processar os autos em questão. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de CAMILA THIESEN CASAGRANDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CONCEICAO MARCONDES em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(44)