Embargos à Execução 0000161-77.2018.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução 0000161-77.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-77.2018.8.10.0049. EMBARGANTE: MONICA RODRIGUES FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OAB/MA 7386, EDUARDO AYOUB BASTOS - OAB/MA 4883 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB/MA 12654-A, MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - OAB/MA 5741-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizada por MONICA RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, pelos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito foi cadastrado com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº. 000120-52.2014.8.10.0049, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar – MA, o que torna aquele juízo prevento para conhecer da matéria discutida nestes autos. Segundo a doutrina, para que ocorra a conexão entre duas ou mais ações, basta a coincidência de um só dos elementos da ação, como sejam: partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a reunião das ações conexas tem por objetivo a economia processual e evitar decisões conflitantes e devem ser julgadas pelo mesmo juiz, tanto assim que o art. 55, § 1º c/c o art. 58, ambos do CPC é suficientemente claro, quando estabelece que as ações conexas compete ao juiz prevento. Por tais motivos e por força da prevenção, compete ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar – MA, o processamento e julgamento da presente ação, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA, VIA DISTRIBUIÇÃO, DESTES AUTOS ÀQUELE DOUTO JUÍZO, ANTES DANDO-SE BAIXA EM RELAÇÃO A ESTA VARA. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AYOUB BASTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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