Procedimento Comum Cível 0802458-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802458-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802458-42.2016.8.10.0001. AUTOR: ALINE GUALTIERI DOLABELA BICALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - OAB/MA 11940 REU: J CAR VEICULOS LTDA, MATSU AUTOMOVEIS LTDA, SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13358 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - OAB/MA 11449-A Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - OAB/SP 174081, ERIK GUEDES NAVROCKY - OAB/SP 240117 SENTENÇA: ALINE GUALTIERI DOLABELA BICALHO ajuizou a presente ação em face de J. CAR VEÍCULOS LTDA, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, todas identificadas e representadas, com pedido de tutela antecipada para obrigar as rés a disponibilizarem veículo para sua locomoção e, ao final, seja determinada a restituição do valor pago pelo automóvel, além de condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais. Sustenta que adquiriu o veículo seminovo tipo GRAN VITARA, 2010/2011, cor prata, placa NNI 6301, chassi nº JSATD54VB4610227, mediante a celebração de contrato de compra e venda com a "Cia do Carro", no valor de R$58.000,00 + R$530,00 à vista, com pagamento de R$46.000,00 por transferência bancária e entrega de seu antigo veículo, orçado em R$12.000,00. Afirma que quando adquiriu o veículo, foi-lhe informado que o bem possuía cerca de 33.000 km rodados, o que estava comprovado pelos documentos disponibilizados pela Matsu Automóveis LTDA, e que constava informação em registro disponibilizado pela Concessionária que o veículo passou por 05 revisões antes de ser repassado a autora, das quais a última, OS nº 5506, fora realizada no dia 22 de maio de 2013, com 31.819 km rodados. Aduz que realizava revisões regularmente no estabelecimento da 2ª requerida e durante a revisão de 60.000 km percebeu que o motor passou a apresentar barulho e na concessionária foi identificado que a peça havia consumido muito óleo, bem acima da média para um veículo com aquela quilometragem, incomum para automóveis que percorreram aquela distância. Relata que passou a investigar a situação e constatou que o veículo não possuía apenas 60.000 km rodados, pois o hodrômetro e seu manual haviam sido adulterados, e após consulta do histórico do veículo do chassi JSAJTD54VB4610227 no sistema da fabricante SUZUKI, foi confirmada a adulteração Ressalta que no controle que a fabricante do carro possui em seu sistema, a quilometragem do veículo, em março de 2013 (data de compra), era de 89.975 km rodados. Alega que outros documentos evidenciaram a fraude na quilometragem consistentes nas ordens de serviço, emitidas pela 2ª requerida de período anterior à venda do bem à consumidora, tal como registro de revisão realizada no dia 11 de junho de 2012, em que o bem tinha percorrido 70.000 km; revisão de 29 de outubro de 2012, na qual o bem já tinha 80.000 km rodados; e do dia 24 de março de 2013, 90.000 km rodados. Frisa que as ordens de serviço referentes às revisões realizadas antes da venda do veículo à autora coincidem com as informações contidas no sistema da fabricante Suzuki e no sistema da própria concessionária. Diz que a consequência da suposta alteração na quilometragem do veículo é que as revisões realizadas foram feitas em desconformidade com as verdadeiras necessidades do carro, o qual, em decorrência da manutenção inadequada, passou a apresentar problemas no motor gravíssimos, motivo pelo qual se encontrava há três meses na concessionária com problema ainda não solucionado. Menciona que os requeridos se negam a realizar o reparo no automóvel, bem como devolver o valor pago, e aponta que a 2ª requerida disponibilizou um automóvel Classic, veículo não compatível ao comprado, pelo período de conserto do seu, porém não foi apresentada nenhuma solução até aquele momento. Inicial instruída com documentos, tais como boletim de ocorrência (id 1703539), permissão para saída de veículo (id. 1703544 - fl. 2) documento do carro (id 1703546), histórico do veículo no sistema fabricante (id 1703548), documento do carro vendido para composição do valor da entrada (id 1703547), ordens de serviço anteriores (id 1703549) e posteriores (id. 1703555) a venda do automóvel, recibo da compra do carro (id 1703558), registro do plano de revisões documento anterior a aquisição do veículo pela autora (id 1703559) e cópia do contrato de compra e venda (id 1703673). Decisão de id 1907773 deferiu a justiça gratuita e concedeu a tutela liminar vindicada, bem como determinou a citação das requeridas para que oferecessem resposta aos pedidos. A SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (SUZUKI) apresentou contestação de id. 2257652, acompanhada de documentos, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela antecipada, bem como a inexistência de vício do produto, uma vez que houve suspeita de adulteração na quilometragem do veículo, mas que quando foi colocado no mercado pela fabricante não havia tal falha. Defende a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, pediu pelo acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da autora. A J CAR VEÍCULOS LTDA. (CIA. DO CARRO) apresentou defesa no id 2288387, com preliminar de ilegitimidade passiva e suscita a necessidade de prova pericial. Defende que adquiriu o bem por negociação com a Matsu Automóveis e não concorda com os fatos que a ela foram imputados. No mérito, pugna pela improcedência dos danos morais e materiais. Pediu, por fim, pelo acolhimento das preliminares e o julgamento pela improcedência dos pedidos da inicial. Em petição de id 2915691, a autora comunicou que as requeridas, em especial a CIA DO CARRO (J CAR VEICULOS LTDA), não estavam cumprindo integralmente a liminar deferida, que determinava o fornecimento de automóvel à consumidora até o julgamento do mérito dos pedidos da ação, pois teriam deixado de pagar a locação, informação reiterada pelas petições de id 3604092, 3901605 e 4237420. A J. Car Veículos LTDA. pediu reconsideração da liminar concedida tão somente no que se refere ao cumprimento imputado a ela (id 3659083). Despacho de id. 4384608 determinou a intimação da autora para que oferecesse réplica e das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir. Réplica de id. 4859670 buscou rebater as preliminares suscitadas e reiterou os termos da exordial e pediu o depoimento pessoal das rés (id.4859678). A MAZUKI VEÍCULOS LTDA. em peça de defesa (id 17823580), acompanhada dos documentos, apresentou preliminar de nulidade da citação da empresa, ilegitimidade passiva e ausência de prova e incongruência dos pedidos, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita a requerente. No mérito, alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar, pois acreditava que o problema noticiado se deu por aparente fraude na contagem de quilometragem do automóvel, cuja aquisição se deu com a J Car Veículos, pelo que não tinha ciência do ato ilícito e aponta responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, afirma que todos os serviços de manutenção e consertos contratados pela autora junto a requerente sempre foram prestados, tendo, inclusive o veículo foi deixado para manutenção na oficina da requerida e lá permanecido até o protocolo da contestação, o que foi feito por decisão da autora, sem que a Mazuki tenha concorrido para tal fato. Pugna pela declaração de inexistência de danos morais e materiais e a inviabilidade da concessão da medida antecipatória pleiteada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Afirma que o requerente se negou a arcar com os valores cobrados para o conserto de seu veículo, bem como a buscar e retirar o bem da oficina da requerida, mesmo depois de tentativas de viabilizar e solucionar o impasse junto à mesma, com solicitação de retirada do veículo da concessionária ou a autorização do orçamento, o que alega demonstrar a culpa exclusiva da consumidora. Ao final, requer o acolhimento das preliminares suscitadas e, caso não acolhidas, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Em petições de id 21486570 e 39297458, a MAZUKI reitera o pedido para que a autora retire o veículo de suas dependências. No saneamento (id 37031420) foram rejeitadas as preliminares suscitadas e impugnação à gratuidade, delimitou-se as questões de fato controversas e determinada a produção de prova pericial e oral. Instadas as partes a se manifestarem sobre a realização de perícia indireta (id 56297508), a 3ª requerida e a autora foram favoráveis (id 57034250, 57046216). O laudo pericial (id 64702349) concluiu que: "A perícia no veículo se deu indireta, pois quando estive “in loco” para periciar o veículo, em especial o hodômetro do veículo, os equipamentos de scaner de diagnóstico da Smart Diagnósic (Scaner 01) e o equipamento da SUZUKI (Scaner 02) não conseguiram ler a quilometragem atual do veículo. Ressalta-se que o veículo com 60.000km/rodados não deve apresentar consumo excessivo de óleo, razão pela qual entendo que houve adulteração do hodômetro do veículo. No entanto, destaco que a concessionária J CAR Veículo Ltda. tinha conhecimento de tal fato juntamente com a concessionária MATSU Automóveis Ltda., pois esta última também tinha condições de diagnosticar a adulteração, bem como ao fazer as revisões do veículo zelar pelo profissionalismo e manter o veículo em perfeito estado de rodagem. Segundo a engenharia de confiabilidade, um vício de fabricação se manifesta nos primeiros quilômetros de utilização do veículo. Com base, nesse raciocínio, o veículo quando foi adquirido pela Autora da Cia do Carro (J Car Veículos Ltda) já havia apresentado defeitos" (id 64702349). A SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e a MAZUKI VEÍCULOS LTDA apresentaram manifestação ao laudo (id 66334886 e id 66538712). Decido. Preliminares já analisadas, passo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca da existência de vício no veículo e sua origem e, em caso afirmativo, se o autor tem direito à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. Diz a requerente ter adquirido veículo automotor junto a primeira requerida e revisões por quilometragem com a segunda, bem fabricado pela terceira ré, com informação que no momento da compra que possuía cerca de 33.000 km rodados. Contudo, ao identificar problemas no consumo de óleo buscou investigar melhor a situação e foi informado que o veículo não possuía apenas 60.000 km rodados, pois o hodrômetro e manual do bem haviam sido adulterados, fato confirmado após investigações. Para tanto juntou cópia do histórico do veículo no sistema da fabricante, que, em março de 2013, já constava 89.957 km rodados (id 1703548), que claramente diverge do registro de revisões anterior a aquisição do veículo pela autora, o qual registra em maio de 2013 apenas 31.819 km rodados (id 1703559). A primeira requerida, contudo, contestou a existência de adulteração no hodrômetro, o que fez sob a alegação de que não há nenhum parecer técnico abalizado que a comprove. Posição semelhante adotou a fabricante, que afirma ter sido o veículo entregue em perfeitas condições de uso e que a adulteração da quilometragem do automóvel é apenas suspeita da autora. Por sua vez, a segunda requerida imputou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ao passo que afirma que cumpriu todos os seus deveres de manutenção e conserto do automóvel. Conforme se depreende do laudo pericial produzido no curso do feito, foi concluído pelo expert que houve adulteração no hodrômetro do veículo, assim como que a concessionaria juntamente a revendedora tinham conhecimento de tal fato (id 64702349). Portanto, indene de dúvidas que houve adulteração na quilometragem para facilitação da venda do automóvel, que se verifica por meio dos registros feitos quando das revisões feitas. Antes de adentrar ao exame propriamente dito da questão controvertida, é salutar revistar os conceitos de consumidor e fornecedor que, como consabido, são ditados pelas disposições insertas nos próprios arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Na hipótese vertente se está diante de corriqueira sucessão de negócios destinados à venda e revenda de bem durável. Tais negócios, especialmente em se tratando da transferência de propriedade de veículo automotor, ora assumem a natureza de relação de consumo (quando, por exemplo, se dá a aquisição, pelo destinatário final, de automóvel novo - o dito "zero quilômetro"), ora a natureza de mero contrato civil de venda e compra (quando esse consumidor resolve se desfazer do bem, revendendo-o para terceira pessoa). No caso concreto, são constatadas pelo menos duas relações jurídicas distintas: a primeira é a compra e venda, realizada entre a Suzuki e terceiro comprador e a J.CAR e o autor; a segunda é a prestação de serviço realizada entre a Matsu e o autor. Nos termos da legislação de regência, só há falar em responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes de uma mesma cadeia de oferecimento de produtos e/ou serviços, e na situação não pode ser responsabilizado o prestador pertencente à cadeia anterior à retirada de bem durável do mercado de consumo (a partir de sua aquisição pelo destinatário final) por prejuízos constatados no futuro em virtude da revenda do referido bem, independentemente de ter sido esta materializada com a celebração de um negócio meramente civil ou com o surgimento de uma nova relação de consumo. A adulteração do hodrômetro somente foi verificada após a revenda do veículo, ou seja, após encerrada a primeira cadeia de consumo (a qual englobava a fabricante). Assim, o bem desvinculou-se de uma cadeia de consumo quando saiu de mercado para integrar o acervo patrimonial de seu destinatário final. Após, foi inserido em outra cadeia de consumo ao retornar ao mercado através dos serviços da revendedora. Oportuno ressaltar, ainda, que o vício ensejador da propositura da presente demanda não consiste em mero defeito de fabricação, mas em verdadeira prática ilícita ulterior à entrada do veículo em circulação (a adulteração do hodômetro com o propósito de reduzir a desvalorização natural do preço do automóvel no mercado e o interesse aquisitivo de eventual comprador), pelo que eventualmente só poderia responder a fabricante se tivesse sido comprovado que o veículo já foi colocado no mercado desde o primeiro momento já com vícios, o que não ocorreu nos autos. Resulta inconteste, assim, que a SVB não possui nenhuma relação jurídica com o autor da presente demanda, que deve voltar seu pleito indenizatório única e exclusivamente contra aqueles que de alguma maneira tenham sido os efetivos responsáveis por lhe terem transmitido, proposital ou inadvertidamente, a propriedade de veículo automotor dotado de severo vício oculto que, senão suficiente para inviabilizar a celebração do negócio, certamente imporia a redução do preço ali ajustado para tanto. Reconhecido, por conseguinte, o direito de restituição da quantia paga pelo bem. De igual modo, possui a requerente direito de ser indenizada pelos gastos com conserto do veículo, no importe comprovado nos autos, que atinge o patamar de R$8.766,84 (valor condizente com as notas fiscais anexadas, excluídas aquelas em duplicidade e as anteriores à aquisição do bem, em 02.10.2013 - id. 1703673). Outrossim, entendo que assiste razão os autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. É de se notar que, no contexto atual, o veículo automotor é item de necessidade, sendo fundamental para o deslocamento em médias e grandes distâncias. E no caso específico dos autos, o bem era utilizado para locomoção da autora para seu serviço. Ademais, o desgaste emocional e o desvio de produtividade ensejado pela ineficiência da concessionária ré em detectar e solucionar os defeitos são suficientes para reconhecer o dano moral. O quantum indenizatório deve guardar proporção com a situação fática, com o porte econômico das partes, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Por tais razões, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial em relação a J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA para condenar solidariamente as empresas à restituição do valor pago pelo automóvel, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar da data de cada pagamento. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos reparos no veículo, no importe de R$8.766,84, que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar da data de cada pagamento. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em relação a J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA, para obrigá-las ao pagamento do total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser adido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do arbitramento. Julgo improcedentes os pedidos em face de SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, observo a sucumbência mínima do autor com relação à J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA, enquanto sucumbiu integralmente com relação à SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e a parte ré J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA em 2/3 (dois terços) da referida taxa. Na mesma esteira e vedada a compensação, condeno J CAR VEICULOS LTDA e MATSU AUTOMOVEIS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor que sucumbiram. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., esses em R$2.000,00 (dois mil reais) - art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade de tais custas pela parte requerente por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO ASSEN HENRIQUE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIK GUEDES NAVROCKY em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)