Cumprimento de sentença 0801960-04.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801960-04.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801960-04.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista a identificação de descontos relativos a cartão de crédito nunca solicitado. Informa que nunca solicitou qualquer cartão de crédito, no entanto, vem sofrendo diversos descontos referentes a anuidade de cartão de crédito que nunca possuiu, totalizando a quantia de R$ 33,63. A sociedade ré, em sua contestação, alega que agiu segundo os ditames legais, vez que o cartão foi utilizado, havendo, inclusive pagamentos de faturas. Acompanham a contestação apenas documentos de identificação da sociedade ré e substabelecimentos. Passo ao exame do mérito. Antes, porém, em relação às preliminares arguidas na contestação, verifico que não há como acatar nenhuma das alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto, pois, todas as preliminares alegadas pela parte requerida. A meu ver, o caso é de procedência parcial dos pedidos. Considerando a documentação trazida aos autos, é certo que a parte autora sofreu descontos relativos a anuidade de cartão de crédito, como se vê no seu extrato bancário ID6909889. Para equacionamento da presente demanda basta se perquirir se estes descontos são devidos ou não. Considerando toda a documentação trazida aos autos pelas partes, não existe qualquer documento que justifique os ditos descontos. Não consta qualquer documento que materialize a existência de relação jurídica entre as partes com a comprovação de que a parte autora tenha solicitado cartão de crédito ou mesmo que, tendo recebido em sua residência uma proposta nesse sentido, tenha solicitado o seu desbloqueio, até porque, com a peça de resposta não foram carreados quaisquer documentos nesse sentido, capazes de elidir a responsabilidade da parte requerida pelos descontos de anuidade de cartão de crédito. Vale dizer que as faturas apresentadas pelo banco requerido não demonstram a utilização do cartão de crédito pela parte autora. Na verdade, todas elas possuem valores relativos exclusivamente à anuidade do cartão que, como dito, não foi, ante a inexistência de instrumento contratual nesse sentido, solicitado pela parte autora. Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais. Estes restam cabalmente demonstrados nos autos. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial da requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação. Neste particular, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, o moral prescinde de provas, bastando à comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora quanto à realização de descontos indevidos a título de anuidade de cartão de crédito não contratado efetuados pela instituição requerida em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos danos materiais. Estes precisam ser comprovados de forma cabal e inconteste. Foram apresentados os extratos ID6909889 que demonstram a existência de vários descontos relativos a anuidade de cartão de crédito. No entanto, em decorrência do princípio dispositivo, previsto no artigo 2º, CPC, segundo o qual a jurisdição, em regra, apenas se movimenta por iniciativa da parte, o juiz deve se ater àquilo que foi pedido na petição inicial. Nesse sentido, os artigos 141 e 492 do CPC, estabelecem a necessária correlação entre a sentença e o pedido: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo a parte pleiteado apenas o ressarcimento dos descontos que totalizam a quantia de R$ 33,63, fica o juízo adstrito ao pedido expressamente formulado na petição inicial. Estes valores deverão ser aquilatados em dobro, tendo em vista que indevidos e, ainda, considerando que existe pedido expresso nesse sentido na petição inicial, chegando-se à quantia de R$ 67,26. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato de cartão de crédito objeto desta demanda; 2 - DETERMINAR ao requerido que paralise os descontos referentes à anuidade de cartão de crédito objeto desta demanda, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 - CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(80)