Procedimento Comum Cível 0800573-90.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800573-90.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Pedidos de Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por GRACILAN CONRADO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora aduz, em síntese, que, desde desde 15 de maio de 1992, é professora da rede estadual de ensino, cuja matrícula foi registrada sob o n° 274449-00. Sustenta que, em 15 de maio de 2017, preencheu todos os requisitos necessários para aposentadoria voluntária. Aduz que, em que pese ter adquirido direito à aposentaria voluntária, optou por permanecer em exercício, o que lhe garantiria o direito à percepção de um abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Pontua que o mencionado abono deveria ter sido implantado em junho de 2017, razão pela qual ajuizou a presente ação. Em continuidade, acostou, dentre outros documentos, Termo de Posse (ID 64787214), Ficha Financeira (ID 64787213) e Contracheque (ID 64787216). Despacho determinando a citação do requerido (ID 65112168). Por sua vez, em sede de contestação (ID 65791867), o demandado sustentou questão prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Impugnou a gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência ante a necessidade de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou que a parte autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria, mormente, o tempo de contribuição e o tempo exclusivo em sala de aula. Ainda, arguiu que a demandante não comprovou ter solicitado administrativamente a concessão do benefício à época aduzida, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à contestação (ID 65921875) Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes, para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 67785813), as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-se conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide ( art. 355, I, do CPC), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Com relação à preliminar de prescrição, é sabido que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é a hipótese versada nos autos, restrito está apenas o direito das demandantes às parcelas vencidas dentro do quinquídio legal anterior à propositura da Ação, nos exatos termos do que estabelece o art. 3º do Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação será observada quando da resolução do mérito, acaso seja julgado procedente o pleito autoral. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, não merece ser acolhida, vez que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil (CPC), a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. No que pertine à alegada necessidade de esgotamento da esfera administrativa, frise-se que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o esgotamento da esfera administrativa não é conditio sine qua non para a provocação da tutela jurisdicional. Superadas a análise da prejudicial e preliminares arguidas pelo demandado, passo ao mérito propriamente dito. A questão tratada nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento, ou não, do direito da requerente, na condição de professora da rede estadual de ensino, ao benefício do "abono de permanência". Com efeito, o abono de permanência fora instituído pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas que optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste em ressarcir a contribuição previdenciária como forma de acréscimo salarial, ou seja, esta seria devolvida ao servidor. O § 19, do art. 40, da Carta Magna, assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II. Assim, nos termos do dispositivo supra, o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade, independentemente de requerimento administrativo. Trata-se, desta forma, de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. Registre-se, por outro lado, que o fato de existir categorias de servidores que possuem aposentadoria especial ou reduzida, cuja regulamentação se dá por regime próprio, não é motivo para afastar o direito ao recebimento do abono de permanência. Aliás, nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende devido o abono de permanência no caso de aposentadoria com tempo reduzido ou especial, em que o segurado, mesmo atendendo as exigências do regime para obter a aposentadoria voluntária prefere continuar em atividade, pois há equiparação desse lapso temporal ao da aposentadoria normal, previstas pelas regras gerais da Carta Magna, conforme transcrição dos julgados abaixo: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp 204960 / SP; Rel. Ministro FELIX FISCHER; QUINTA TURMA; julgado em 14/12/1999; DJ 14/02/2000, p. 60) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido." (REsp. 174.191/SP; Rel. GILSON DIPP; QUINTA TURMA; julgado em 17/12/1998; DJ 17/02/1999 p. 161) "PREVIDENCIARIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANENCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. 1. "NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HA UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANENCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE." 2. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 52276 / SP; Rel. ANSELMO SANTIAGO; SEXTA TURMA; julgado em 14/02/1995; DJ 27/03/1995 p. 7201). No caso dos autos, por se tratar de professora, a aposentadoria, cujos requisitos foram preenchidos durante a vigência da Lei nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), é regulada, também, pelo artigo 63, inciso IV, prescrevendo que: Art. 63 - Aos integrantes do Grupo Ocupacional Educação Básica para fins de aposentadorias será aplicado o disposto nas legislações específicas, obedecido ao seguinte: [...] IV - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Assim, a aposentadoria deverá ser concedida se contar com 30 anos de contribuição, se do sexo masculino, e 25 anos, se do sexo feminino, seja a pedido ou ex officio. In casu, depreende-se da análise do acervo probatório, em especial a CNH (ID 64787207) e Termo de Posse (ID 64787214), verifico que a autora nascera em 29/03/1964 e ingressara no quadro de pessoal do Estado, em 15/05/1992, somando, assim, 50 anos de idade, em 29/03/2014, e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço na carreira do magistério, em 15/05/2017. Assim sendo, indene de dúvidas que a requerente preenche todos os requisitos fixados no art. 40, § 19 c/c § 1º, da CRFB/88, merecendo, pois, perceber o abono de permanência. Por oportuno, enfatize-se, ainda, ser improcedente o argumento do requerido de que a concessão do benefício vindicado depende da apresentação de pedido administrativo, haja vista que "o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo". Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "Apelação Cível nº 4887/2013, Rel.Des.Cleones Carvalho Cunha, TJMA, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)". "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. DIREITO AO ABONO. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA, NA MODALIDADE "A PEDIDO" (ARTS. 118, I E 119, DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/95). CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Entendimento pacífico do STF e do STJ (STF: RE 545.214 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02.03.10, DJe-055, divulgação em 25.03.10, publicação em 26.03.10; STJ: AgRg no REsp 772.692/RR, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 19.08.08, DJe de 08.09.08). Precedente deste Tribunal de Justiça: MS 32.155/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 15.01.10, DJE 24/2010, disponibilização em 03.02.10, publicação em 04.02.10, p. 10. II - A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). III - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que o art. 40, da Constituição Federal, modificado pela EC 41/03, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. IV - Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04 (Precedentes deste Egrégio Tribunal: MS 11.080/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 17.07.09, DJ 142/009, publicação em 05.08.09, p. 12; MS 12.878/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 21.08.09, DJ 164/2009, publicação em 04.09.09, p. 20; MS 13.237/2009-SÃO LUÍS, Jaime Ferreira de Araújo, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 04.09.09, DJ 174/2009, publicação em 22.09.09, p. 19. V - Segurança concedida.(MANDADO DE SEGURANÇA NO 7.752/2011 - SÃO LUÍS, Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva, data de julgamento: sessão do 1º de julho de 2011). Disponível em www.tjma.jus.br -Apelação cível nº 12550/2013, Rel.Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014; Agravo regimental nº 8694/2013, Rel. Des. Vicente de Castro, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013; Mandado de segurança nº 9093/2011, Rela. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 20/07/2012, DJe27/07/2012". Conforme já relatado, depreende-se da análise dos autos que a autora cumpriu os requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei nº 6.110/94 e LC Estadual nº 73/04, que lhe garante o direito à aposentadoria especial. Noutra esteira, corroborando com a tese defendida, a Lei Complementar Estadual nº. 73/2004 afirma em seus arts. 5º e 59, respectivamente, que: "Art. 5º. São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivos, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados". "Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória". Portanto, nos termos do art. 59, o segurado em atividade do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão tem direito ao abono de permanência, conforme previsão constitucional e da EC 41/2003. E, de acordo com o artigo 5º, os servidores públicos civis ativos são contribuintes obrigatórios do Sistema, considerando que as regras especiais de aposentadoria relativas aos professores se equiparam ao que denomina a LC 73/2004 de "forma prevista na Constituição Federal e na EC 41/2003.". Destarte, o abono de permanência em serviço tem o objetivo de estimular a continuação na ativa do segurado que já preenchia todos os requisitos para aposentar-se. Logo, levando em consideração o objetivo para o qual foi criado tal abono, não vejo como negar tal direito a autora pelo fato de não haver previsão em lei especial específica da categoria nesse sentido. Por oportuno, deve ser ressaltado que, nos termos do entendimento assente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é mesmo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, veja-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 40, §19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. II - No presente caso, como destacado pelo Juízo de origem a apelada comprovou ter atingido o requisito de idade e tempo de contribuição, pois consoante documentos de fls. 10/18, a apelante ingressou no serviço público em 01/07/1988, de forma que no ano de 2013 poderia requerer aposentadoria voluntária, contudo, optou por permanecer ativa no serviço público, eis que apenas passou à inatividade em outubro de 2014, conforme decreto de fl.10. III - Nesse passo, o benefício deve ser adimplido pela Administração Pública independente de requerimento administrativo, o que enseja a condenação do Ente Público ao pagamento das verbas retroativas. IV - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap Civ 0153262018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2018, DJe 30/08/2018)" (G. N.) Destarte, em consonância com os julgados acima, entendo que não resta nenhuma dúvida acerca do direito invocado pela parte autora, pois esta ingressou no serviço público em 15/05/1992, completou 50 (cinquenta) anos de idade em 29/03/2014, e 25 anos de contribuição em 15/05/2017, portanto, desde 15/05/2017, tem direito ao recebimento do abono de permanência. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido, ESTADO DO MARANHÃO, a proceder à imediata concessão do abono de permanência à autora, GRACILAN CONRADO DA SILVA, bem como ao pagamento dos valores devidos, desde a data em que a autora optou por permanecer no serviço público, isto é, desde que completou os 25 (vinte e cinco) anos no serviço público e continuou na atividade, até a data de sua efetiva implantação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre cada uma das parcelas devidas, limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, e incidir juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir da citação válida. CONDENO o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data no sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GRACILAN CONRADO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Palácio Henrique de La Roque (Palácio do Governo), Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-901 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800573-90.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041216094516100000060625190 PETIÇÃO INICIAL Petição 22041216094519600000060625191 Doc. 001 - Procuração Procuração 22041216094525200000060625192 CNH Documento de Identificação 22041216094537000000060626993 Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 22041216094542800000060626996 Doc. 002 - Ficha Financeira Ficha Financeira 22041216094548700000060626999 Doc. 003 - Termo de Posse Documento Diverso 22041216094553800000060627000 Doc. 004 - Cálculo Documento Diverso 22041216094559100000060627001 Contracheque Contracheque 22041216094564500000060627002 Despacho Despacho 22041222130425900000060628241 Intimação Intimação 22041222130425900000060628241 Petição Petição 22041916020000500000060893952 Emenda à Inicial Petição 22041916020005400000060893954 Procuração Atualizada Procuração 22041916020013100000060893957 Comprovante de Endereço Atualizado Comprovante de Endereço 22041916020019000000060893960

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(33)