Procedimento Comum Cível 0801527-90.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801527-90.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11.812-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801527-90.2022.8.10.0110 1ª APELANTE/2ª APELADA: MARIA DOMINGAS JANSEN ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA – OAB/MA 13.965 1º APELADO/2º Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta por MARIA DOMINGAS JANSEN E BANCO BRADESCO S.A, em face de sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Penalva/MA, que, nos autos da ação anulatória de débito e repetição do indébito c/c indenização por danos morais, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, para declarar inexistente a relação jurídica entabulada entre as partes, condenando o réu a promover o cancelamento do contrato, com a restituição em dobro dos valores descontados no benefício autoral, além de arbitrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). A 1ª apelante alega, em suas razões recursais (id 19095445), não ter sido apresentado, pelo réu, contrato assinado entre as partes, que pudesse justificar a cobrança reclamada. Nesse sentido, pugna pela reforma do decisum, para que seja majorada a indenização pelos danos morais suportados. Já o 2º apelante, em suas razões (id 19095449), aduz que a parte se beneficiou dos serviços contratados, motivo pelo qual não merece prosperar a condenação imposta. Alternativamente, pugna pelo ressarcimento na forma simples e minoração do quantum indenizatório. Recebidos os apelos em seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 1917824). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 19759922), assentiu pelo conhecimento dos recursos, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. O tema central dos recursos consiste em definir se é devida a cobrança de seguro prestamista supostamente não contratado. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o réu se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a autora figura como destinatária final, e, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14, da mesma Lei. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Segundo o relator, nesse tipo de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente a uma possível despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo, além da cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado. Sendo assim, a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, “até porque não se trata de um serviço financeiro”, porém “configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora”. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que o banco réu não comprovou que a autora anuiu aos termos do aludido serviço, supostamente contratado, o que, inclusive, restou destacado em sua própria defesa, por meio da qual assevera não ter localizado os documentos, requerendo prazo para juntá-los, sem, contudo, tê-los anexado aos autos. Por outro lado, a autora acostou extrato bancário, em que consta a cobrança do serviço em discussão. Logo, resta evidente que, durante a execução do contrato de conta bancária, o réu promoveu a cobrança de serviços não contratados, cuja solicitação ou autorização, por parte da consumidora, não restaram comprovados. O banco réu não provou, como lhe cabia, à luz do art. 373, II, do CPC/15, a efetiva contratação desses serviços pela cliente – não foi apresentado documento assinado, nem mesmo gravação de solicitação realizada via “call center”. Desta forma, não havendo nenhum documento a evidenciar autorização firmada pela cliente, resta suficientemente demonstrado que foram indevidas as cobranças suportadas. Com efeito, o CDC veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). Reconhecida a ilegalidade da cobrança dos serviços securitários não contratados pela autora, merece ser mantida a sentença quanto ao cancelamento destas e ao pedido de restituição em dobro das importâncias pagas pelos serviços indevidamente cobrados, nos termos do disposto no artigo 42, § único, do CDC, porquanto não há hipótese de engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C DANO MORAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO. I – (…) II – Verificado que o autor não contratou o serviço de seguro residencial cobrado diretamente na sua fatura, deve ser excluída a cobrança e apurado o valor devido a título de ressarcimento do indébito em dobro. III – A cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável. (TJ/MA Apelação Cível nº 45.856/2017 – rel. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Julg. 26/04/2018). (g.n) SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001522-13.2018.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão central consiste em perquirir se é devida a cobrança feita pela instituição financeira apelante, relativa ao seguro devida, e se tal cobrança gera o dever de indenizar. II. Da análise do caderno processual, verifica-se que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o alegado pela Apelada, eis que não conseguiu demonstrar que esta tenha anuído com o serviço de seguro em comento. III. Em que pese alegar que as cobranças decorrem de contrato celebrado entre aspartes, não havendo, portanto, comprovação nos autos de qualquer irregularidade, in casu, verifico que o Banco apelante não comprovou que a autora anuiu com os termos do aludido serviço, supostamente contratado, deixando de colacionar aos autos documento hábil a indicar a contratação do referido seguro. IV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (g.n). A cobrança por serviço não contratado expressamente pela consumidora configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. No que se refere ao dano moral, verifica-se sua ocorrência, em decorrência da cobrança de um serviço não contratado, o que impõe ao réu, como prestador de serviços, o dever de repará-lo, consoante dispõe o art. 6º, VI, do CDC. Em relação ao quantum indenizatório, embora a legislação não estabeleça critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, considerando-se o porte econômico e o grau de culpa do ofensor, a gravidade da lesão, o nível socioeconômico e ainda, o comportamento da vítima, constata-se que a indenização fixada pelo juízo de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra dentro dos parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MESMOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em teses já devidamente rechaçadas anteriormente na decisão que deu provimento ao apelo. 2. Valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, o banco impôs, induziu ou instigou a abertura de conta-corrente comum, violando os postulados da boa-fé, transparência e informação, sendo correta, portanto, a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. A conduta negligente do banco, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria do consumidor, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra. 4. A indenização deve ser fixada em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente para atender à sua dupla função (compensatória e pedagógica), bem como observando o porte econômico e conduta desidiosa do agravante (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima (idosa e hipossuficiente), bem assim a repercussão do dano (descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionando privações financeiras). 5. Agravo interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv029299/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019, DJe 04/12/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO AJUSTE. CARÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO RECORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDA PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Uma vez convertida a conta benefício do consumidor em conta-corrente de forma unilateral e sem a concordância do cliente, necessário se faz a devolução em dobro de todas as tarifas bancárias cobradas indevidamente. II. Há a necessidade de a instituição financeira demonstrar a legalidade da contratação, bem como a utilização dos serviços disponibilizados na conta-corrente, o que in casu, não ocorreu. III. No tocante ao dano moral, considerando a situação dos autos, é consentâneo o montante fixado pelo juízo de base no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. IV. No tocante aos consectários legais (restituição em dobro), fixo de ofício quanto ao termo inicial aplicável à correção monetária para a data do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43 do STJ; enquanto que os juros é a contar da citação inicial nos termos do art. 405 do Código Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0038472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/04/2018, DJe 19/04/2018) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CABIMENTO. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I – No caso dos autos, houve violação ao dever de informação adequada ao consumidor quando da abertura de sua conta (salário em vez de conta-corrente), não se desincumbindo a instituição bancária de provar a efetiva anuência com a contratação do serviço oferecido. Inobservância do art. 330, II, do CPC/73 (art. 373, II do CPC/2015). II – Cobrança de tarifas bancárias próprias da natureza de serviço de conta-corrente não contratado, o que enseja a restituição em dobro da cobrança indevida (Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), cujo montante será apurado em liquidação de sentença. III – Responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. IV – Os descontos indevidos nos proventos da aposentadoria da consumidora causaram-lhe privações financeiras e o comprometimento do seu sustento. A conduta do banco Apelado provocou abalos morais à Apelante trazendo-lhe prejuízos e sofrimento, razão porque cabível reparação pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V – Condenação do Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação. V – Apelo provido à unanimidade. (ApCiv 0545052016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 28/06/2017). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença de base em todos os seus fundamentos. Ônus sucumbencial pelo apelado, com pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(59)