Cumprimento Provisório de Sentença 0800783-05.2018.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800783-05.2018.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800783-05.2018.8.10.0153. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FRANCA E FRANCA Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB 14608-MA) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Pleiteia o exequente a execução da obrigação de pagar quantia certa, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a execução das astreintes. Sobre a obrigação de fazer proclamada na sentença e confirmada no acórdão, não há dúvida de que a Executada jamais se dignou de cumpri-la, eis porque é de rigor a sua conversão em perdas e danos (art. 499, CPC), conforme pleiteado pelo exequente. Por identidade de motivo, devidas também são as astreintes, tendo em vista a resistência da Executada ao cumprimento da obrigação. Sobre o procedimento de execução propriamente, por decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 513, da Relatoria de e. ministra Rosa Weber -, foi fixado o entendimento de que nas execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema, o regime a ser adotado é o de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição da República. Aplicando-se as regras previstas no Capítulo V do CPC, conforme autoriza a Lei nº 9.099/951, atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, determino intimação da executada, na pessoa de seu representante judicial, para, a seu critério, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do CPC 535. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14ºJECRC" São Luís, 30 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

03/10/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)