Procedimento Comum Cível 0802156-49.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802156-49.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a)SENTENÇA (ID- 61167139 ) com o seguinte dispositivo: " ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 9.522,78 (nove mil e quinhentos e vinte dois reais e setenta e oito centavos) referente ao custo administrativo e recuperação de consumo impugnados nesta lide, decorrente do TOI nº 30981 realizado na conta contrato nº 3419460 de titularidade da parte requerente; b) CONDENAR a requerida, CEMAR S/A (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ; c) CONDENAR a requerida, CEMAR S/A (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Gratuidade judiciária já deferida nos autos à parte requerente. Após o trânsito em julgado, a acaso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimação - PROCESSO Nº: 0802156-49.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE(S) REQUERENTE(S): INACIO DE LOIOLA RIBEIRO BARREIRO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se.Pinheiro/MA, 17 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente).."Pinheiro/MA, 18 de abril de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Matrícula 174292.

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INACIO DE LOIOLA RIBEIRO BARREIRO em 09/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)