Procedimento Comum Cível 0827462-42.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827462-42.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação rito comum ordinário, ora proposta por PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA face de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual fora suscitada questão preliminar, pela parte demandada em sua defesa, mais precisamente impugnação à gratuidade da justiça, bem como o requerimento de nova prova requerida pelas partes para esclarecimento dos fatos por meio de audiência de instrução. Era o que cumpria relatar. Decido. Em análise da impugnação do benefício da justiça gratuita, cumpre asseverar, que a parte demandante possui em seu favor, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC; consequentemente, faz-se necessário a desconstituição de tal condição, notadamente por indícios probatórios suficientes para tanto. Do cotejo dos autos, em especial dos documentos referentes a renda da parte demandante (ID Num. 35442720), resta plenamente demonstrado o comprometimento da subsistência da parte demanda, em detrimento do custeio das despesas processuais; mais ainda, quando alia-se ao valor monetário das custas. A configuração da hipossuficiência ora debatida, na sua acepção jurídica, equivale a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Condição esta que resta comprovada nos autos, notadamente por não existir fato e/ou elemento que a desconstitua. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR, ora arguida pela parte demandada, em sede de defesa. Superada a questão preliminar passo a análise do pedido de prova das partes. Com efeito, o pedido de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, com o devido ponderamento da necessidade de produção de tal prova para a devida compreensão debatida nos autos, resta configurada sua pertinência face as particularidades que permeiam a presente demanda. Dessa maneira, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas da parte autora e depoimento pessoal das partes a ser realizada no dia 25/08/2022, às 10:00 horas, na sala de audiência da 15ª Vara Cível, através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Atente-se para a necessidade de que as testemunhas da parte autora, e somente estas, deverão comparecer à sala de audiências da 15ª Vara Cível para prestar seu depoimento, enquanto as demais e todos os patronos permanecerão acompanhando em videoconferência. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora deverá trazer sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, tendo em vista não haver nos autos comprovação de configuração das hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Fica ciente, ainda, as partes que deverão comparecer ao ato acompanhados de seus Procuradores cuja ausência ou recusa em depor implicará em pena de confissão dos fatos que se pretende provar. (art. 385, §1º do CPC/2015) Cientifique-se que o Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís DESTINATÁRIO: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA - END.: Rua Santa Luzia, n°44, Bairro Anil, CEP;65010-000 São Luís– MA DESTINATÁRIO: BANCO DAYCOVAL S/A - END.: Avenida Paulista, nº 1.793, São Paulo/SP, CEP 01311-200

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/09/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)