Procedimento Comum Cível 0827462-42.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827462-42.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827462-42.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação que versa sobre empréstimos consignados. Ocorre que foi admitido o pedido de revisão de tese em incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0827453-44.2024.8.10.0000 sobre a matéria em questão, conforme informado em expediente da Seção de Direito Privado (OFC-GabDesMCS – 592025). Constato que no julgamento acerca da admissão do referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes relacionados à questão jurídica delimitada, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da revisão de tese. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827462-42.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação que versa sobre empréstimos consignados. Ocorre que foi admitido o pedido de revisão de tese em incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0827453-44.2024.8.10.0000 sobre a matéria em questão, conforme informado em expediente da Seção de Direito Privado (OFC-GabDesMCS – 592025). Constato que no julgamento acerca da admissão do referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes relacionados à questão jurídica delimitada, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da revisão de tese. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827462-42.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação que versa sobre empréstimos consignados. Ocorre que foi admitido o pedido de revisão de tese em incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0827453-44.2024.8.10.0000 sobre a matéria em questão, conforme informado em expediente da Seção de Direito Privado (OFC-GabDesMCS – 592025). Constato que no julgamento acerca da admissão do referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes relacionados à questão jurídica delimitada, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da revisão de tese. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827462-42.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação que versa sobre empréstimos consignados. Ocorre que foi admitido o pedido de revisão de tese em incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0827453-44.2024.8.10.0000 sobre a matéria em questão, conforme informado em expediente da Seção de Direito Privado (OFC-GabDesMCS – 592025). Constato que no julgamento acerca da admissão do referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes relacionados à questão jurídica delimitada, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da revisão de tese. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

19/09/2024, 04:14

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:25

Publicação

28/08/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2024, 07:43

Decurso de Prazo

20/08/2024, 11:12

Petição (Apelação)

19/08/2024, 13:09

Publicação

31/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:27

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos De Declaração em desfavor da sentença de id 101604064, alegando em síntese, que fora omissa ao julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Pediu assim, que os embargos sejam acolhidos e a sentença alterada. Intimada a parte embargada, diz inexistir omissão e que o objetivo do embargante é somente modificar a sentença. Dessa forma, pede a rejeição dos embargos e o prosseguimento do feito. DECIDO: Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Ademais, lembro que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). No caso em foco, vejo que existem as omissões apontadas, posto que, de fato a parte embargada utilizou o cartão de crédito consignado para realizar compras, conforme demonstram as faturas nos ids. 50573794 e 50573795. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, conheço do recurso interposto e ACOLHO os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas e destacar que o dispositivo sentencial passe a constar o seguinte: Assim, no presente caso, a parte demandante alega que realizou o contrato de cartão consignado induzida em erro, pois acreditava celebrar um contrato de empréstimo consignado, que apresenta prazo específico de término e abatimento progressivo do saldo devedor. Analisando o termo de adesão (id. 35442704), verifico tratar-se de um contrato de adesão que prevê, como único meio de pagamento do débito contraído, o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. In casu, compulsando-se os autos, e indo ao direito ao cerne da questão, verifico que de fato houve a contratação do empréstimo, tendo inclusive na ficha cadastral da proposta de adesão, espaço contendo a SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ou seja, ali somado com as informações contidas abaixo no mesmo papel, cai por terra o argumento do autor de que desconhecia a existência de contratação do cartão de crédito, até porque, ao final no mesmo documento analisado, consta a sua assinatura dando ciência da sua contratação. Ademais, não se trata de um contrato em que o autor fora induzido a firmá-lo, uma vez que, por si tratar de um contrato de adesão, as normas e cláusulas já estão previamente preenchidas, não havendo que se falar em nenhuma alteração que se modifique no contrato, cabendo apenas o preenchimento dos dados do contratante e a ciência da forma contratada. Sob essa ótica, a Egrégia Corte de Justiça Maranhense já se posicionou, quanto a esse tipo de contratação de empréstimo em que o autor tinha ciência do que estava contratando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela parte autora do objeto do contrato. (Processo nº 008280/2017 (207793/2017), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 10.08.2017). Ademais, a matéria foi alvo de IRDR instaurado através do processo nº: 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), cuja a quarta tese definiu a legalidade da modalidade da contratação, desde que observado o dever legal de informação ao consumidor, como é o caso dos autos, em que o consumidor na proposta de adesão da avença detinha de todas as informações a respeito da modalidade de contratação, consoante se observa (id. 35442704). A respeito do IRDR, a tese é clara ao estabelecer o dever legal de informação ao consumidor, vejamos: 4. Pode haver contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito? 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Sendo assim, considerando o exposto, não há que se falar em irregularidade na contratação. Por fim, no tocante aos danos morais, por fim, estes não restaram configurados, pois não se vislumbra nos autos qualquer ato ilícito a ser imputado ao réu, nem tampouco, nexo causal entre os possíveis danos sofridos pelo requerente e a conduta adotada pelo suplicado, de forma que não se configuraram os requisitos necessários à sua ocorrência. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. III- DISPOSITIVO Em razão do exposto e por tudo mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487,I, do CPC. Sem condenação em custas, face o deferimento da justiça gratuita. Em homenagem ao disposto no art. 98, § 2º c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a autora nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, ao menos que o credor demonstre que tenha cessada a condição de insuficiência de recursos, na forma do art. 98, § 3º, do citado diploma. Intimem-se. Não havendo pendências a serem executadas, arquive-se os autos com a respectiva baixa. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial em que PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA litiga contra o BANCO DAYCOVAL CARTOES. A parte demandante aduziu ter sido levada ao cometimento de erro quanto à firmação de negócio jurídico com a parte demandada, pois, em vez de contrato de mútuo bancário consignado em folha de pagamento, no qual seriam previamente conhecidos o número de parcelas de amortização e seu respectivo valor, teria sido firmado em seu desfavor o negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado", em que o desconto, além não possuir termo final previamente estabelecido, variaria em conformidade com os respectivos rendimentos por ela percebidos, implicando ônus excessivo em desfavor dela. Assim, requer a parte demandante a concessão liminar de medida que imponha à parte demandada o dever de suspender os descontos relativos ao mencionado negócio jurídico e de se abster de registrar a respectiva dívida em cadastro de proteção ao crédito, bem como não proceda inclusão do seu nome em órgãos de proteção do crédito. No mérito, declaração de inexistência de débito entre as partes ou conversão da contratação de cartão de crédito com reserva em margem consignável em empréstimo consignado tradicional, com devolução em dobro de todos os valores excedentes e condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, além de custeio de honorários e despesas processuais. Pedido instruído com os documentos de ID Num. 35442702 a 35443233. Recebida a inicial foi deferido o pedido de tutela e deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita, bem como determinada a suspensão da demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, nos termos da decisão de ID Num. 35469008, o que foi devidamente atendido. Tendo a parte demandada se habilitado nos autos e apresentado comprovação de cumprimento da liminar. Apresentando, ainda, a parte demandada contestação impugnando, em sede de preliminar, a concessão da assistência judiciaria gratuita. No mérito, argumentou a validade da contratação do cartão de crédito, utilização do cartão de crédito, ciência da parte demandante quanto a modalidade contratada e forma de pagamento, impossibilidade de conversão do negócio jurídico, ausência do dever dee indenizar, exercício regular do direito, impertinência de repetição do indébito, inexistência de dano indenizável e compensação de crédito; requerendo o indeferimento da gratuidade de justiça pugnada e a improcedência dos pedidos autorais. Em seguida, por meio da petição de ID Num. 36134745, a parte demandada informou a interposição de agravo de instrumento, em detrimento da liminar exarada nos autos, bem como malote digital informando o indeferimento da liminar de suspensão da decisão liminar (doc. – ID Num. 52054511). Réplica ID Num. 52920861. Malote Digital com decisão de negativa de provimento do agravo de instrumento, ora interposto pela parte demandada (ID Num. 55913311). Instadas as partes para se manifestarem sobre o interesse em novas provas, requereram a designação de audiência de instrução, para produção de provas orais e oitiva do áudio, referente a contratação do negócio jurídico, o que foi devidamente acolhida e realizada, nos termos da ata de audiência de ID Num. 74626055. Por fim, a instituição bancária demandada acosta aos autos, sobre a formação de seus correspondentes bancários, sendo dado vistas a parte demandante, que não se pronunciou nos autos (certidão – ID Num. 87175859). Autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, passo a análise da impugnação apresentada na contestação acostada aos autos. Controvertida a concessão de gratuidade de justiça, ora concedida à parte demandante, cumpre analisar a capacidade econômica da parte demandante em custear as despesas processuais. Em conformidade com a Lei n.º 13.105/2015, art. 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Cumprindo sublinhar que, por se tratar de pessoa natural a parte demandante possui em seu favor a presunção da hipossuficiência alegada, devendo ser destituída por elementos que indiquem o contrário. Inexistindo, assim, indício de desconstituição da condição de hipossuficiente, ora alegada, notadamente quando se observa que o valor das custas processuais constituem valor monetariamente considerável; concluindo-se, assim, pela manutenção da gratuidade de justiça concedida. 1. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade de negócio jurídico que surgiu com a finalidade de conjugar as benesses de um empréstimo consignado com a facilidade de um cartão de crédito, permitindo, deste modo, a diminuição do patamar dos juros usualmente cobrados em operações com cartão de crédito. Neste ínterim, a ideia se mostra louvável e útil aos usuários do serviço de empréstimos consignados que a cada dia aumentam de quantitativo, tendo em vista, principalmente, os baixos juros cobrados. Em razão da recente criação deste negócio jurídico, ainda são escassos os disciplinamentos jurídicos a respeito das características da transação, como percentual máximo da taxa de juros, percentual possível de comprometimento da renda do servidor/funcionário, entre outros. Neste sentido, tem-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008 – DOU de 19/05/2008, que, em consonância com o Decreto nº 5.870, de 08/08/2006, c/c o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Dentre os critérios e procedimentos operacionais estabelecidos destaca-se a limitação de 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito (art. 3º, §1º), limitação de pagamentos ao número de sessenta parcelas mensais e consecutivas, o limite máximo de crédito de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício, a taxa de juros não superior a 3,5% a.m. e a proibição de utilização desse tipo de negócio jurídico para a realização de saques (art. 16, incisos I, II e II, e §3º). No presente caso, a parte demandante alega que realizou o contrato de cartão consignado induzida em erro, pois acreditava estar celebrando um contrato de empréstimo consignado, que apresenta prazo específico de término e abatimento progressivo do saldo devedor. Analisando o termo de adesão (ID Num. 50573801), verifico tratar-se de um contrato de adesão que prevê, como único meio de pagamento do débito contraído, o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, sem informar, como arguiu a parte demandada em sua contestação, que o contratante deve efetuar o pagamento do valor remanescente da fatura. Deste modo, verifico que a parte demandante foi levada a erro, pois pensava que o cartão de crédito consignado funcionava do mesmo modo que um empréstimo consignado tradicional, ou seja, que o débito contraído seria automaticamente abatido ao longo dos meses. Somado a esse fato, verifico, pela análise dos documentos inseridos no corpo da peça de resistência que, apesar da incidência dos descontos, o saldo devedor não terá fim com o passar dos meses, em razão da dinâmica existente entre os ínfimos descontos (em termo percentual) comparado à taxa de juros mensal (superior a 4% ao mês). Assim, verifico a existência de uma dívida infinita, haja vista que os descontos incidentes na folha de pagamento, relativos ao mínimo da fatura, não são suficientes para liquidar o débito. 2. DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS Com efeito, o negócio jurídico firmado padece de várias irregularidades. Inicialmente, destaque-se não haver comprovação de ter sido o consumidor efetivamente cientificado das condições do negócio firmado, principalmente a respeito dos encargos financeiros a ele aplicados. Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir, precipuamente aquelas concernentes aos encargos financeiros aplicados, já que não constam do termo de proposta assinado, cujo conhecimento se dá de forma inequívoca com o recebimento das faturas, quando recebidas. Demais disso, a parte demandante não foi informada, conforme verifica-se na proposta de adesão, de que deveria efetuar o pagamento de modo pessoal do valor remanescente da fatura do cartão (excluindo-se o mínimo que seria pago automaticamente com desconto em folha de pagamento). Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV; art. 31; art. 39, inciso V; art. 46; art. 51, incisos IV e XV; e art. 52. 3. DA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE O extenso relato desenvolvido até o momento teve o objetivo de fazer compreender a modalidade de negócio celebrado “em favor” de uma pessoa, cujos conhecimentos medianos para compreensão do contrato e suas obrigações são notórias. Inegável a irreversibilidade do tempo, não há como pretender-se, nos dias atuais, o retorno ao tempo do crédito limitado ao contato direto com os gerentes de banco, cujo esclarecimento minucioso das condições contratuais eram explanados, todas as dúvidas eram suprimidas com novas conversas. Nos dias atuais, com uso de correspondentes bancários, cuja competência para orientação financeira é duvidosa, ganha gosto e preferência popular o empréstimo consignado. Estimulado pelo Governo Federal, instituições bancárias passaram a liberar recursos às pessoas de renda certa, com a garantia de adimplemento pelo desconto em folha de pagamento, proteção contra a inadimplência que barateou o empréstimo. Programa que fez fama de políticos, deu ao público, em especial aposentados de rendas simples, uma expectativa de aquisição de sonhos. Sem muita dificuldade, era fácil entender o negócio. Tomado um valor em dinheiro, um número certo de parcelas, de valores pré-determinados, seriam descontados em folha de pagamento, até quitação da dívida. A popularidade do negócio terminou por obrigar a abertura de uma frente de captadores de clientes, tornando, de uma hora para outra, quase todos os brasileiros assalariados ou aposentados em tomadores de empréstimos. Contudo, na busca de ampliarem suas clientelas, os bancos passaram a descuidar da qualidade de seus prepostos, o que trouxe dificuldade na compreensão dos tratos; ou mesmo na segurança de identificação dos contratantes, gerando fraudes. Certo é que hoje o Judiciário, último pouso desses aflitos endividados, vem recebendo inúmeras demandas de desafortunados que, ao verem se esgotar a possibilidade de quitação de dívidas que se avolumam assustadoramente, pedem por um equilíbrio justo entre o valor recebido e a dívida a ser paga por esses empréstimos. Quando a inicial relata que, apesar de descontados mensalmente, debitados em seu contracheque, valores da conta da parte demandante, ao invés de amortizar, o saldo devedor aumenta a cada mês, isso se deve, como já afirmado, à dinâmica abusiva existente entre a realização de descontos mínimos e cobrança de taxa de juros mensais. É de se reconhecer no negócio firmado entre as partes, por tudo que já se disse, a ausência do princípio da boa-fé contratual por parte do liberador de um empréstimo, cuja complexidade de suas condições, o refinanciamento automático pelo pagamento mínimo da dívida, com a cumulação de juros altos e incidência de taxas pela prorrogação continuada do empréstimo, em um ciclo de ônus que o torna impagável. A parte demandante foi levado a erro na opção de escolha do negócio. Já experimentado no empréstimo consignado, inclusive com outros bancos (ficha financeira – ID Num. 35442712), terminou por tratar o empréstimo com uso de cartão de crédito como se exclusivamente consignado fosse. 4. DA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO Com efeito, o negócio jurídico firmado padece de várias irregularidades que culminam na invalidade das obrigações assumidas e exigidas do aderente e, até mesmo, anulam todo o trato firmado pelas partes. Contudo, houve, na transação realizada entre a parte demandante e o Banco Requerido, o favorecimento do tomador do empréstimo, ainda que parcialmente ilegítimo pela abusividade, daquele com recebimento de valores repassados por este, merecendo esse particular uma solução de manutenção de compromissos, dentro de uma proposta compatível com a legalidade, sob a pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Em duas boas oportunidades o STJ enfrentou o tema dos contratos com abusividade na fixação de cobrança de juros, reconhecendo-os como prática de usura, mas preservando o negócio naquilo que era possível, mantendo uma justa adequação do contrato. A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153). (REsp. 1.106.652). O Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626/33 consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. Somente será possível a decretação de nulidade parcial do contrato, resguardando-se, pois, sua parte válida, se esta puder subsistir autonomamente. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Há, por outro lado, consagração ao princípio da boa-fé objetiva. (REsp. 1.046.418). Tal compreensão não atenta contra o pedido de reconhecimento de nulidade do negócio posto que, para a parte demandante havia sim um negócio válido, ou seja, um empréstimo consignado, pelo qual pagou por longo tempo, só vindo a questioná-lo quando percebeu a infinitude da quitação. Diante desse contexto, a melhor solução, apresentada é a redução da taxa de juros excessiva: No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33) (REsp. 1.106.652). A redação da Medida Provisória 2.172-32/2001, que estabelece a nulidade das disposições contratuais caracterizadas como usurárias, especialmente no seu art. 1º, é bem clara para orientação da presente demanda quando esclarece: Art. 1o São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam: I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; II - nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido. Parágrafo único. Para a configuração do lucro ou vantagem excessivos, considerar-se-ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas. Não é outra a interpretação que se chega com a leitura do art. 170 do Código Civil ao tratar da conversão substancial do contrato. 5. DO CÁLCULO APLICADO AO NEGÓCIO Uma vez admitido o negócio de mútuo, reconhecida a invalidade das cláusulas de correções contratualmente estabelecidas, resta a aplicação do que determina o art. 591 e o art. 406, ambos do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês, em face de cada lançamento creditício disponibilizado pelo Banco Requerido em favor da parte Demandante, acrecendo-se a correção monetária. Os descontos efetuados em folha de pagamento devem ser tomados como abatimento do saldo devedor. Como recomenda a MP antes mencionada, o encerramento da conta leva a três possibilidades: a. Em caso de persistência de dívida após o abatimento das parcelas sobre o saldo devedor, deverá ser paga em tantas parcelas quanto o valor de 1/10 dos ganhos da Requerente, excluindo-se os descontos fiscais e previdenciários; b. Em caso de quitação da dívida por coincidir o saldo devedor com os valores das parcelas pagas, resolve-se o negócio sem mais ônus a qualquer das partes; c. Em caso de pagamento a maior – o total de parcelas pagas supera o saldo devedor, terá a parte autora direito à restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais de 1% acrescido de correção monetária pelo IGPM a contar da data do pagamento indevido, como mencionado abaixo. No que se refere a eventual uso do cartão de crédito pelo Requerente, dado o pagamento mínimo das faturas, não há como falar-se em multa por inadimplência, devendo-se, portanto, excluir do saldo devedor qualquer quantia decorrente. Sobre os valores lançados no cartão de crédito com saldo devedor congelado, deverão ser calculados, até a presente data, pelo critério antes mencionado, ou seja, 1% ao mês acrescido de correção monetária pelo IGPM. Se os pagamentos já efetuados pela parte demandante cobrirem tal saldo, não se tem mais dívida a soldar (item “b” e “c”). Contudo, na eventualidade de remanescer dívida, está será cobrada na forma do item “a”, após trinta dias desta decisão, com incidência de 1% de juros acrescida de correção monetária pelo IGPM. 6. DO DANO MORAL Reconhecido os transtornos trazidos a parte demandante com o descaso na orientação do negócio oferecido, com induzimento em erro na contratação; a continuidade infinita de uma dívida que se tinha como temporária; o medo das consequências da inadimplência, vejo como adequada o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação de tal violação. 7. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE; CONFIRMANDO a tutela concedida na decisão de ID Num. 35469008; DECLARANDO a nulidade do contrato, objeto da demanda, mas não a sua rescisão, a partir do desbloqueio automático do cartão de crédito e consequente depósito automático de valores em conta corrente de titularidade do consumidor ou saque, convertendo-os em contratos de mútuos, com fins econômicos, resolvendo-se na forma estabelecida no Item 5 desta decisão; CONDENANDO o BANCO DAYCOVAL S/A ao pagamento, em favor da parte demandante, de compensação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pelo IGPM desde a prolação desta e juros legais de 1% desde a citação. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Simas de Sousa Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 15ª Vara Cível Portaria CGJ Nº 3568 de 31 de Julho de 2023

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação rito comum ordinário, ora proposta por PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA face de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual fora suscitada questão preliminar, pela parte demandada em sua defesa, mais precisamente impugnação à gratuidade da justiça, bem como o requerimento de nova prova requerida pelas partes para esclarecimento dos fatos por meio de audiência de instrução. Era o que cumpria relatar. Decido. Em análise da impugnação do benefício da justiça gratuita, cumpre asseverar, que a parte demandante possui em seu favor, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC; consequentemente, faz-se necessário a desconstituição de tal condição, notadamente por indícios probatórios suficientes para tanto. Do cotejo dos autos, em especial dos documentos referentes a renda da parte demandante (ID Num. 35442720), resta plenamente demonstrado o comprometimento da subsistência da parte demanda, em detrimento do custeio das despesas processuais; mais ainda, quando alia-se ao valor monetário das custas. A configuração da hipossuficiência ora debatida, na sua acepção jurídica, equivale a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Condição esta que resta comprovada nos autos, notadamente por não existir fato e/ou elemento que a desconstitua. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER A PRELIMINAR, ora arguida pela parte demandada, em sede de defesa. Superada a questão preliminar passo a análise do pedido de prova das partes. Com efeito, o pedido de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, com o devido ponderamento da necessidade de produção de tal prova para a devida compreensão debatida nos autos, resta configurada sua pertinência face as particularidades que permeiam a presente demanda. Dessa maneira, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas da parte autora e depoimento pessoal das partes a ser realizada no dia 25/08/2022, às 10:00 horas, na sala de audiência da 15ª Vara Cível, através da sala digital com link: https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz, senha de acesso tjma1234. Atente-se para a necessidade de que as testemunhas da parte autora, e somente estas, deverão comparecer à sala de audiências da 15ª Vara Cível para prestar seu depoimento, enquanto as demais e todos os patronos permanecerão acompanhando em videoconferência. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora deverá trazer sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, tendo em vista não haver nos autos comprovação de configuração das hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Fica ciente, ainda, as partes que deverão comparecer ao ato acompanhados de seus Procuradores cuja ausência ou recusa em depor implicará em pena de confissão dos fatos que se pretende provar. (art. 385, §1º do CPC/2015) Cientifique-se que o Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís DESTINATÁRIO: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA - END.: Rua Santa Luzia, n°44, Bairro Anil, CEP;65010-000 São Luís– MA DESTINATÁRIO: BANCO DAYCOVAL S/A - END.: Avenida Paulista, nº 1.793, São Paulo/SP, CEP 01311-200

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827462-42.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA litiga contra BANCO DAYCOVAL S/A. Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Em conformidade com a narrativa contida na petição inicial, a parte autora alega ter sido levada ao cometimento de erro quanto à firmação de negócio jurídico com a parte ré, pois, em vez de contrato de mútuo bancário consignado em folha de pagamento, no qual seriam previamente conhecidos o número de parcelas de amortização e seu respectivo valor, teria sido firmado em seu desfavor o negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado", em que o desconto, além não possuir termo final previamente estabelecido, variaria em conformidade com os respectivos rendimentos por ela percebidos, implicando ônus excessivo em desfavor dela. Assim, requer a parte autora a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de suspender os descontos relativos ao mencionado negócio jurídico e de se abster de registrar a respectiva dívida em cadastro de proteção ao crédito. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, ressalte-se que, optando a parte autora pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para tanto: recepção do pedido, demonstração dos requisitos de validade e desenvolvimento da ação, instrução colaborativa e atuação de boa-fé, sujeição aos efeitos do julgamento e das condições de efetividade da decisão, como no ônus decorrente, a exemplo do recolhimento das custas e demonstração do mérito na assistência judiciária, da condenação por litigância de má-fé, do processo colaborativo, da sucumbência, da recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foram esclarecidos pelo seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições. No caso ora em análise, diante da ausência de comprovação de que tenha havido busca de prévia tentativa de ajuste entre as partes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I), além de consequente cassação dos efeitos de eventual deferimento de tutela provisória. Referida resolução segue a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré. Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento. Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria judicial observe o seguinte: Primeiro, diante da efetiva demonstração da pretensão resistida, CITE-SE a parte ré para oferecimento de resposta ao pleito autoral; nesta, caso a parte ré não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 350), determino que a secretaria judicial, por meio de ato ordinatório, intime as partes acerca da necessidade de dilação probatória. Segundo, na ausência de demonstração da pretensão resistida, DETERMINO a conclusão para extinção do feito. Por fim, nada obstante a suspensão do feito para comprovação da existência de pretensão resistida, pode ser apreciado o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência, pois, considerando que é possível a propositura de tutela cautelar – que não exige a satisfação da referida condição da ação – podemos tomar esse princípio quando da análise do pleito, possibilitando à parte autora o uso de recurso para revisão do ato. Dito isso, passa-se à análise do pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora quanto à concessão liminar da medida ora pleiteada. Na hipótese ora submetida à análise, verifico os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois a experiência em casos relacionados a tal modalidade contratual tem demonstrado que os consumidores incorrem em erro substancial por ocasião do liame obrigacional, o que evidencia a probabilidade da alegação de existência de vício do consentimento; além disso, existe perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consistente na evolução da dívida em patamares que dificultam sobremaneira seu adimplemento, pois a amortização mensal encontra-se apta, na maioria das vezes, a abater somente encargos de financiamento da dívida, mantendo-se o capital inalterado (CPC/2015, art. 300, caput). Considerando que o deferimento do pedido de antecipação de tutela no caso ora em comento não importará perigo de irreversibilidade (CPC/2015, art. 300, §3º), bem como pelo fato de que a concessão da medida pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (CPC/2015, art. 296, caput), não vislumbro óbices ao caso. Em face do exposto, com supedâneo no art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que BANCO DAYCOVAL S/A. promova a suspensão dos descontos havidos em relação ao contrato de cartão de crédito em nome de PEDRO HENRIQUE TRANCOSO PEREIRA (CPF n.º 033039903-95), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto/amortização indevidos; DETERMINO, ainda, que a parte ré se abstenha de incluir a dívida em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de cominação diária de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração por descumprimento. Ademais, observando os princípios da boa-fé e do fim social dos contratos, bem como da situação de hipossuficiência do consumidor, especialmente para a compreensão de contratos com cláusulas plúrimas e de ônus excessivos, atento, ainda, à recente decisão do STJ no REsp 1046418(2008/007932-2), Relator Min. Raul Araújo, 4ª Turma, fica determinada, a partir deste momento, a consolidação da dívida atribuída ao requerente, sem prejuízo de revisão por excesso de correções, de modo que, daqui por diante, se promova correção monetária e incidência de juros de 1% ao mês, conforme tabela de reajuste fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cumprindo à parte demandada o dever de informar a dívida consolidada em até 5 (cinco) dias, e, em caso de silêncio, ser tomada como tal a informação lançada na última fatura de cobrança de dívida do cartão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de setembro de 2020. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

01/07/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)