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Apelação CívelCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EDNA CRISTINA LEITE TEIXEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

Juntada de recurso especial (213)

Todas as movimentações(33)