Execução de Título Extrajudicial 0802384-46.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802384-46.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802384-46.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GOAD - GONCALVES ADVOCACIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A EXECUTADO: DIVINO EUDES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472, LETHICIA MESQUITA BRANDAO - DF57913 DECISÃO: Examino o pedido de desbloqueio de verbas deduzido pelo executado DIVINO EUDES DE LIMA. Com efeito, o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, determina que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, restou bloqueado na conta do executado o valor de R$ 1.030,21 (mil e trinta reais e vinte e um centavos), por intermédio do sistema SISBAJUD e que Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de verba alimentar, sendo necessário à sua subsistência e de sua família, conforme petição anexa sob o id 52309926. Contudo, o executado não trouxe aos autos prova de que o valor bloqueado enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Assim, indefiro o pedido de desconstituição do bloqueio on line por absoluta ausência de comprovação, e autorizo seu levantamento pelo exequente através de Alvará Judicial, sem ônus. Por conseguinte, defiro o pedido de id 62336823 e AUTORIZO a PENHORA ONLINE, para bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, através do uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo positiva (total ou parcial), intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 1º, CPC), via advogado. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se o executado, através de seu advogado, para indicar bens a serem penhorados, na forma do art. 829, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE AZEVEDO CORTEZ em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(23)