Procedimento Comum Cível 0825062-26.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825062-26.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825062-26.2018.8.10.0001. AUTOR: VALDENICE DO CARMO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) RÉU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A SENTENÇA: VALDENICE DO CARMO BARBOSA ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I. Narra a inicial, em suma, que a parte demandante fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa ocupante do polo passivo, no quantum de R$ 205,51 (duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), número de contrato 0000001614515223 e data de inclusão em 12/01/2017, de supostamente entabulado junto à requerida. Afirma, ainda, que entrou em contato com a ré, alegando que não contraiu qualquer produto e serviço que justificasse os débitos anotados no extrato do SERASA acostado. Alega que, mesmo diligenciando, informando que desconhece a origem os valores cobrados, não obteve sucesso. Nesse sentido, pede a autora a declaração da inexistência de todos os débitos anotados pela requerida no extrato do SERASA acostado, além da indenização por dano moral respectiva. Decisão liminar para retirada do nome da autora do rol de inadimplentes em ID 13294607. Contestação da primeira requerida em ID 36189870, onde alega, preliminarmente, carência de ação, prescrição e ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita. No mérito, informa que houve cessão de créditos da Natura Cosméticos para o Fundo de Investimentos e, portanto, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de débito da autora junto ao Banco réu que não foi pago, portanto, a cobrança é legítima. Réplica em ID 37385939 em que o autor informa que não houve apresentação de contrato para demonstrar a origem do débito. Manifestação da ré em ID 40525983 para substituição do polo passivo, devendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Despacho intimando para produção de provas em ID 44500727. Manifestação das partes informando que não possuírem interesse em produzir novas provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto as preliminares, verifica-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a autora não é obrigada a esgotar as vias administrativas para ingresso no Judiciário. Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita, a parte requerida não trouxe qualquer documento apto a ensejar revogação do referido benefício. Por fim, quanto a prescrição, não assiste razão a requerida, vez que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi feita em 2017 e a propositura da ação em 2018, dentro do prazo legal, portanto. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Assim, volvendo ao mérito, a demanda em questão cinge-se à análise acerca do direito da parte autora em ser cobrado por débitos de contratos que afirma não ter realizado. No caso em análise, verifica-se que a pretensão indenizatória buscada pela autora não merece guarida, porquanto os elementos de prova carreados demonstram que a relação contratual foi efetivamente firmada. A primeira requerida trouxe aos autos comprovação compra, com nota fiscal (ID 45411848), com todos os dados pessoais corretos da autora e o contrato (ID 45411850). Ainda, fora colacionado também pela ré provas de negativações pretéritas em nome da requerente (ID 36190476) e a requerente sequer refutou tais elementos de maneira precisa em sua réplica, tecendo apenas argumentos genéricos. Desse modo, verifica-se que, de fato, houve relação jurídica a embasar a cobrança do débito (firmada com a empresa de cosméticos NATURA que por sua vez cedeu o crédito à ré, conforme ID 36189875), o que culminou com a negativação do nome da suplicante. A autora, por sua vez, não colacionou prova de quitação da dívida, alegando apenas inexistência de relação negocial, argumento que restou infirmado pelas provas aportadas aos autos. Assim, não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não pode a parte autora sustentar que seu nome foi inscrito indevidamente, quando, na verdade, a dívida é legítima por inadimplemento de suas compras junto a empresa Natura. É fato que a Demandante enfrentou contrariedades na relação com a Demandada, porém, não há prova de que os eventuais transtornos experimentados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, e, em sendo assim, não configuram o dano moral indenizável. Não havendo provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, em consequência suspendo os efeitos da liminar concedida. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(26)