Procedimento Comum Cível 0825062-26.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825062-26.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 20:04

Documento (Certidão)

31/01/2024, 20:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:43

Publicação

22/01/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825062-26.2018.8.10.0001. AUTOR: VALDENICE DO CARMO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 18 de dezembro de 2023. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2023, 09:30

Recebimento (competência exclusiva)

14/12/2023, 09:57

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdenice do Carmo Barbosa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13.618-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Acórdão n.º ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO DETINHA CONHECIMENTO PLENO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO PROVADO. COMPROVADA A AVENÇA CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. 1. Alega a parte demandada, ora apelada, que a devedora fora devidamente notificado sobre a iminente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Porém, não é o que se confirma do exame das provas coligidas no processo. 2. A carta de notificação prévia foi enviada para o endereço diverso daquele da autora. 3. A inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes foi indevida, em decorrência da ausência de notificação prévia. 4. Acerca do pedido de declaração de inexistência do débito, tal pleito não merece prosperar, pois, em vista do caderno processual, a parte requerida cumpriu com seu onus probandi, ao juntar aos autos documentos comprobatórios da dívida que originou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. A apelante possui outras inscrições anteriores à realizada pela apelada, motivo pelo qual, considero não haver abalo moral na hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL n. 0825062-26.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação majoritária, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (presidente), Tyrone José Silva (membro), a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar (desembargadora convocada para compor quórum estendido) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf (desembargador convocado para compor quórum estendido). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0825062-26.2018.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2022, 17:04

Documento (Certidão)

17/06/2022, 09:17

Decurso de Prazo

03/06/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 19:03

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdenice do Carmo Barbosa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13.618-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Acórdão n.º ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO DETINHA CONHECIMENTO PLENO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO PROVADO. COMPROVADA A AVENÇA CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. VOTAÇÃO MAJORITÁRIA. 1. Alega a parte demandada, ora apelada, que a devedora fora devidamente notificado sobre a iminente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Porém, não é o que se confirma do exame das provas coligidas no processo. 2. A carta de notificação prévia foi enviada para o endereço diverso daquele da autora. 3. A inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes foi indevida, em decorrência da ausência de notificação prévia. 4. Acerca do pedido de declaração de inexistência do débito, tal pleito não merece prosperar, pois, em vista do caderno processual, a parte requerida cumpriu com seu onus probandi, ao juntar aos autos documentos comprobatórios da dívida que originou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. A apelante possui outras inscrições anteriores à realizada pela apelada, motivo pelo qual, considero não haver abalo moral na hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL n. 0825062-26.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação majoritária, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (presidente), Tyrone José Silva (membro), a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar (desembargadora convocada para compor quórum estendido) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf (desembargador convocado para compor quórum estendido). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 31/10/2023 às 15:00:00 e fim em 07/11/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825062-26.2018.8.10.0001. AUTOR: VALDENICE DO CARMO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) RÉU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A SENTENÇA: VALDENICE DO CARMO BARBOSA ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I. Narra a inicial, em suma, que a parte demandante fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa ocupante do polo passivo, no quantum de R$ 205,51 (duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), número de contrato 0000001614515223 e data de inclusão em 12/01/2017, de supostamente entabulado junto à requerida. Afirma, ainda, que entrou em contato com a ré, alegando que não contraiu qualquer produto e serviço que justificasse os débitos anotados no extrato do SERASA acostado. Alega que, mesmo diligenciando, informando que desconhece a origem os valores cobrados, não obteve sucesso. Nesse sentido, pede a autora a declaração da inexistência de todos os débitos anotados pela requerida no extrato do SERASA acostado, além da indenização por dano moral respectiva. Decisão liminar para retirada do nome da autora do rol de inadimplentes em ID 13294607. Contestação da primeira requerida em ID 36189870, onde alega, preliminarmente, carência de ação, prescrição e ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita. No mérito, informa que houve cessão de créditos da Natura Cosméticos para o Fundo de Investimentos e, portanto, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de débito da autora junto ao Banco réu que não foi pago, portanto, a cobrança é legítima. Réplica em ID 37385939 em que o autor informa que não houve apresentação de contrato para demonstrar a origem do débito. Manifestação da ré em ID 40525983 para substituição do polo passivo, devendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Despacho intimando para produção de provas em ID 44500727. Manifestação das partes informando que não possuírem interesse em produzir novas provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto as preliminares, verifica-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a autora não é obrigada a esgotar as vias administrativas para ingresso no Judiciário. Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita, a parte requerida não trouxe qualquer documento apto a ensejar revogação do referido benefício. Por fim, quanto a prescrição, não assiste razão a requerida, vez que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi feita em 2017 e a propositura da ação em 2018, dentro do prazo legal, portanto. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Assim, volvendo ao mérito, a demanda em questão cinge-se à análise acerca do direito da parte autora em ser cobrado por débitos de contratos que afirma não ter realizado. No caso em análise, verifica-se que a pretensão indenizatória buscada pela autora não merece guarida, porquanto os elementos de prova carreados demonstram que a relação contratual foi efetivamente firmada. A primeira requerida trouxe aos autos comprovação compra, com nota fiscal (ID 45411848), com todos os dados pessoais corretos da autora e o contrato (ID 45411850). Ainda, fora colacionado também pela ré provas de negativações pretéritas em nome da requerente (ID 36190476) e a requerente sequer refutou tais elementos de maneira precisa em sua réplica, tecendo apenas argumentos genéricos. Desse modo, verifica-se que, de fato, houve relação jurídica a embasar a cobrança do débito (firmada com a empresa de cosméticos NATURA que por sua vez cedeu o crédito à ré, conforme ID 36189875), o que culminou com a negativação do nome da suplicante. A autora, por sua vez, não colacionou prova de quitação da dívida, alegando apenas inexistência de relação negocial, argumento que restou infirmado pelas provas aportadas aos autos. Assim, não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não pode a parte autora sustentar que seu nome foi inscrito indevidamente, quando, na verdade, a dívida é legítima por inadimplemento de suas compras junto a empresa Natura. É fato que a Demandante enfrentou contrariedades na relação com a Demandada, porém, não há prova de que os eventuais transtornos experimentados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, e, em sendo assim, não configuram o dano moral indenizável. Não havendo provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, em consequência suspendo os efeitos da liminar concedida. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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