Cumprimento de sentença 0800149-84.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800149-84.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800149-84.2019.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): JADSON LUCAS MENDES PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, aduzindo a ocorrência de excesso de execução na atualização da condenação pelo exequente, haja vista indicação equivocada do período dos juros e da correção monetária.Intimado, o impugnado não se manifestou (ID 53885352).Pois bem. Analisando os autos, tem-se que o autor ingressou com ação pugnando pela indenização referente ao Seguro DPVAT, em razão de acidente sofrido em 23/01/2018, sendo a impugnante condenada ao pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Além disso, a impugnante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor no percentual de 12% sobre o valor da condenação.Da análise dos cálculos apresentados pelo exequente verifica-se que, de fato, o cálculo dos juros de mora e correção monetária foi feito em desacordo com a sentença prolatada, vez que não fora observado corretamente a data de início dos mesmos, assim como a data final, diante do depósito judicial realizado pelo requerido antes mesmo que fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão de ID 47672890.Importante ressaltar que o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento. E, no presente caso, ocorreu em 15/06/2021.Dessa forma, por haver erro de cálculo, a presente impugnação deve ser acolhida.Assim, por julgar que a memória de cálculo apresentada pelo impugnante está satisfatoriamente detalhada, apresentando os valores dos danos materiais e honorários em conformidade com a sentença e acórdão transitados em julgado, acolho os valores ali apresentados, reconhecendo excesso na execução na quantia de R$ 661,66 (seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Diante disso, declaro devida ao exequente a quantia de R$ 3.774,85 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para afastar o excesso de execução verificado na atualização da condenação, declarando como devida pelo impugnante a quantia de R$ 3.774,85 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,18 de janeiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA ". Pinheiro/MA, 18 de abril de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Juntada de certidão de juntada

Juntada de cópia de dje

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 28/04/2022 23:59.

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