Cumprimento de sentença 0800615-94.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800615-94.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES (OAB/MA 21.357-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO COMUM. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados. II. Compulsando os autos, observa-se que houve o saneamento do vício apontado pelo magistrado de base com a apresentação de nova procuração com a devida qualificação da outorgante conforme se observa na procuração ad judicia (id 14017291). III. Sobre os documentos anexados junto à exordial, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. IV. O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto. V. Cabe à parte autora a escolha da via judicial que irá utilizar para propor a demanda, Juízo Comum ou Juizado Especial Cível, ainda que a mesma seja de menor complexidade. Assim, de modo algum tal escolha pode ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça. VI. A assistência da Apelante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, consoante estabelece expressamente o art. 99, §4º do CPC. VII. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 04 A 11.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800615-94.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Boagea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 04 a 11 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2025.

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