Procedimento Comum Cível 0803079-95.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803079-95.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria das Neves da Silva Procurador: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Givanildo Feliz de Araújo Júnior D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803079-95.2020.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, declarou a inexistência do vínculo trabalhista da autora com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no período compreendido entre 01/12/2002 a 01/02/2003, e determinou que o réu providencie a exclusão do referido apontamento dos seus sistemas e do CNIS (ID 16055250). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola a Lei nº 10.406/2022, uma vez que não obteve êxito na aposentadoria rural pretendida, em face da suposta relação trabalhista com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o que lhe causou constrangimentos. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais (ID 16901336). Contrarrazões juntadas no ID 17224309. É o relatório. Decido. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados (não basta indicar, genericamente, a Lei 10.406/2022) faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). O Recurso carece, assim, de regularidade formal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2022. Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803079-95.2020.8.10.0034. APELANTE: MARIA DAS NEVES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10.063) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, o Apelante propôs a referida ação em face do Apelado, alegando que ao dar entrada no benefício da aposentadoria rural foi surpreendida com a informação constante no de que manteve vínculo de emprego com a Requerida em 01/12/2002 à 01/02/2003, requerendo assim a condenação do apelado em danos material e moral. II. No presente caso, embora a parte apelante tenha informado que teve seu pedido de Aposentadoria Rural perante a Juizado Especial Federal de Caxias-MA, processo Nº0005993-25.2011.4.01.3702, negado, em decorrência da anotação que pretende ver excluída, sequer trouxe aos autos a sentença que julgou a referida demanda, ou mesmo apresentou a decisão administrativa que indeferiu o pleito, com base na situação discutida. III. Como se vê, não há como prosperar o pleito da apelante na medida em que quedou inerte em provar o fato constitutivo do seu direito, impondo-se a improcedência do pedido autoral, quanto aos danos material e moral, não merecendo reforma a sentença. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04/04/2022 A 11/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de petição

Juntada de Ofício

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