Monitória 0855616-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0855616-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0855616-41.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: [Inadimplemento] REQUERENTE(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS (OAB 10177-MA), JOYCE COSTA XAVIER (OAB 10515-MA). REQUERIDA(S): JOSE LUIS SILVA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB 14530-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e JOSE LUIS SILVA DA COSTA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0855616-41.2018.8.10.0001 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA José Luís Silva da Costa opôs embargos à ação monitória em face de Mateus Supermercados S.A. Sustenta o embargante o seguinte: 1.carência de liquidez e certeza do valor devido; 2.ilegitimidade da embargante. O embargado apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que restou comprovado nos autos (id. 15054615), de modo que fica afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Em que pese o exequente sustentar que boletos bancários não podem fundamentar execuções de títulos extrajudiciais, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é pela exigibilidade dos mencionados documentos, quando estes vem acompanhados de instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃOJUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97."(REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1322266/PR, DJe 22/05/2019) (grifei). Na espécie, o embargado juntou aos autos da execução extrajudicial os boletos bancários em nome do embargante, notas fiscais e diversos comprovantes de entrega de mercadoria. Os boletos bancários em desfavor do embargante devidamente acompanhado dos comprovantes de entrega de mercadoria, ainda que assinados por terceiros, autorizam o acolhimento da pretensão monitória, sobretudo porque não constam nos presentes autos elementos capazes de amparar a tese do embargante. Ademais, não há que falar em inépcia da petição inicial, pois o embargado juntou a memória atualizada e discriminada do débito. No mesmo sentido, os índices de atualização da dívida não estão em desacordo com o permissivo legal, o que afasta a alegação de excesso na execução. Dispõe o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nas notas fiscais, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. Lado outro, a emissão dos boletos bancários pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial e declaro constituído o título executivo judicial os boletos bancários, devidamente atualizados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (atualizados pelo IPCA-E). Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 27 de setembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA DA COSTA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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