Monitória 0855616-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0855616-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:50

Definitivo

18/05/2023, 13:59

Trânsito em julgado

18/05/2023, 13:58

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:54

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:45

Publicação

17/04/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0855616-41.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: [Inadimplemento] REQUERENTE(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS (OAB 10177-MA), JOYCE COSTA XAVIER (OAB 10515-MA). REQUERIDA(S): JOSE LUIS SILVA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB 14530-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e JOSE LUIS SILVA DA COSTA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0855616-41.2018.8.10.0001 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo Mateus Supermercado S.A em face de José Luís Silva da Costa. As partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Caso haja descumprimento do acordo, não haverá custas para a parte solicitante do desarquivamento. Imperatriz/MA, 13 de abril de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2023, 20:45

Homologação de Transação

13/04/2023, 11:28

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A RÉU: JOSE LUIS SILVA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO ROSAL OLIVEIRA - MA14530 ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 82203631. Imperatriz, 29 de Março de 2023 KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0855616-41.2018.8.10.0001 Classe CNJ: MONITÓRIA (40)

30/03/2023, 00:00

Documento

29/03/2023, 14:46

Movimentação processual

29/03/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•14/04/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0855616-41.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: [Inadimplemento] REQUERENTE(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS (OAB 10177-MA), JOYCE COSTA XAVIER (OAB 10515-MA). REQUERIDA(S): JOSE LUIS SILVA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB 14530-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e JOSE LUIS SILVA DA COSTA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0855616-41.2018.8.10.0001 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA José Luís Silva da Costa opôs embargos à ação monitória em face de Mateus Supermercados S.A. Sustenta o embargante o seguinte: 1.carência de liquidez e certeza do valor devido; 2.ilegitimidade da embargante. O embargado apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que restou comprovado nos autos (id. 15054615), de modo que fica afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Em que pese o exequente sustentar que boletos bancários não podem fundamentar execuções de títulos extrajudiciais, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é pela exigibilidade dos mencionados documentos, quando estes vem acompanhados de instrumento de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃOJUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97."(REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1322266/PR, DJe 22/05/2019) (grifei). Na espécie, o embargado juntou aos autos da execução extrajudicial os boletos bancários em nome do embargante, notas fiscais e diversos comprovantes de entrega de mercadoria. Os boletos bancários em desfavor do embargante devidamente acompanhado dos comprovantes de entrega de mercadoria, ainda que assinados por terceiros, autorizam o acolhimento da pretensão monitória, sobretudo porque não constam nos presentes autos elementos capazes de amparar a tese do embargante. Ademais, não há que falar em inépcia da petição inicial, pois o embargado juntou a memória atualizada e discriminada do débito. No mesmo sentido, os índices de atualização da dívida não estão em desacordo com o permissivo legal, o que afasta a alegação de excesso na execução. Dispõe o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nas notas fiscais, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. Lado outro, a emissão dos boletos bancários pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial e declaro constituído o título executivo judicial os boletos bancários, devidamente atualizados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (atualizados pelo IPCA-E). Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 27 de setembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855616-41.2018.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A Advogados do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515 REU: JOSE LUIS SILVA DA COSTA Advogado do(a) REU: HUGO ROSAL OLIVEIRA - MA14530 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face de JOSE LUIS SILVA DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Embargos monitórios apresentados ao Id 33083029 – pág. 07/25, na qual foram suscitadas as preliminares: a) ilegitimidade passiva de JOSÉ LUÍS SILVA DA COSTA, sob o argumento de que a dívida foi adquirida pela sociedade empresária COMERCIAL MINI BOX ARAUJO LTDA (Comercial Araújo) e não pelo empresário individual; b) inépcia da inicial, pois os documentos acostados à inicial não preenchem os requisitos dos artigos 700, I e 320, ambos do CPC; c) ausência de interesse processual por inadequação da via eleita; e d) incompetência territorial, eis que a demandada deveria ter sido ajuizada no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 53 do CPC; bem como pugnou pela gratuidade da justiça. No mérito, alegou a ausência de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos apresentados, eis que os boletos e as declarações de recebimento das mercadorias de Id 15054615 não dispõem a firma do embargante. Impugnação aos embargos apresentada ao Id 35663172, na qual o requerente impugna a tese de gratuidade da justiça e de inépcia da inicial, pois preenchidos os requisitos necessários à propositura da demanda, notadamente porque legíveis os comprovantes de entrega de mercadorias de Id 26271254. No mérito, defende a inadimplência da embargante, pois as transações comerciais foram firmadas mediante inclusão do CPF do requerido José Luis JOSE LUIS SILVA DA COSTA, tal seja, nº 280.280.153-87. Pede, ao final, a rejeição dos embargos opostos e a procedência da lide. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, assevera-se que em 2015 foram introduzidas no sistema processual brasileiro normas inéditas pelo CPC o qual, na esteira do texto constitucional, visou concretizar a garantia de acesso ao Poder Judiciário, trazendo aprimoramentos às regras de jurisdição e competência. Cumpre lembrar que a regra da perpetuatio jurisdictionis, finalisticamente, pretende proteger as partes, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. O que se percebe, ao apreciar as escolhas do legislador, estas aclaradas na exposição de motivos do CPC, é que as opções normativas e inovações trazidas, incluído aí a matéria da competência, buscaram a prevalência de princípios constitucionais (a exemplo da economia processual e celeridade), a busca pela simplificação do sistema e, além disso, vislumbra-se um especial cuidado com a segurança jurídica. Indubitável que os diversos critérios para fixação de competência existentes no ordenamento jurídico visam, a priori, a facilitar a identificação do juízo competente para julgamento das ações, diante da quantidade de regras e órgãos jurisdicionais existentes. É possível notar, contudo, na rotina forense, que por vezes são ajuizadas demandas com inobservância das regras de competência, não pela dificuldade em identificar o foro competente, ou mesmo para facilitar a defesa do réu em juízo, mas sim, em conformidade com a atuação do advogado, o qual procura postular em circunscrição territorial próxima ao seu domicílio profissional. Registre-se que existem regramentos esclarecedores acerca do local de ajuizamento das ações, tal seja, para os casos de demandas que versem sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis, mediante a necessária observação do domicílio do réu, conforme regra de competência fixada no artigo 46 do CPC, ou ainda em relação às lides ajuizadas contra pessoas jurídicas, quanto às obrigações por elas contraídas, as quais devem ser processadas no local de suas sedes, consoante dispõe o inciso III, alínea “a” do artigo 53 da mesma norma. E assim, considerando que a exegese do art. 46 do CPC cumulada com a do art. 53, III, “a”, deixa claro que o foro competente para propositura da ação é o do domicílio onde tem sede a pessoa jurídica, faz-se necessária, a meu ver, a interpretação coerente e sistemática do ordenamento jurídico, sob pena de arrefecer tais dispositivos. De mais a mais, inegável que o art. 53 do CPC realizou aprimoramentos e atualizações ao texto do diploma anterior diante do contexto social contemporâneo visando aperfeiçoar a efetividade do processo e o acesso à Justiça, de modo que, pela peculiaridade da situação, a competência territorial pode assumir uma diretriz diferente da usual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciando conflitos de competência, já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC/15. 2. Com a prescrição do título executivo, as regras pactuadas na relação jurídica fundamental são irrelevantes para a definição do foro competente para dirimir as controvérsias do contrato, motivo pelo qual não prevalece o foro de eleição definido pelas partes contratantes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo Suscitado. (TJ-DF 07397535320208070000 DF 0739753-53.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destaco ainda que, apesar de oportunizada, nada disse a requerente acerca da tese levantada pela parte ré de que o foro a ser adotado corresponderia ao do local onde a obrigação deve ser cumprida. Importa ressaltar que apesar de a interpretação dessa regra suscitar controvérsias, sobretudo quando utilizada para excepcionar a regra geral do foro do domicílio do réu – possibilidade não configurada nestes autos –, o local em que a obrigação deve ser cumprida nem sempre é claro e preciso, de sorte que há que se observar aspectos como a natureza da obrigação, as disposições contratuais ou mesmo regras de direito material, como a do art. 327 do Código Civil, segundo o qual as obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor. Com efeito, analisando os documentos acostados com a peça inaugural, não se identifica elementos que justifiquem a escolha do autor pela comarca da capital, ou seja, nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos é apta a vincular este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência para conhecimento da matéria. Cumpre ainda registrar que as regras de competência não podem se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e, na hipótese vertente, constata-se, pela mera leitura da exordial, que o demandado tem endereço certo e conhecido pela autora, conforme consta na qualificação da demandante, não se enquadrando assim, na exceção prevista no § 2º do art. 46 do CPC, para justificar a escolha do domicílio do demandante para ajuizamento da ação nesta Comarca. Nessa perspectiva, tenho que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido ao arrepio da regra geral estabelecida na norma processual vigente, o que não há de ser admitido, posto que a regra geral prevista no art. 53 impõe um dever de propositura da ação no foro do domicílio da pessoa jurídica. Desta feita, considerando que o domicílio da parte ré se situa em município não contemplado pelos limites da competência territorial deste juízo, tenho que o processo em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas Cíveis da Comarca de Imperatriz/MA, unidade jurisdicional competente para apreciá-lo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça por parte da demandada. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e declaro a incompetência deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Imperatriz/MA. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos. Cumpra-se. São Luís, 12 de março de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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