Embargos à Execução 0000265-11.2011.8.10.0083 - TJMA

Embargos à Execução 0000265-11.2011.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000265-11.2011.8.10.0083. Autor: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - MA10603 Requerido/Réu: EMBARGADO: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento - 22/2018 - CGJ/MA). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE ATO INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse em manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Cedral - MA, 18 de abril de 2022. LUANE CRISTINE DOS SANTOS MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Requerente/

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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