Cumprimento de sentença 0801678-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801678-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO, F. B. M., V. B. M., LARISSA AMADO BURNETT MARAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A EXECUTADO: CARLOS DIEGO ARAUJO ALMEIDA, SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Dos autos estão a constar que este Juízo determinou a constrição de valores referente ao contrato de locação firmado entre o executado SUPERMERCADOS MACIEL e o terceiro interessado ARMAZÉM MATEUS, para fins de satisfação do crédito decorrente de título executivo judicial em favor da parte exequente, onde, ficaria aquele último, com o dever jurisdicional de concretizar a integralidade dos depósitos, no valor mensal de R$ 96.645,96 (nove e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), alusivos aos alugueres, cujo valor restou reduzido, para o importe de 30%, consoante recurso de Agravo de Instrumento n. 0812332-78.2021.8.10.0000, de Relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, juntado na ID52319732. 2. Entretanto, o pacto locatício exauriu-se, em 11.08.2021, restando, assim, pendente pelo ARMAZÉM MATEUS, a quantia relativa aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021; todavia, por equívoco, concretizou o depósito integral de um aluguel, no importe de R$ 96.645,96 (nove e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), quando, na verdade, deveria efetivar a consignação de tão somente 30% referente aos dias de vigência do contrato de locação. Há, inquestionavelmente, depósito a maior, no importe de R$ 86.457,85 (oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), ficando, disponível, a favor da parte exequente a quantia de R$ 10.188,11 (dez mil, cento e oitenta e oito reais e onze centavos). 3. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado na petição atravessada pelo terceiro interessado ARMAZÉM MATEUS, na ID58493388 e, por consectário lógico, determino a transferência bancária, em favor deste, relativo a importância de R$ 86.457,85 (oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para fins de devolução, a ser restituído por intermédio de depósito na conta-corrente n. 105.697-2, Agência 3434-7, Banco do Brasil, nos termos do art. 906, do Código de Processo Civil – a ser cumprido por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência (inteligência do art. 330, do Código Penal), podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação (fac-símile e e-mail), mediante prévio pagamento das custas, para fins de cumprimento deste expediente. 4. De mais a mais, observo que o SETOR PÚBLICO DO BANCO DO BRASIL, em cumprimento a ordem jurisdicional declinada na ID56990142, em virtude da penhora no rosto dos autos nº 0814961-90.2019.8.10.0000, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha – Termo de São Luís, vinculou a estes autos a quantia de R$ 947.802,74 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos). 5. Registro que aquele decisum autorizou, imediatamente, o saque desse valor, por parte dos exequente; todavia, nesse ponto, foi alvo de Recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob n. 081962-32.2021.8.10.0000, de Relatoria da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, que, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo. 6. Por tais razões, em cumprimento ao determinado no Agravo de Instrumento n. 081962-32.2021.8.10.0000, SUSTO o saque do valor de R$ 947.802,74 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), até o julgamento final do mérito do recurso acima mencionado. 7. Aguarde-se os autos em Secretaria, em caso de eventuais pedidos formulados pelas partes, não relacionados a importância objeto de recurso, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DECISÃO). Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência aos terceiros interessados. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES MACIEL em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA SOARES COSTA FERREIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(48)