Cumprimento de sentença 0801678-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801678-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. Autor: FELIPE BURNETT MARAO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Réu: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A DESPACHO(ID166212327)-Vistos. Não merece prosperar as alegações do BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, vez que a sentença condenatória, objeto deste cumprimento de sentença condenou o denunciado também em custas. Contudo, em consulta ao sistema THEMIS PG (Proc.: 0032957-76.2015.8.10.0001), verifico que as custas da fase de conhecimento foram cobradas resultando em inclusão do débito na dívida ativa por meio do sistema SIAFERJWEB. Desse modo, à SEJUD CÍVEL para recalcular as custas finais excluindo do cálculo as custas da fase de conhecimento. Existindo custas a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá o débito ser lançado diretamente no FERJ, nos termos do art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 12.192/23, de forma rateada entre todos os executados. Caso haja valores a recolher acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), intimem-se os executados, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento, de forma rateada, do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.192/23. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. São Luís, quarta-feira, 19 de Novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 12:20

Documento (Certidão)

26/11/2025, 12:17

Mero expediente

19/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:10

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:41

Publicação

30/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. Autor: FELIPE BURNETT MARAO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Réu: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, CARLOS DIEGO ARAÚJO ALMEIDA e SUPERMERCADOS MACIEL LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 16.705,20 (dezesseis mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 161521390. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 26 de setembro de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

26/09/2025, 17:19

Trânsito em julgado

23/09/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. Autor: FELIPE BURNETT MARAO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Réu: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente informou a quitação da dívida originária discutida nos autos. Requereu a extinção da execução e o levantamento da penhora do imóvel de matrícula n. 1.760. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, II, do CPC, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do art. 925, do CPC. Desta forma, ante a manifestação do exequente quanto a satisfação da obrigação, enseja a extinção do feito. Frente ao exposto, nos termos do art. 925, do CPC, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, em face da ocorrência da situação prevista no artigo 924, inciso II, CPC. Sem honorários advocatícios. Determino, ainda, as seguintes providências: 1) Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para promover o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula 1.760, Livro 2, Ficha 1. Isento de despesas cartorárias (emolumentos), por litigar a parte autora, sob os benefícios da justiça gratuita, todavia, fica advertido o tabelião competente para prática do ato, de que, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, após praticar o ato, poderá requerer, a este Juízo, a revogação total ou parcial do benefício ou, sua substituição pelo parcelamento, nos termos do art. 98, §6o, do CPC. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento da medida. 2) Remetam-se os autos à SEJUD CÍVEL para que sejam calculadas as custas processuais finais sobre o valor atualizado da causa. Após, intime-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.192/23. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. Servirá a presente decisão como ofício/mandado de intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-Feira, 18 de agosto de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. Autor: FELIPE BURNETT MARAO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Réu: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A DESPACHO - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. As partes requereram, em petição de ID 115510613, a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 1755 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, e a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 12 (doze) meses. Em decisão de ID 116619142, foi autorizada a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 1755 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, e determinada a expedição de ofício para o cancelamento da penhora. Tal comunicação foi devidamente informada pelo ofício de ID 142934876 e corroborada pela certidão de inteiro teor da matrícula atualizada apresentada pelos exequentes no ID 143638113. Ainda na decisão de ID 116619142, foi deferida a suspensão do processo pelo período de 06 (seis) meses, em conformidade com o art. 313, II, §4º do CPC, por não exceder o prazo legal, determinando-se a intimação do exequente após o decurso do prazo para manifestar interesse no prosseguimento. Assim, considerando que as diligências referentes ao cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 1.755 foram cumpridas e devidamente comprovadas pela parte exequente, e que o prazo de suspensão deferido na decisão de ID 116619142 se encontra decorrido (ID 141208675), determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente, por meio de seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. Autor: F. B. M. e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Réu: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A Advogados do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifica-se que, durante a tramitação processual, as partes peticionaram, conjuntamente, na petição de ID 115510613, requerendo: 1) a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 1755 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís; e 2) a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 12 (doze) meses. Quanto ao primeiro pedido, AUTORIZO a desconstituição, tão somente, da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 1755 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, determinada na decisão de ID 74379778. Expeça-se ofício ao cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, autorizando-o a proceder o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 1.755, livro 02 (antiga 63.754). Por outro lado, no que tange ao pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 12 (doze) meses, observa-se que o art. 313, II, §4º do CPC, dispõe que o processo poderá ser suspenso por convenção das partes no prazo máximo de 06 (seis) meses, assim sendo, DEFIRO a suspensão do processo pelo período de 06 (seis) meses, por não exceder o prazo legal. Decorrido o prazo acima mencionado, INTIME-SE o exequente, por meio de seus representantes legais, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do Diploma Processual Civil. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

18/04/2024, 00:00

21/10/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO, F. B. M., V. B. M., LARISSA AMADO BURNETT MARAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A EXECUTADO: CARLOS DIEGO ARAUJO ALMEIDA, SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - MA8956, POLLYANNA LOPES MACIEL - MA8960 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 DECISÃO José Ribamar Marão Netos e Outros ajuizaram cumprimento provisório de sentença contra Carlos Diego Araújo Almeida e Supermercado Maciel Ltda e Bradesco Seguros S/A,, em data de 16/10/2019, em face do Processo 32957-76.2015, na qual requereram a não prestação de caução e o pagamento do valor de R$ 752.626,57; indicando a penhora o imóvel que fazem arrolar na inicial. Em despacho ID-16925581, de 30/01/2019, o juízo impulsionou o feito intimando os executados para efetuarem o pagamento do valor executado, sob pena de penhora. O Bradesco ofertou impugnação em ID-17821741, em 08/03/2019, na qual pugnaram pelo efeito suspensivo a obstar qualquer levantamento de valores depositados em juízo; imposição de caução em caso de levantamento de valores; e apontaram valor diverso da dívida, qual seja R$ 79.811, 84. Em ID-18869944 consta certidão atestando que apenas o Bradesco impugnou a execução. Os exequentes contestaram os termos da impugnação em ID-19198038, onde pediram a conversão da execução provisória para definitiva; a homologação dos cálculos apresentados pelo Bradesco com o respectivo levantamento dos valores; e a efetivação de penhora em face dos demais executados. Em decisão ID-1936676, de 07/05/2019, foi declarada a extinção da execução com relação ao Bradesco, e seu prosseguimento contra os demais executados, sendo determinado a penhora do valor de R$ 739.703,33, com a intimação do credor hipotecário, no caso o Bradesco, a respeito da penhora a incidir sobre o imóvel. Supermercado Maciel se habilitou nos autos em ID-19643790, em data de 14/05/2019 pedindo reabertura de prazo para impugnação com o cancelamento da ordem de penhora. Certidão ID-19863571, de 21/05/2019, atesta bloqueio parcial do valor da dívida. Os exequentes indicaram bem a penhora em ID_20024155, em 27/05/2019. O Supermercado Maciel ofertou impugnação em ID-20036479, de 27/05/2019, impugnando a penhora e requerendo a nulidade das intimações ao escopo da reabertura do prazo para pagamento voluntário ou impugnação, com o cancelamento da penhora via BACENJUD. Em ID-26246129, de 04/12/2019, terceiro interessado, Atacadão São João Ltda ingressa no feito requerendo a adjudicação do imóvel indicado a penhora, na qualidade de credor hipotecário, e/ou, sua habilitação no concurso de credores, em caso de arrematação. Os exequente se manifestaram novamente em ID-26760717, em 19/12/2019, atualizando o valor da dívida, e indicando outros bens imóveis à penhora, com intimação de credor hipotecário, com transferência do valor bloqueado para conta judicial. Confere-se em ID-31812820, de 07/06/2020, que os exequentes pleitearam a realização de penhora no rosto dos Autos do Processo nº 0804898-11.2016, da 9ª Vara Cível da Capital, sobre crédito ali existente em favor dos executados no importe de R$ 14.374,78. Mais adiante em ID-33605272, de 24/07/2020, consta julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 0803995-71.2019, na qual foi declarada a nulidade da decisão agravada ID-16925581, de 30/01/2019, determinando a reabertura dos prazos para os executados; contudo, em seguida, o ID-40359499, de 28/01/2021, consta decisão que, provendo Agravo Interno, revoga a decisão proferida no referido AI, restabelecendo a validade e eficácia da decisão agravada. Este Juízo em decisão ID-46015190, de 20/05/2020, determinou a penhora no rosto dos autos, deferindo o pedido formulado pelos exequentes em ID-31812820, de 07/06/2020. Prosseguindo na tentativa de excussão de bens os exequentes, em ID-46791577, de 02/06/2021, reatualizaram os cálculos da dívida, ao tempo em que indicaram novos bens imóveis a penhora, com transferência dos valores bloqueados em ID-19864625, para conta judicial; tendo reiterado novo pedido de penhora em ID-46886569, de 07/06/2021. Em decisão ID-47063615, de 16/06/2021, este juízo tornou a execução em definitiva; autorizou o levantamento por alvará do valor penhorado e em deposito judicial no ID-19863571, no valor de R$ 32.968,03; manteve a penhora no rosto dos autos em ID-460155190; determinou a penhora dos imóveis indicados em ID_46791577, com intimação do credor hipotecário Banco do Nordeste; determinou a intimação do Armazém Mateus para efetuar o depósito em conta judicial, dos aluguéis devidos ao executado Supermercado Maciel, decorrente do contrato de locação mantidos entre estes. Em ID- 47763446, de 22/06/2021, consta alvará em favor dos executados para levantamento do penhorado nos autos. Em ID-50203433, de 04/08/2021, o Supermercado Mateus fez juntar comprovante de depósito judicial ID-50203444, no valor de R$ 96.645,96. Em ID-52319732, de 09/09/2021, consta decisão liminar no AI 0812332-78.2021, limitando o valor dos depósitos judiciais a serem feitos pelo Supermercado Mateus em face de contrato de locação mantido com o executado, em apenas 30% dos valores dos aluguéis. O executado peticionou em ID-52408818, em 11/09/2021, requerendo a liberação dos valores excedentes referentes aos depósitos oriundos do contrato de locação. Os exequentes pediram o levantamento do valor dos depósitos a que fazem jus, em ID-52424039, de 13/09/2021, no valor de R$ 57.987,57, questão esta resolvida pelo despacho em ID-52539300, de 14/09/2021. Em ID-48790310, de 30/09/2021, temos Termo de Penhora dos imóveis indicados pelos exequentes. Os exequentes juntaram petição em ID-54034723, de 06/10/2021, requerendo a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0814961-90.2019, no limite dos créditos dos exequentes no valor de R$ 947.802,74, depositado em conta judicial nº 4100133353838, com a intimação do Banco do Brasil para que mantenha bloqueado o referido valor. Este juízo em decisão ID-54572966, de 18/10/2021, deferiu o pedido dos executados. O executado atravessou petição ID-54823846, em 20/10/2021, aduzindo excesso de execução pelo fato da penhora lavrada sobre seus imóveis que possuem valor em muito superior ao objeto da execução, pedindo a desconstituição da mesma. Em ID-56569676, de 19/11/2021, consta ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Capital, informando que determinou a separação do valor de RS 947.802,74, mantendo-o sub judice na mesma conta judicial até decisão final. Os exequentes, ato continuo, peticionaram em ID56577003, em 19/11/2021, noticiando que o AI no qual o valor do deposito dos aluguéis ficou limitado a 30% do valor mensal do mesmo, teria perdido seu objeto, porque o imóvel objeto do contrato de locação teria tido sua propriedade consolidada em favor do Banco Bradesco; esclarecendo que a apelação tomada nos autos da consignação nº 0814961-90.2019, reformou a sentença fazendo consolidar a propriedade do imóvel em favor do Banco Bradesco, fazendo ineficaz o contrato de locação entre o Supermercado Maciel e o Supermercado Mateus, tanto que não estariam mais sendo depositados os valores dos aluguéis; pleiteou a efetivação da penhora dos valores devidos no importe de R$ 947.802,74, depositados na conta judicial nº 4100133353838, determinando seja oficiado ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do mencionado valor, para outra conta judicial autônoma, vinculada a este Processo sob nº 0801678-97.2019.8.10.0001 em trâmite neste Juízo da 11ª Vara Cível de São Luis, onde litigam José Ribamar Marão Neto (CPF 275.289.013-34) e Supermercado Maciel Ltda (CNPJ 01.172.655/0001-00). É o relatório. DECIDO. Certo que os autores exequentes vem tentando de todas as formas a excussão de bens e valores pertencentes aos executados colimando verem satisfeita a dívida objeto da vertente execução para cumprimento e concretização do comando emergente da sentença, e para isto, perseguem, entre outras providências, ver garantido por este juízo, mediante penhora de crédito, formalizado pelos executados, nos autos do Processo de Consignação, sob nº 0814961-90.2019, que promovem contra o Banco Bradesco, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Luis. Importa esclarecer desde logo que este juízo em decisão ID-54572966, de 18/10/2021, deferiu o pedido dos exequentes para penhora do valor da dívida remanescente, a incidir a constrição sobre créditos realizados pelo executado nos autos da Ação de Consignação Processo nº 0814961-90.2019, no importe atualizado de R$ 947.802,74. Consoante já explicitado no relatório acima, verifica-se pelo ID-56569676, de 19/11/2021, ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Capital, informando que determinou a separação do valor de RS 947.802,74, mantendo-o sub judice na mesma conta judicial até decisão final. Relevante pontuarmos que o óbice, a princípio existente, à realização e formalização da penhora do valor objeto desta execução sobre os créditos da sobredita ação de consignação, consistia, basicamente, no fato de que o valor daqueles créditos consignados seriam, pela causa de pedir e pelo pedido objeto da consignatória, destinados ao pagamento de empréstimo firmado pelo executado junto ao Banco Bradesco. Sucede que conforme se extrai do julgamento da Apelação interposta contra a sentença proferida no multicitado processo de consignação, o TJMA deu provimento ao apelo fazendo consolidar a propriedade do imóvel, dado em garantia, pelo sistema de alienação fiduciária, em mãos do Banco Bradesco, logo não há, por enquanto, impedimento de natureza processual para a penhora dos valores executados a incidir sobre aqueles créditos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) vistos que estes perderam o seu objetivo, que era fazer quitar o empréstimo, este que se encontra agora quitado pela retomada do imóvel cuja propriedade, repita-se, restou ali consolidada em favor do Banco Bradesco, devendo, pois, os valores ali consignados serem devolvidos ao executado. Não menos importante dizer, que o fato da excussão daqueles valores a partir do bloqueio sobre aqueles créditos ali existentes em conta judicial, para satisfação da obrigação pendente nesta execução, nenhum prejuízo causará nem ao executado, e muito menos ao Banco Bradesco. Ao executado porque estará adimplindo uma dívida líquida, certa e exigível, fato que lhe oportunizará ver desconstituídas as penhoras que hoje pendem sobre imóveis de sua propriedade, cujos valores como afirmado por ele próprio em petição ID-54823846, totalizariam hoje cerca de R$ 105.912.596,72 (cento e cinco milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos; ou seja, o valor do patrimônio do executado, além do imóvel objeto do financiamento que, após vendido, quitará sua dívida junto ao Bradesco, se lhe fará sobejar, ao que parece, relevantes numerários. Tudo isto amparado, ainda, pelo saldo restante dos valores consignados que permanecerão à sua disposição, mesmo depois de excutido o valor da penhora objeto desta execução, naqueles autos da consignação, tudo é mais que suficiente para a resolução do empréstimo debatido na ação de consignação, pelo sim e pelo não, independentemente do resultado final deste processo de consignação, vez que, como fundamentadamente explicitou o v. Acórdão que julgou o apelo daquela sentença proferida naquela bendita Ação de Consignação: "... constituída a propriedade fiduciária na forma do art. 23 da Lei 9.514/1997, em tese inviabiliza a resolução do contrato na forma da legislação consumerista, porque a inadimplência do devedor, restando mútuo a pagar, leva ao procedimento da lei própria, que em seu artigo 27 prevê a venda da coisa para satisfação da dívida e devolução ao mutuário se houver saldo." Portanto, de se concluir que a excussão daqueles valores para pagamento do valor da execução nestes autos, em nenhuma hipótese legal, e muito menos processual, causará prejuízo ao Banco Bradesco de modo a impedir a concretização da penhora do valor da execução sobre aqueles valores depositados em conta judicial nos autos da ação de consignação Processo nº 0814961-90.2019, no importe de R$ 947.802,74, depositados na conta judicial nº 4100133353838, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Capital. Deste modo, ante os motivos e fundamentos acima lançados, e por tudo mais que dos autos consta, é que DEFIRO o pedido formulado pelos executados em ID-56577003, datado de 19/11/2021, para permitir, de uma vez por todas, a efetivação da penhora dos valores devidos no importe de R$ 947.802,74, sobre os valores depositados na conta judicial nº 4100133353838, DETERMINANDO seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Juízo da 2ª Vara Cível da Capital para que, conjuntamente, procedam a transferência do mencionado valor de R$ 947.802,74 (novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para outra conta judicial autônoma, colocando-a, com os respectivos valores, à disposição deste juízo, logo, vinculada a este Processo sob nº 0801678-97.2019.8.10.0001 em trâmite neste Juízo da 11ª Vara Cível de São Luis, onde litigam José Ribamar Marão Neto (CPF 275.289.013-34) e Supermercado Maciel Ltda (CNPJ 01.172.655/0001-00). Isto feito, ato contínuo, autorizo o levantamento, pelos exequentes e/ou seus advogados, dos valores, razão pela qual doto esta decisão com força de ALVARÁ. São Luís, data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

26/11/2021, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - OAB/MA 9615 REPRESENTADO: CARLOS DIEGO ARAUJO ALMEIDA, SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB/MA 4812 Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - OAB/MA 8956, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115762 DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado, determino alteração da CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, devendo, para tanto, à SEJUD, providenciar as alterações junto ao sistema PJe. 2. Considerando, ainda, a decisão prolatada no AGRAVO INTERNO DE N.° 0803995-71.2019.8.10.0000 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, juntada na id40359499, restaram mantidos todos os atos praticados para fins de cumprimento de sentença, inclusive a penhora online por intermédio do sistema BACENJUD, onde a parte executada restou cientificada, ficando prejudicado exame da impugnação de nulidade de atos processuais, na id19643790. Portanto, autorizo, desde logo, levantamento dos valores constritos e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará, sem ônus, em favor da parte requerente e/ou seu advogado, para levantamento do valor de R$ 32.968,03 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e três centavos) e seus rendimentos legais, relativa a quantia existente no depósito judicial id19863571 - Pág. 1. 3. Mantenho a decisão que efetivou a penhora no rosto dos autos, contida na id46015190. Aguarde-se seu cumprimento. 4. Cadastre-se como terceiro interessado, ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA, bem como seu advogado JACK ADIB AL HADDAD Advogado — OAB/MA n. 15.201 OAB/TO 9312-A, remetendo-lhe todas as intimações processuais destes atos, até exclusão expressa determinada por este Juízo. 5. Outrossim, considerando a manifestação expressa da parte Autora ora Exequente, quanto a desistência de penhora do IMÓVEL MATRÍCULOA 72.590, torno sem efeito quaisquer atos constritivos relativo aquele bem. 6. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos imóveis (matrículas nº 53.163 e 63.754) e, via de consequência, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos bens indicados na petição id46791577 - Pág. 2, ficando a parte executada cientificada da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, na pessoa de seu representante legal. Em seguida, oficiem-se aos CARTÓRIOS DE IMÓVEIS RESPECTIVOS, para fins de averbação nas matrículas. Após, intime-se, via Oficial de Justiça, o credor hipotecário BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, conforme Art. 799, I, CPC, para conhecimento e manifestação, no seguinte endereço: Av. Cel. Colares Moreira, nº 420, Renascença, São Luís, Maranhão. 7. Recebo o pedido declinado na petição id46886569, como solicitação de PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS e, ao examiná-lo, entendo que merece pronto acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil, prescreve que quando recair em crédito do executado, a penhora considerar-se-á realizada pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor (ora executado) e, paralelamente, pela intimação do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição de crédito. A penhora de créditos consiste em modalidade especial de penhora, simplesmente porque nela há a participação de um terceiro estranho à lide, que tem relação distinta e autônoma com o executado, figurando como devedor deste. A mencionada penhora de crédito é efetivada pela dupla intimação, do devedor e do executado, nos moldes dos incisos I e II do art. 855 do CPC, marco a partir do qual eventual ato de disposição do crédito poderá configurar fraude à execução. A confirmar a possibilidade da penhora do crédito, transcrevo a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. - O processo de execução e o cumprimento de sentença devem ser norteados pelo princípio da efetividade. 2. - A penhora de crédito do devedor é admitida em nosso sistema processual (art. 671 do CPC⁄1973 e art. 855 do CPC⁄2015) e o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo¿ (REsp 1035510⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02-09-2008, DJe 16-09-2008). 3. - Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159014968, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 24/06/2016)”. Diante disso, ante as razões apresentadas pelo exequente, e não sendo encontrado valor suficiente para satisfação do crédito, de maneira subsidiária em relação às demais constrições anteriormente deferidas, defiro o pedido retro e, por conseguinte, determino a expedição de intimação, via OFICIAL DEJUSTIÇA, ao ARMAZÉM MATEUS S.A CNPJ 234.439.441/0013-23, no endereço Av. Engenheiro Emiliano Macieira, nº 05, Depósito, Maracanã, São Luís/MA, CEP 65.095-602; para em relação ao CONTRATO DE LOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO firmando com SUPERMERCADO MACIEL CNPJ 01.172.6555/0001-00, indicando na id46886570 - Pág. 1, promova o depósito de todos os valores porventura devidos a executada, em conta judicial vinculada a este juízo e processo, destacando-se a importância do contrato acima mencionado. Registro que a medida implicará em quitação de débito, com a locadora. 8. Por derradeiro, considerando a possibilidade de esvaziamento da medida jurisdicional autorizada no item 7, em nítido prejuízo a parte exequente, por ser medida inadiável, determino seu imediato cumprimento em regime de plantão, nos termos do art. 2º, da PORTARIA -GP 397/2021. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Luís (MA), data do sistema. Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Endereço para cumprimento: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A: Av. Cel. Colares Moreira, nº 420, Renascença, São Luís, Maranhão. ARMAZÉM MATEUS S.A CNPJ: Av. Engenheiro Emiliano Macieira, nº 05, Depósito, Maracanã, São Luís/MA, CEP 65.095-602

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - OAB/MA9615 EXECUTADO: CARLOS DIEGO ARAUJO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB/MA4812 DECISÃO: Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860, do CPC/2015, verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Do cotejar dos autos, verifico que várias foram as tentativas de diligências realizadas no sentido da autora, ora exequente, ver seu crédito satisfeito, todavia sem êxito. Desta forma, não antevejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos, porquanto o crédito proveniente da referida demanda. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº. 0804898-11.2016.10.0001 em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, do crédito que porventura existir, no valor de R$ 14.374,78 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), o que faço com base no art. 860, do Código de Processo Civil/2015. Oficie-se àquele juízo cientificando-o quanto ao ato de constrição para efetuar o seu registro/anotação no rosto dos autos, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Com a resposta e após confirmação da disponibilidade no numerário, autorizo, desde logo, seu levantamento através de Alvará Judicial, sem ônus, independente de nova conclusão. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - OAB/MA9615 EXECUTADO: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: NAYARA SOARES COSTA FERREIRA - OAB/MA8956, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A DECISÃO: Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860, do CPC/2015, verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Do cotejar dos autos, verifico que várias foram as tentativas de diligências realizadas no sentido da autora, ora exequente, ver seu crédito satisfeito, todavia sem êxito. Desta forma, não antevejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos, porquanto o crédito proveniente da referida demanda. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº. 0804898-11.2016.10.0001 em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, do crédito que porventura existir, no valor de R$ 14.374,78 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), o que faço com base no art. 860, do Código de Processo Civil/2015. Oficie-se àquele juízo cientificando-o quanto ao ato de constrição para efetuar o seu registro/anotação no rosto dos autos, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Com a resposta e após confirmação da disponibilidade no numerário, autorizo, desde logo, seu levantamento através de Alvará Judicial, sem ônus, independente de nova conclusão. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MARAO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - OAB/MA9615 EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP115762 DECISÃO: Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860, do CPC/2015, verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Do cotejar dos autos, verifico que várias foram as tentativas de diligências realizadas no sentido da autora, ora exequente, ver seu crédito satisfeito, todavia sem êxito. Desta forma, não antevejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos, porquanto o crédito proveniente da referida demanda. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº. 0804898-11.2016.10.0001 em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, do crédito que porventura existir, no valor de R$ 14.374,78 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), o que faço com base no art. 860, do Código de Processo Civil/2015. Oficie-se àquele juízo cientificando-o quanto ao ato de constrição para efetuar o seu registro/anotação no rosto dos autos, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Com a resposta e após confirmação da disponibilidade no numerário, autorizo, desde logo, seu levantamento através de Alvará Judicial, sem ônus, independente de nova conclusão. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(23)