Cumprimento de sentença 0803663-89.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803663-89.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0704618-36.2018.8.07.0004. AUTORA: THAYRO AUGUSTO GONCALVES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCELLA MARQUEZ MACHADO (OAB 11436-MA) PARTE RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), MARCELO PESSOA COSTA PINHO (OAB 9064-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARCELLA MARQUEZ MACHADO (OAB 11436-MA) e Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), MARCELO PESSOA COSTA PINHO (OAB 9064-MA), do despacho/decisão/sentença ID 74908041, a seguir transcrita: " APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI APELADO: MARIA DA CONSOLACAO DE ARAUJO EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELADO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não faz sentido imputar ao consumidor o pagamento de tarifas eminentemente administrativas, e que são ínsitas à atividade econômica. A transferência dessas parcelas ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. II. É nesse sentido a jurisprudência desta Eg. Corte, que condiciona a regularidade da cobrança dessas tarifas à especificação daquilo que foi efetivamente revertido em favor do consumidor, com relação a cada uma dessas parcelas. Caso contrário, a exigência se torna incabível. Registro que não há nos autos demonstração alguma de proveito em favor do cliente. III. No que tange aos itens “seguro prestamista” e “cap. parc. premiável”, observo que não foi dada a opção ao consumidor de escolher a pactuação sem tais cláusulas, motivo pelo qual entendo estarmos diante de uma venda casada, o que configura, igualmente, flagrante abusividade. IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF 07046183620188070004 DF 0704618-36.2018.8.07.0004, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo a verificar a alegação de danos morais. Levando em consideração que a cobrança embutida de outro serviço configura venda casada, prática abusiva vedada explicitamente pelo art. 39, inciso I, do CDC, a conduta ilícita da requerida configura dano moral indenizável. Vejamos precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE PELO SEGURO. VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I - Deixando a instituição financeira de comprovar que o cliente foi informado e autorizou expressamente a contratação de seguro prestamista em operação de empréstimo, resta configurada a prática de venda casada e falha na prestação do serviço, conforme precedentes da Terceira Câmara Cível. II - A simples comprovação da cobrança indevida de seguro não autorizado pelo consumidor é suficiente para caracterizar o dano moral a ser indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. IV - Para o arbitramento do dano moral, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações da espécie se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. V - Deve ser mantido o quantum indenizatório por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelos improvidos, à unanimidade. (Processo nº 0004828-78.2017.8.10.0102, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. DJe 15.10.2018). Atestada a existência do dano moral indenizável, insta pontuar que a legislação não traz critérios objetivos para o arbitramento do valor indenizatório quanto aos danos morais. Portanto, cabe ao magistrado perquirir no caso concreto, os procedimentos adotados pelo autor para solução administrativa do caso, o tempo levado e o grau de zelo do ofensor na tentativa de resolução do problema, bem como a repercussão do fato na vida do ofendido. No particular, a tentativa frustrada, por meio de reclamação no sítio do consumidor.org, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da requerida e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do autor, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (teoria do desvio produtivo do consumidor), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia a reparação por dano moral. (Precedente: TJDFT. Acórdão 1336845, 07102445120198070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJe: 17/5/2021). Desse modo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), equivalente a mais de 10 vezes o valor da cobrança abusiva, entendendo ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita da requerida, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte autora e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo-pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autora. Da repetição do indébito Remetendo-se ao pedido de repetição do indébito em dobro, o parágrafo único do artigo 42 do CDC estatui que a repetição é devida ao consumidor, sendo equivalente ao dobro do que se pagou em excesso, aplicável nitidamente ao caso. 3. DISPOSITIVO FINAL Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 6º, III, X c/c 14 c/c 39, I, c/c 42 c/c 51, IV, todos do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando extinto o feito com resolução de mérito, para o fim de: (a). DECLARAR a nula a contratação de “título de capitalização premiável”, no valor de R$ 220,28 (duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), por configurar prática abusiva “venda casada” com o contrato de financiamento entabulado entre as partes (cédula de crédito bancário nº590477320). (b). CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, o valor da cobrança declarada abusiva, com correção monetária pela tabela prática do TJMA, desde a assinatura do contrato (09/01/2016) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. (c). CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob o qual deverá incidir juros legais a partir citação (art.405 do CC); e correção monetária a contar de hoje (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do CPC. Interposto o apelo, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803663-89.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. THAYRO AUGUSTO GONÇALVES propôs ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, atribuindo à causa o valor de R$ 4.440,56 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Narra a inicial que o autor, em 09/01/2016, firmou com o banco requerido contrato de financiamento de veículo automotor (cédula de crédito bancário nº590477320), pelo preço de R$ 50.000,00, divido em entrada de R$ 18.000,00 e mais 60 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.122,00. Pretende o autor a devolução em dobro do valor cobrado por “título de capitalização parcela premiável”, no valor de R$ 220,28, mais a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Citado, o banco réu ofertou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça concedidos ao autor. Sobre o mérito, defende a regularidade da cobrança, arguindo que a contratação do título se deu paralelamente ao financiamento contratado junto à Requerida, por sua livre opção. Adiante, asseverando a inexistência de dano moral, pugna pela total improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Houve réplica. Nesta o autor refutou as preliminares e, no mérito, ratificou os pedidos da inicial. Não houve acordo entre as partes. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Retificação da autuação. Conforme pedido pela parte requerida, proceda-se à retificação do polo passivo para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, BANCO VOTORANTIM S.A. instituição responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. No caso, mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, o autor também comprovou sua insuficiência de recursos, acostando aos autos, seu contracheque, pelos qual é possível identificar sua hipossuficiência econômica financeira para fazer frente aos encargos processuais (ID 42584734). De outro lado, não tendo o impugnante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, a impugnação mostra-se pálida e despida de razões fáticas e jurídicas a amparar a pretensão ali deduzida, razão pela qual a rejeito, mantenho o benefício da justiça gratuita ao impugnado/autor. O MÉRITO. Alega o autor que celebrou um contrato para financiamento de veículo junto a Instituição Financeira requerida e que, no ato da contratação, lhe foi imposta a contratação de título de capitalização, no valor de R$ 220,28, a qual considera abusiva. O cerne da questão é saber se referida contratação enquadra-se como venda casada, com direito a repetição em dobro do valor pago e aferir a existência de dano moral indenizável. Saliente-se que o caso em tela se trata de demanda consumerista, devendo incidir as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, entre elas a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para garantia de um equilíbrio entre o prestador de serviços e o consumidor. Do cotejo dos autos, considero prática abusiva a cobrança a título de capitalização premiável no bojo da cédula de crédito bancário, vez que inexistente a comprovação da possibilidade do consumidor não aderir ao supracitado serviço – ônus que incumbia ao fornecedor – caracterizando-se uma verdadeira venda casada. Portanto, reputo por ilegal o referido encardo vinculado ao contrato, merecendo a devida restituição ao consumidor. Desta feita, o pedido, pelo que se extrai dos autos, apresenta coerência lógica com a causa de pedir, estando amparado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 6º, VI, c/c art.39, I, c/c art. 51, IV, todos do CDC, que preceitua, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; De per si, em casos com tais, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A título de reforço à conclusão tomada, cito os seguintes precedentes sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE VERIFICADA. LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PARCELÁVEL PREMIÁVEL E SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS CITADOS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama a Agravante da decisão monocrática, proferida por este Relator, que deu parcial provimento ao apelo interposto, determinando a revisão do contrato celebrado entre as partes quanto: (a) aos juros remuneratórios, que deverão ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado (25,85% ao ano), devendo a devolução dos valores pagos a maior serem restituídos de forma simples ao Apelante, devidamente atualizados, com correção monetária (IGP-M) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença; (b) à tarifa de cap. parc. Premiável (R$ 80,59) e ao Seguro Prestamista (R$850,00), a serem ressarcidos ao agravado também de forma simples e com a atualização anteriormente comentada. 2. Dos juros remuneratórios – Como já destacado em minha decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, in concreto, que são abusivas, assim entendidos aqueles que destoem significativamente da média de mercado. 3. In casu, reexaminando o instrumento contratual entabulado pelas partes no período de novembro de 2016, verifico que a taxa de juros mensais aplicada foi de 2,61% ao mês, totalizando o percentual de 36,19% ao ano. 4. Levando em consideração que a taxa média de mercado apurado pelo Banco Central do Brasil, para o período de contratação acima indicado, relativa à operação de crédito para aquisição de veículo por pessoa física era de 25,85%, resta comprovada, in concreto, onerosidade excessiva na cobrança dos juros remuneratórios tendo como parâmetros a taxa média de mercado, porquanto tal situação coloca o consumidor em considerável desvantagem ocasionando com isso um desequilíbrio contratual. 5. Do Seguro Prestamista – O Superior Tribunal de Justiça, também, firmou a tese, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp n. 1639259/SP), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral. 6. No caso dos autos, não vislumbro a concessão de oportunidade de contratação, pelo consumidor, do Seguro vergastado, ao passo que, sua cobrança de forma unilateral configura abusividade suficiente a autorizar a sua desconsideração, permitindo, por consectário, a respectiva restituição ao agravado. […] Destaco, ainda, que o respectivo Seguro encontra-se inserido no mesmo instrumento contratual entabulado pelas partes, bem como inexiste previsão naquele contrato acerca da possibilidade do consumidor não aderir ao supracitado serviço. 7. Da capitalização parcelada premiável – Considero abusiva, de igual modo, a cobrança pela Instituição Financeira da respectiva tarifa, por configurar venda casada e cuja natureza é de difícil identificação, caracterizando, assim, falha no dever de informação, conforme preceitua o art. 6, III do CDC, bem como inexistente a comprovação da possibilidade do consumidor não aderir ao supracitado serviço, merecendo, portanto, a devida restituição ao consumidor. 8. Assim sendo, não vislumbro qualquer argumento capaz de possibilitar a modificação dos fundamentos da decisão atacada, permanecendo aqueles nos quais o entendimento foi firmado. 9. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0190376-05.2017.8.06.0001/50000 em que é agravante BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e agravado Francisco Cleiton Silva da Silveira. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de abril de 2020 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - AGV: 01903760520178060001 CE 0190376-05.2017.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 17/04/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2020) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - GARANTIA MECÂNICA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL - DEVOLUÇÃO. Conforme decidido pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. A cobrança da tarifa de avaliação do bem só é vedada, caso se demonstre a abusividade em relação à taxa média de mercado, bem como o desequilíbrio contratual, porquanto o ordenamento jurídico pátrio permite a contraprestação pelos serviços prestados, incumbindo ao consumidor, no momento da contratação, verificar se as condições do contrato atendem aos seus interesses. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro ou garantia mecânica diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, configurando tal exigência venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Revela-se ilícita a cobrança do encargo denominado "Cap Parc Premiável", haja vista que a contratação de título de capitalização foi imposta ao Apelado, que não pode optar pela dispensa do serviço ao assinar o contrato. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.18.003243-8/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - APELADO (A)(S): AMARILDO MARTINS DA SILVA (TJ-MG - AC: 10720180032438001 Visconde do Rio Branco, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/09/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de MARCELO PESSOA COSTA PINHO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA MARQUEZ MACHADO em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de MARCELO PESSOA COSTA PINHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)