Procedimento Comum Cível 0806337-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806337-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806337-23.2017.8.10.0001. AUTOR: PRONTOSERV COMERCIO REPRES SERVICOS GERAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962, MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927, ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645 REU: CLARO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor PRONTOSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA na petição para: a) DECLARAR abusividade e inexigibilidade da cobrança da multa rescisória (cláusula de fidelização). Ratifico, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada expedida na ID5248677. b) CONDENAR a ré CLARO S.A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente, pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de MIGUEL MARANHAO MUSSALEM em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Decorrido prazo de MIGUEL MARANHAO MUSSALEM em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)