Procedimento Comum Cível 0800277-86.2017.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800277-86.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: DR. PAULLO ROBERTTO SILVA PEDROSA - OAB/MA 15.760 e DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14.647 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DECISÃO 1. Em análise dos autos, observo que a parte ré pugnou pela colheita do depoimento pessoal do requerente, a fim de elucidar as controvérsias, notadamente acerca dos débitos pretéritos, irregularidade existente e ciência da inspeção. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e por alegação de ocorrência de confissão de dívida pelo autor, a qual foi arguida pela demandada em sede de contestação (Num. 8957449 - Págs. 9/10), uma vez que um dos pedidos autorais contidos na petição inicial, é a declaração de nulidade tanto do Termo de Ocorrência e Inspeção realizado pela demandada no dia 09/02/2017 (Num. 6077822 - Pág. 1 e Num. 6077825 - Pág. 1), quanto do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida de Num. 6077828 - Pág. 1, sob alegação de serem indevidos. 4. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais são pedidos juridicamente possíveis, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 5. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 6. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e depoimento pessoal das partes litigantes: a) se havia irregularidades na unidade consumidora do autor, n.º 3025411, quando da inspeção realizada no dia 09/02/2017 e, se na oportunidade da inspeção, realizada na referida data, constatou-se a UC encontrava-se ligada à revelia da requerida; b) se a referida inspeção foi realizada observando os procedimentos exigidos pela ANEEL; c) se os débitos impugnados na presente demanda são devidos e legítimos; d) se há regularidade no termo de confissão e parcelamento de dívida realizado pelo autor junto à requerida, anexada aos autos no Num. 6077828 - Pág. 1; e) além, é claro, se a parte autora sofreu dano moral e material. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. Por oportuno, Intimação - PROCESSO. n.º 0800277-86.2017.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 15/06/2022, às 11h40, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 9. Os causídicos e/ou procuradores deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 10. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 11. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 12. Frisa-se que cabe ao advogado apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como compete ao mesmo informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 13. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 14. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 15. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 16. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 17. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 18. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de PAULLO ROBERTTO SILVA PEDROSA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/12/2022 23:59.

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