Procedimento Comum Cível 0800757-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800757-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: MARCO ROBERTO COSTA MACEDO (OAB/BA 16.021) APELADO: JULIO OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME BUENO SERRA (OAB/MA 11.628) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AÇÃO ORDINÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. I. O pronunciamento judicial atacado possui nítida natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento e não por apelação. II. Inexistindo dúvida acerca de qual recurso deve ser interposto contra o ato judicial atacado, revela-se erro grosseiro a utilização equivocada de instrumento recursal diverso do adequado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. III. Apelação Cível não conhecida, na forma do art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800757-41.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de Ilha que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado, não conheceu dos embargos de declaração opostos contra decisão que considerou preclusa a produção de prova pericial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial foi requerida expressamente em sede de contestação, por meio de perito a ser nomeado pelo juízo a quo, consoante disposto no art. 336 do CPC. Desse modo, ao final, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para determinar que os autos retornem ao juízo de origem para a fase de instrução. Contrarrazões apresentadas no ID n.° 9569619. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 12202636, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar em relação ao mérito, por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, o recurso revela-se manifestamente inadmissível. Com efeito, sabe-se que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ainda que assim não a denomine, consoante disposto no art. 203, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1ºRessalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Assim, se a decisão proferida pelo juiz a quo extinguir o processo ou uma fase processual, este ato será sentença, em face da qual caberá apelação. Ocorre que, no caso em tela, a decisão de primeiro grau não importou em extinção da fase cognitiva, pois tão somente decidiu sobre a produção de prova pericial, reconhecendo que houve preclusão, tendo em vista que, intimado o autor para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais, houve o transcurso in albis do prazo assinalado. Desse modo, tem-se que o pronunciamento judicial atacado possui nítida natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento e não por apelação. Ressalte-se que inexistindo dúvida acerca de qual recurso deve ser interposto contra o ato judicial atacado, revela-se erro grosseiro a utilização equivocada de instrumento recursal diverso do adequado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE MÉRITO E FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Recurso interno que objetiva a reforma do capítulo da Decisão que não conheceu do Recurso de Apelação em razão de erro grosseiro na escolha do recurso para desafiar Decisão de primeiro grau. Na hipótese, diversamente do quanto sustentado pelo agravante, tem-se que a Decisão de primeiro grau possui nítida natureza interlocutória e desafia recurso de Agravo de Instrumento, por ter acolhido parcialmente a impugnação, não homologando o Laudo Pericial apresentado pelo Expert nomeado pelo Juízo e reconhecendo o o débito no valor cobrado pelo exequente. Precedentes deste E. Tribunal no corpo do Voto. Com tais considerações, por se tratar de erro grosseiro, não seria possível o conhecimento e processamento do recurso de Apelação, sendo patente a sua inadmissibilidade, razão pela qual outro não poderia ser o fundamento da decisão que não a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, afastando-se a aplicação dos princípios da fungibilidade e primazia da decisão de mérito. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, ˜ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGR: 00910927120058050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que não conhece de pedido de nulidade da arrematação e determina o cumprimento de decisão anterior, com o arquivamento sem baixa na distribuição em virtude de parcelamento, tem natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim à execução fiscal, razão pela qual o recurso adequado para impugnação é o agravo de instrumento. 2. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerada erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (TRF-4 - AC: 50052046320204049999 5005204-63.2020.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 17/03/2021, PRIMEIRA TURMA) Na hipótese em exame, por se tratar de erro grosseiro, não é possível o conhecimento e processamento do presente recurso, sendo patente a sua inadmissibilidade. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente apelação por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de laudo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)