Cumprimento de sentença 0800197-47.2019.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800197-47.2019.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: R. L. DE FARIAS EIRELE ADVOGADA: DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA 9.076) APELADOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL, MUNICÍPIO DE CEDRAL ADVOGADOS: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB/MA 12.822), ANA CRISTINA COELHO MORAIS (OAB/MA 7.065), ANTINO CORREA NOLETO JÚNIOR (OAB/MA 8.130), SÂMARA SANTOS NOLETO (OAB/MA 12.996) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015. II. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC/15, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelação cível não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800197-47.2019.8.10.0083 Trata-se de Apelação Cível interposta por R. L. DE FARIAS EIRELI em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedral que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos ora apelados, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante do exposto, confirmo a liminar de id 26741006 e julgo procedentes os pedidos formulados por FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CEDRAL – MA E MUNICÍPIO DE CEDRAL contra R. L. DE FARIAS - EIRELI para: 1- DETERMINAR que a requerida PAGUE os débitos referentes ao IPVA e todas as demais taxas junto ao DETRAN – SP que incidam sobre ambos os veículos (02 veículos 0 km Fiat Toro Freedom 4x4 Diesel 2018, o primeiro de chassi nº 988226165KKCO8885 e RENAVAM 01187385929, e o segundo de chassi nº 988226165KKCO8875 e RENAVAM nº 01187526620), de modo a permitir que os autores transfiram o registro de propriedade dos carros e possam obter o emplacamento junto ao DETRAN/MA, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 2- AUTORIZAR a conversão da obrigação determinada no item “1” em perdas e danos, a qual terá o valor de R$ 15.008,64 (quinze mil, oito reais e sessenta e quatro centavos); 3- CONDENAR A RÉ A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos autores, com juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2019 e correção monetária a partir da presente data 4- CONDENAR a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. 5- CONDENAR a ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 1% do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (ID 7335842), o apelante alega que a sentença de base foi ultra petita, bem como que houve irregularidade no julgamento antecipado da lide. Ademais, sustenta a inexistência de dano moral, uma vez que não há comprovação de abalo psicológico em virtude doa acidente que justifique a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o provimento do apelo, a fim de anular a sentença recorrida ou reforma-la, para julgar improcedentes os pedidos autorais ou reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas no ID 7335851. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ID 10090752). É o relatório. Decido. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível, eis que flagrantemente intempestivo, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por este Relator. Em análise dos autos, observo que a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/04/2020 (ID 7335857). Entretanto, em razão da Portaria Conjunta 9/2020 TJ/MA, todos os prazos foram suspensos por conta da pandemia, sendo retomados no dia 04 de maio de 2020. Nova suspensão dos prazos em razão do lockdown ocorreu no período de 05 a 10 de maio de 2020, consoante Portaria Conjunta n.° 31/2020. Todavia, o presente apelo foi interposto somente no dia 01/06/2020, quando já ultrapassado o prazo recursal. Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura in casu. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO de ambos os apelos, em face da flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 13 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE CEDRAL - CNPJ: 06.235.006/0001-24 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)