Procedimento Comum Cível 0801565-67.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801565-67.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉUS: SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA e DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Adv.: Antonio Figueiredo Neto (OAB/MA 6.680) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801565-67.2017.8.10.0049 AUTOR(A): IARA GRACIELE RAMOS BORGES Adv.: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira (OAB/MA nº 17.649) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por IARA GRACIELE RAMOS BORGES em face da SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificados. Alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na MA 201, S/N, Bairro Vila Kiola, São José de Ribamar/MA, no qual impugna o índice de correção monetária adotado, bem como a cobrança de taxa de evolução de obra. Acrescenta ter se surpreendido ao receber as chaves do apartamento, descobrindo que se situava em local distinto do indicado no contrato, já que se situava na Avenida Princesa Diana, onde se sabe ocorrerem vários assaltos. Relata que pretendia morar no local com sua genitora e sua filha, mas que sofreram desgastes pela insegurança, tratando-se de local onde se vivencia troca de tiros, traficância, tentativas de invasão na área residencial. Explica que imaginava que haveria entrada única para o LED I e II, sendo que, em razão da divisão colocada entre ambos, a entrada do seu empreendimento estava voltada para a referida avenida e não para a MA 201, onde há grande fluxo de veículos e policiamento ostensivo. Pleiteia, portanto, a declaração de nulidade da cláusula de correção monetária, a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de construção no importe de R$ 11.251,90 (onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 113.900,00 (cento e treze mil e novecentos reais). Despachada a inicial no ID 9866896, com agendamento da audiência de conciliação. Na petição de ID 11764148, a parte autora requereu a inclusão da DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA no polo passivo, o que foi deferido no ID 18503402. Contestação apresentada pelas requeridas no ID 20732483, em que suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para responder pela taxa de evolução de obra, bem como a incompetência absoluta do juízo, pela necessária participação da Caixa Econômica Federal. No mérito, argumentam que não houve modificação do endereço do imóvel, constando no contrato de financiamento da CEF, que se situava na Avenida Princesa Diana, de modo que, uma vez ciente do local desde dezembro/2014, a pretensão de reparação civil fora alcançada pela prescrição trienal. Acrescentam que os encargos são vinculados pela CEF, já que o imóvel integra o Programa Minha Casa Minha Vida. Réplica no ID 21380352. No ID 25021488, determinei a intimação da CEF para que informasse se possuía interesse no feito, sobre o que se manifestara negativamente a empresa pública na petição de ID 31291907. Instadas à produção de provas (ID 37550355), ambas as partes requereram a juntada de prova emprestada, relativamente a processos semelhantes (ID's 38240462 e 38291445). Intimadas reciprocamente para se manifestarem a respeito da prova emprestada, as partes permaneceram inertes (ID 38768123). No ID 431047920, designei audiência para saneamento compartilhado, que se realizou em 12/04/2021, com o deferimento de prova oral. O advogado da autora peticionou no ID 44966255, requerendo o adiamento da audiência de instrução agendada, porque não a localizara, tendo este juízo determinado sua intimação, para informar o endereço atualizado (ID 44981426), o que foi feito no ID 45192971. No despacho de ID 46036854, acolhi a justificativa da requerente e designei nova data para audiência de instrução, que se realizou em 30/06/2021 (ata no ID 48244212). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo as partes oferecido seus memoriais nos ID's 49471451 e 51049594. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que diz respeito à taxa de evolução de obra, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a taxa de evolução de obra diz respeito ao ônus do adquirente de imóvel em relação à instituição financeira, devida tão somente durante a realização da obra. Imagine-se que a autora alegasse que o atraso na conclusão da obra gerou cobrança a maior da taxa, e, portanto, pretendesse ser reparada pelo excesso, conforme firmado no Tema 996 do STJ (REsp nº 1729593/SP). Neste caso, seria, sim, parte legítima a construtora responsável pelo atraso. Situação diversa é a constante nos presentes autos, já que a autora deixa claro na petição inicial que reputa tal cobrança abusiva desde o início, pretendendo, portanto, a sua anulação, restando-nos concluir que a única parte legítima para responder a isso é justamente aquela que a incluíra no instrumento, ou seja, a Caixa Econômica Federal, cuja inclusão não foi providenciada pela demandante. Dito isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, relativamente à impugnação da taxa de evolução/construção de obra. No que diz respeito à prescrição suscitada pelas contestantes, pontuo que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil não foi ultrapassado no presente feito, uma vez que o contrato de financiamento foi celebrado em 22/12/2014 e a ação ajuizada em 24/11/2017, pelo que rejeito tal alegação. Adentrando o mérito, vejo que a autora impugna o índice de correção monetária, mas o faz de forma genérica, sob o simples argumento de que é cobrança abusiva, sem, contudo, demonstrar a aludida abusividade, ainda mais quando se trata de índice comumente empregado nas contratações semelhantes, pelo que não se mostra suficiente a mera alegação para acolhimento do pedido. Noutro giro, sustenta a requerente ter adquirido o imóvel acreditando se situar na MA 201, quando, na realidade, a entrada é na Avenida Princesa Diana, local de intensa criminalidade. Nesse sentido, o contrato de financiamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal consignou o objeto da avença como sendo "Futura unidade autônoma, localizada no primeiro pavimento, apartamento nº 103 do Bloco 06, integrante do Condomínio Led Residence II, situado na Avenida Princesa Diana, S/N, Vila Kiola, município São José de Ribamar-MA" (ID 20732507 - pág. 03 - item D), enquanto as condições do negócio celebrado com a construtora indicavam a MA 201 (ID 9020710). Na audiência de instrução, a autora evidenciou que, em razão de trabalhar fora do Estado do Maranhão, não acompanhou a construção do empreendimento, motivo pelo qual só tomara ciência de que, na realidade, o imóvel não possuía acesso pela MA 201 quando da entrega das chaves, já que a todo tempo a construtora divulgava assim sê-lo. Já a Sra. Roniele Cristine Lopes de Aquino, testemunha da parte demandada, afirmou ser a engenheira que lida com os projetos da Dimensão, e com os contratos de financiamento. Destaque-se o fato de que, durante seu depoimento, a testemunha confirmou que, embora não trabalhasse no setor comercial, a menção a endereço diverso no contrato da construtora se tratou de uma falha da empresa, em que pese tenha modificado sua declaração ao ser alertada pelo advogado que a questionava. Soma-se a isso o fato de que outras adquirentes de unidades do referido condomínio também afirmaram que a publicidade do empreendimento indicava, como um benefício, que se situava na Estrada, conforme demonstram as provas emprestadas trazidas aos autos pelas partes (ID's 38240462 e 38291445). A parte demandada, por sua vez, não logrou demonstrar que a autora tivera ciência da verdadeira localização do imóvel, tampouco exibira o memorial descritivo do empreendimento, o material de propaganda, ou o registro imobiliário, capazes de evidenciar a publicidade dada àquela informação. Ora, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso vertente, ao consignarem o endereço como sendo na MA 201 na promessa de compra e venda, as requeridas criaram na autora a legítima expectativa relatada na exordial, sendo certo que a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Não à toa, também, é que o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De tal reconhecimento, exsurge a conclusão de que, sim, a autora teve suas expectativas frustradas, ao receber um imóvel situado em localidade diversa, de intensa criminalidade (o que não foi refutado pela parte ré), o que se agrava ainda pela narrativa de que, após ser vítima de roubo, decidiu se mudar para a casa de uma familiar, ficando demonstrado o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando a condição econômica das partes e o efeito pedagógico e reparatório pretendido, mas também ponderando o fato de que a autora poderia ter minorado o dano sofrido caso houvesse acompanhado efetivamente o negócio ou consignado de imediato a reclamação quando do recebimento das chaves, reputo razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto: a) Com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, relativamente à impugnação da taxa de evolução de obra, ante à ilegitimidade passiva da SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA e da DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; b) Com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: b.1) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e CONDENO a SAGA EMPREENDIMENTOS LTDA e a DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA a pagarem para IARA GRACIELE RAMOS BORGES o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e b.2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do índice de correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sua sucumbência para o advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis da autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na lide. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)