Cumprimento de sentença 0808250-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808250-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda Advogado: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Embargado: Diego Lobato Ferro Costa Advogado: José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA 7458-A), Leonardo Morais Leda (OAB/ MA7425-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - A questão central do recurso foi analisada de forma elucidativa, não dando azo ao embargante a apontar vícios, quando deveria, para a configuração de qualquer defeito, trazer em suas argumentações fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia, caso não tivessem sido apreciados de forma coerente por esta Câmara. II - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); III - Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808250-74.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda Advogado: Luciana Sarney Alves de Araújo Costa (OAB/MA 13980-A), Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14608-A) Apelado: Diego Lobato Ferro Costa Advogado: José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA 7458-A), Leonardo Morais Leda (OAB/ MA7425-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO IRDR. Nº 971 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conforme relatado, buscam as empresas Apelantes a reforma da sentença que as condenou, solidariamente, a pagarem ao autor o valor correspondente à cláusula penal, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais, estes contabilizados da citação, e Danos Morais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor obtido. II - De logo, registro o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula de tolerância que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é abusiva quando livremente pactuada em instrumento de compra e venda de imóvel. III - Diante disso, e levando em consideração a validade da cláusula de prorrogação prevista no contrato em evidência, concluo que a data inicial prevista para entrega do imóvel era março de 2014, podendo ser prorrogada até setembro de 2014 (180 dias). Nesse contexto, entendo como incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto da lide, eis que o Apelado afirma, que até véspera da propositura da demanda (14/03/2016), não havia recebido o bem. IV - Cabia às empresas Apeladas, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015[1], à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação ao descumprimento do contrato de compra e venda do imóvel por parte do apelado. Contudo, não apresentaram nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o descumprimento contratual do apelado, oriundo de qualquer inadimplência. V - Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, quando do julgamento do IRDR nº 971, o qual estabeleceu que: “Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” VI - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em casos idênticos, conforme os julgados supracitados. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808250-74.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA VELOSO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)